Lei de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - publicação do decreto 4282/2019 e Lei Complementar 96/2019
- Escrito por Planejamento Urbano - Serviços
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CATEGORIAS DE USO PASSAM A TER RELAÇÃO COM CNAE
O decreto 4282/2019 publicado em 25/10/2019 passou a estabelece uma relação das atividades listadas na lei de uso e ocupação do solo com a classificação nacional de atividades econômicas, CNAE.
A Lei Complementar 96/2019 revoga tabelas e quadros de agrupamento para caraterísitcas de zoneamento e agrupamentos de uso da LC-62/2014 e suas alterações posteriores.
Decretos de uso e ocupação do solo (até 16/04/2024):
Decreto nº 5002/22
Decreto nº 5054/22
Decreto nº 5146/22
Decreto nº 5172/22
Decreto nº 5395/24
Última modificação emTerça, 07 Maio 2024 15:53
Baixar anexos:
- Diário oficial do dia 25/10/2019 - publicação do decreto (8050 Downloads)
- Decreto_Municipal-5002-2022-original.pdf (723 Downloads)
- Decreto_Municipal-5054-2022-original_1.pdf (650 Downloads)
- Decreto_Municipal-5146-2022-diario_oficial.pdf (510 Downloads)
- Decreto_Municipal_5172_2022.pdf (561 Downloads)
- Decreto Municipal nº 5395/2024 (202 Downloads)
