2C) Vilas, Condomínios Residenciais Multifamiliares e Edifícios de Comércios e Serviços (R3)

Aprovação de Projeto e Emissão de Alvará de Construção para Condomínios Residenciais Multifamiliares (Vilas, Horizontais e Verticais) e Edifícios de Comércios e Serviços

1) Descrição: Processo de rito específico para empreendimentos imobiliários de grande porte, onde a mesma acontece por etapas: a) Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas; b) Análise Prévia com Certidão de Conformidade; e c) Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção. Focado em ser algo multidisciplinar, consultando diversas Secretarias.

2) Público alvo: Empreendedores, incorporadores imobiliários, construtoras e empreiteiros.

3) Quem pode solicitar o serviço: Arquitetos ou engenheiros civis, devidamente inscritos no Cadastro de Profissionais da Prefeitura. Proprietários (pessoas físicas ou jurídicas) dos imóveis, devidamente identificados na abertura do processo. Procuradores dos proprietários, devido munidos de procuração pública.

4) Documentos necessários para a solicitação do serviço: 

a) Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas:

• Levantamento planialtimétrico georreferenciado da área (coordenadas UTM, datum SIRGAS 2000);
• Ficha informativa do imóvel;
• Anteprojeto urbanístico do empreendimento (Planta Baixa dos blocos, Implantação e Dados do Empreendimento - nº de blocos, pavimentos, unidades, vagas de estacionamento etc.);
• Matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 30 dias;
• Escrituras e/ou Contratos de Compra e Venda - deve-se demonstrar toda cadeia de transações desde o primeiro proprietário até o atual, caso não conste na matrícula;
• Documento (RG/CNH) do proprietário do imóvel ou do representante da empresa proprietária;
• Contrato Social da empresa - caso o proprietário do imóvel seja PJ.

b) Análise Prévia com Certidão de Conformidade:

• ART/RRT de Elaboração de Projeto e Direção da Execução do Empreendimento;
• Cartas/Ofícios de Viabilidade fornecidos pelas concessionárias de água e esgoto (SABESP) e de energia elétrica (CPFL);
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Projeto Completo do Empreendimento;
• Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento;
• Laudo Geotécnico do Imóvel - quando for imóvel que não pertence a um loteamento existente;
• Apresentação de procuração pública - quando houver procurador no processo;

c) Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção:

• Tabela de Incorporação do Empreendimento conforme ABNT NBR 12721/2006 Versão 3 de 2021;
• Protocolo da entrada da solicitação de Aprovação do pedido do AVCB no Corpo de Bombeiros;
• Cópia da Folha de Rosto do Projeto de Drenagem de Águas Pluviais aprovado pela Secretaria de Obras;
• Cópia da Autorização de Terraplenagem emitida pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, em processo paralelo, quando aplicável;
• Cópia da Aprovação do Laudo de Caracterização e Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil (PGRCC) pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
• Apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança e de sua divulgação/publicação em mídia impressa corrente no Município, em processo paralelo;
• Anexar novamente Projeto Completo e Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento.

Taxa para requisição do serviço:

Taxa de Análise: 100 UFMH para Vilas, 200 UFMH para Condomínios Horizontais e 400 UFMH para Condomínios Verticais e Edifícios de Comércios e Serviços; 
Diretrizes Urbanísticas: 0,04 UFMH/m² de área construída; 
Certidão de Conformidade: 10 UFMH; 
Retirada de Projeto/Memorial: 10 UFMH; e 
Taxa de Alvará de Construção: 0,70 UFMH/m² de área construída.

5)  Legislação pertinente: Leis Específicas (LC nº 61/2014, 71/2016, 82/2017 e 98/2019). Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC nº 62/2014 e suas alterações). Código de Obras (LC nº 34/2011 e suas alterações)


6) Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online":
Portal da Aprovação Online (https://aprovacaoonline.hortolandia.sp.gov.br/login.html)

7) Dentro do sistema, deve-se escolher corretamente a ação e a atividade requerida para Aprovação:

• Ações que podem ser selecionadas: Construção R3
• Atividade que deve ser selecionada: Etapa 1 (Diretrizes Urbanísticas), Etapa 2 (Análise Prévia), Etapa 3 (Processos Complementares) e Etapa 4 (Aprovação Final)

8) O Formulário Inicial solicitará Dados do Imóvel, preenchimento do Quadro de Áreas no padrão e-Cac da Receita Federal, dados do Proprietário, Autor do Projeto e Responsável Técnico. (vide Cartilha de Utilização da Aprovação Online)

Contato telefônico: pelos ramais 8008 e 8013;

Contato eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ;

Palavras-chave: condomínio, empreendimento, vila, horizontal, vertical, R3, edifício, verticalização.