2A) Residências Unifamiliares (R1)
- Escrito por Planejamento Urbano - Serviços
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Residências Unifamiliares
1) Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção/regularização, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online":
2) Dentro do sistema, deve-se escolher corretamente a ação e a atividade requerida para Aprovação:
- Ações que podem ser selecionadas: Construção, Regularização ou Ampliação/Adaptação* **
- Atividade que deve ser selecionada: Residencial Unifamiliar
3) O Formulário Inicial solicitará Dados do Imóvel, preenchimento do Quadro de Áreas no padrão e-Cac da Receita Federal, dados do Proprietário, Autor do Projeto e Responsável Técnico. (vide Cartilha de Utilização da Aprovação Online)
4) Documentos obrigatórios de apresentação inicial:
Obs.: Projetos, memoriais, laudos, declarações e ART/RRTs devem ser assinados de forma digital por todos os interessados via Gov.BR ou protocolo ICP-Brasil. Caso proprietários tenham dificuldade nesta parte, devem fornecer procuração com firma reconhecida para o responsável técnico. Os documentos assinados devem ser verificados antes do envio no site Validar.
- FICHA INFORMATIVA válida por 6 meses a contar da data de expedição;(BAIXE O GUIA PRÁTICO PARA SOLICITAÇÃO DE FICHA)
- Certidão de matrícula atualizada do imóvel de até 30 dias e, se necessário, cópia da escritura ou contrato de compra e venda (caso não conste averbação na certidão imobiliária comprovando título de propriedade);
- Declaração madeira nativa. (Modelos disponíveis na página: MODELO DECLARAÇÃO MADEIRA NATIVA)
- Uma cópia do projeto simplificado de acordo com o Decreto nº 2464/2011;
- ART ou RRT de autoria e responsabilidade técnica.
O horário de atendimento para projetos em análise é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8013 / 8016 / 8043 / 8044
Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através da ORIENTAÇÃO do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha, pelos ramais 8020 / 8029.
* - solicitações de reforma interna também podem ser escolhidas nesta opção
** - esta opção não enquadra os pedidos pela Lei de Anistia - 4017/2022 - PRED
- Plano Diretor (Lei 2092/2008) (3578 Downloads)
- Norma de Edificação (Lei 2086/2008) (2935 Downloads)
- Lei de Calçadas (Lei 2768/2013) (2936 Downloads)
- Código Sanitário SP (Decreto 12342/1978) (2484 Downloads)
- Norma de Edificação (Lei 2253/2009) (2757 Downloads)
- Projeto Simplificado (Lei 2464/2011) (5215 Downloads)
- Plano Diretor (Lei 60/2014) (2870 Downloads)
- Lei de Uso do Solo (Lei 62/2014) (3311 Downloads)
- Código de Obras (Lei 34/2011) (4040 Downloads)
- Modelo Projeto Residencial (DWG) (747 Downloads)
- Memorial Descritivo de Construção (3256 Downloads)
- Laudo Técnico para Regularização (2711 Downloads)
- (0 Downloads)
- Alterações a Lei 2092/2008 (Lei 72/2016) (2203 Downloads)
- Modelo Projeto Residencial (PDF) (746 Downloads)
- Exemplo de Quadro de Áreas para Projetos (2052 Downloads)
- LC 91 2018 - INTRODUZ ALTERACOES NA LEI COMPLEMENTAR N 34 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 (1987 Downloads)
- DECRETO 4282/2019 - TABELAS DE ÍNDICES E ATIVIDADES RELACIONADAS A CNAE (565 Downloads)