Extinção de Vielas Sanitárias e Servidões Administrativas
- Escrito por Planejamento Urbano - Serviços
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Servidão administrativa é um direito de passagem que permite que uma pessoa ou empresa use a propriedade de outra pessoa para fins específicos. Essas servidões podem ser criadas para fins de acesso a recursos naturais, como água, esgoto, drenagem de águas pluviais (vielas sanitárias), energia elétrica e afins.
Para extinguir uma viela sanitária ou servidão administrativa, os interessados devem abrir um processo digital através do sistema Sequóia da Prefeitura, enviando e-mail para - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
O processo deve incluir os seguintes anexos:
- Requerimento padrão (informando inscrição imobiliária, lote, quadra e loteamento) com firmas físicas dos proprietários interessados, reconhecidas pelo Cartório;
- Títulos de propriedade dos proprietários interessados e anuentes (matrículas atualizadas dos imóveis, emitidas até 30 dias em relação à data do protocolo; e se necessário, escrituras/contratos de compra e venda);
- Termo de anuência padrão, com firma reconhecida dos proprietários interessados e anuentes (à montante dos imóveis desejados, nos casos de viela sanitária).
O processo será encaminhado ao Setor de Planejamento (antigo Setor de Gestão Urbanística) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica para as demais providências.
Se você tiver alguma dúvida sobre como extinguir uma viela sanitária ou servidão administrativa, entre em contato conosco através dos ramais 8005 / 8011.
