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Lei de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - publicação do decreto 4282/2019 e Lei Complementar 96/2019

CATEGORIAS DE USO PASSAM A TER RELAÇÃO COM CNAE

O decreto 4282/2019 publicado em 25/10/2019 passou a estabelece uma relação das atividades listadas na lei de uso e ocupação do solo com a classificação nacional de atividades econômicas, CNAE.

 A Lei Complementar 96/2019 revoga tabelas e quadros de agrupamento para caraterísitcas de zoneamento e agrupamentos de uso da LC-62/2014 e suas alterações posteriores.

 

Decretos de uso e ocupação do solo (até 28/12/2022):

 

Decreto nº 5002/22
Decreto nº 5054/22
Decreto nº 5146/22
Decreto nº 5172/22

 

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