2C) Vilas, Condomínios Residenciais Multifamiliares e Edifícios de Comércios e Serviços (R3)

Emissão de Alvará de Construção para Condomínios Residenciais Multifamiliares, Vilas e Edifícios de Comércios e Serviços (categoria R3) - Setor de Aprovação

Descrição: Processo de rito específico para empreendimentos imobiliários residenciais de grande porte, onde a mesma acontece por etapas. Focado em ser algo multidisciplinar, há consulta em diversas Secretarias.

Público alvo: Empreendedores, incorporadores imobiliários, construtoras e empreiteiros.

Quem pode solicitar o serviço: Arquitetos ou engenheiros civis, devidamente inscritos no Cadastro de Profissionais da Prefeitura. Proprietários (pessoas físicas ou jurídicas) dos imóveis, devidamente identificados na abertura do processo. Procuradores dos proprietários, devido munidos de procuração pública.

Documentos necessários para a solicitação do serviço:

Etapa 1 - Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas:

• Levantamento planialtimétrico georreferenciado da área (coordenadas UTM, datum SIRGAS 2000);
• Ficha informativa do imóvel;
• Anteprojeto urbanístico do empreendimento (Planta Baixa dos blocos, Implantação e Dados do Empreendimento - nº de blocos, pavimentos, unidades, vagas de estacionamento etc.);
• Matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 30 dias;
• Escrituras e/ou Contratos de Compra e Venda - deve-se demonstrar toda cadeia de transações desde o primeiro proprietário até o atual, caso não conste na matrícula;
• Documento (RG/CNH) do proprietário do imóvel ou do representante da empresa proprietária;
• Contrato Social da empresa - caso o proprietário do imóvel seja PJ.

       Etapa 2 - Análise Prévia com Certidão de Conformidade:

•  ART/RRT de Elaboração de Projeto e Direção da Execução do Empreendimento;
• Cartas/Ofícios de Viabilidade fornecidos pelas concessionárias de água e esgoto (SABESP) e de energia elétrica (CPFL);
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Projeto Completo do Empreendimento;
• Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento;
• Laudo Geotécnico do Imóvel - quando for imóvel que não pertence a um loteamento existente;
• Apresentação de procuração pública - quando houver procurador no processo.

       Etapa 3 - Processo Complementar da Aprovação da Arborização e do PGRCC:

• Croqui da Quadra;
• Documento de Vínculo da Incorporadora com a Empresa;
• Memorial Descritivo do Projeto;
• Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
• Projeto de Aprovação Prévia;
• Projeto de Arborização;
• Certidão/Dispensa GRAPROHAB;
• Contrato Social da Empresa;
• Procuração para Representante.

       Etapa 3 - Processo Complementar da Apresentação do EIV:

•  ART do Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado;
• Memorial Descritivo do Projeto;
• Projeto de Aprovação Prévia;
• Publicação em Mídia Digital;
• Laudo Geotécnico.

       Etapa 3 - Processo Complementar da Aprovação da Drenagem de Águas Pluviais:

• ART/RRT dos Autores do Projeto e dos Responsáveis Técnicos;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Memorial Descritivo do Projeto;
• Memorial de Cálculo;
• Projeto das Áreas de Contribuição (bacias e sub-bacias);
• Projeto do Dimensionamento Hidráulico das Redes, Bocas de Lobo, Poços de Visita, Caixa de Contenção de Cheias e do Direcionamento Externo das Águas Pluviais;
• Projeto de Detalhamento dos Equipamentos de Drenagem e dos Escoramentos de Valas;
• Projeto de Aprovação Prévia;
• Procuração para Representante.

       Etapa 4 - Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção:

• Tabela de Incorporação do Empreendimento conforme ABNT NBR 12721/2006 Versão 3 de 2021;
• Protocolo da entrada da solicitação de Aprovação do pedido do AVCB no Corpo de Bombeiros;
• Anexar novamente Projeto Completo e Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento.

 Taxa para requisição do serviço:

• Taxa de Análise: 100 UFMH para Vilas, 200 UFMH para Condomínios Horizontais e 400 UFMH para Condomínios Verticais e Edifícios de Comércios e Serviços; 
• Diretrizes Urbanísticas: 0,04 UFMH/m² de área construída; 
• Certidão de Conformidade: 10 UFMH; 
• Retirada de Projeto/Memorial: 10 UFMH; e 
• Taxa de Alvará de Construção: 0,70 UFMH/m² de área construída.

Procedimento para solicitação do serviço: 

 O processo é dividido em 4 etapas:

• Etapa 1 - Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas;
• Etapa 2 - Análise Prévia com Certidão de Conformidade;
• Etapa 3 - Aprovação de Processos Complementares (Drenagem, Arborização/PGRCC, EIV)
• Etapa 4 - Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção.

Todas as solicitações devem ser feitas no sistema da Aprovação Online - https://aprovacaoonline.hortolandia.sp.gov.br/login.html;

Prazo de execução do serviço: em até 90 dias para 1ª análise;

Horário de atendimento: 8:00h à 12:00h; 13:00h às 17:00h

Prioridades de atendimento: Atendimento presencial por agendamento com o analista responsável ou com o Diretor do Departamento, via e-mail.

Onde solicitar o serviço: 

• Atendimento Presencial: Palácio dos Migrantes - PAÇO MUNICIPAL "Ângelo Augusto Perugini" - PREFEITURA DE HORTOLÂNDIA; 
• Solicitação digital: Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online": Portal da Aprovação Online (https://aprovacaoonline.hortolandia.sp.gov.br/login.html)

Consulta andamento do pedido:

https://aprovacaoonline.hortolandia.sp.gov.br/login.html; 

Contato telefônico: (19)3965-1400 ramal 8048 ou 8007 (Diretor DPU)

Contato eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ; O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ; O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ; O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

Legislação pertinente: Leis Específicas (LC nº 61/2014, 71/2016, 82/2017 e 98/2019). Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC nº 62/2014 e suas alterações). Código de Obras (LC nº 34/2011 e suas alterações)

Palavras-chave: Condomínios Multifamiliares (R3)