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SMPUGE - Gestão Urbanística
Gestão Urbanística
Alterações no CÓDIGO DE OBRAS(LC-34/2011) E PLANO DIRETOR(Lei 2092/2008)
Certidão de Preempção
Extinção de Vielas Sanitárias e Servidões Administrativas
Legislação pertinente à aprovação de projetos
Lei de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - publicação do decreto 4282/2019 e Lei Complementar 96/2019
Mapas do município (conforme alterações nas leis em 2018)
Publicação da Lei Complementar 98/2019 (Introduz alterações na LC-61/2014)
