3B) Antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética (E2.08)

Antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética

1) Para solicitar a Aprovação de Projeto para obtenção de alvará de construção/regularização, o interessado deverá acessar o "Portal da Aprovação Online":

Portal da Aprovação Online

Obs.: O projeto deverá atender a legislação federal de nº 11.934 de 05 de maio de 2009, resolução de nº 303 de 02 de julho de 2002 da ANATEL e lei municipal de nº 1102 de 12 de junho de 2002.

2) Os ritos de Aprovação devem seguir o que está orientado à Comércios, Serviços e Institucionais.

3) O Formulário Inicial solicitará Dados do Imóvel, preenchimento do Quadro de Áreas no padrão e-Cac da Receita Federal, dados do Proprietário, Autor do Projeto e Responsável Técnico. (vide Cartilha de Utilização da Aprovação Online)

4) Documentos obrigatórios de apresentação inicial:

Obs.: Projetos, memoriais, laudos, declarações e ART/RRTs devem ser assinados de forma digital por todos os interessados via Gov.BR ou protocolo ICP-Brasil. Caso proprietários tenham dificuldade nesta parte, devem fornecer procuração com firma reconhecida para o responsável técnico. Os documentos assinados devem ser verificados antes do envio no site Validar.

• Ficha Informativa (via original), válida por 6 meses a contar da data de expedição;
• Matrícula atualizada do imóvel de até 30 dias da data de emissão;
• Cópia do contrato de locação;
• Cópia do contrato social;
• Cópia do projeto completo contendo implantação, cortes, detalhes e elevações em escala usual com indicação do número de inscrição do responsável técnico;
• Cópia do memorial descritivo de execução;
• Cópia do memorial descritivo da atividade;
• ART do autor e responsável técnico, inclusive da estrutura da antena;
• Levantamento topográfico (glebas); 
• Autorização do COMAER (os processos só serão analisados mediante a autorização final do IV COMAER);
• Licença para Funcionamento de Estação (ANATEL) - somente quando a antena já estiver instalada no local.

O horário de atendimento para projetos  em análise é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8013 / 8016 / 8043 / 8044

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através da ORIENTAÇÃO do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha, pelos ramais 8020 / 8029.