Agora, multa por fabricação e venda de pipas com a mistura pode chegar a 300 UFMHs, o equivalente a R$ 1.228,23

Em Hortolândia, quem brincar com pipa de maneira perigosa e ilegal correrá também outro risco além de se ferir, o de afetar o bolso. O aviso da Prefeitura, dado em julho deste ano, acaba de se tornar realidade. O Poder Público acaba de publicar a Lei 4.071, de 12 de dezembro de 2022, que altera a ementa e os arts. 1º e 3º da Lei nº 1.059, de 19 de abril de 2002. Ela está disponível na edição 1734 do Diário Oficial Eletrônico.

Na prática, a medida representa uma punição mais dura para quem utiliza, fabrica e comercializa artigos com cerol, mistura feita à base de cola e vidro moído, capaz de cortar não somente o fio de outra pipa no ar, mas também o corpo de ciclistas, motociclistas e pedestres que entrem em contato com ela, bem como nos próprios brincantes, durante a confecção da arraia, produzindo lesões graves e mesmo fatais.

A partir da publicação da nova lei, a multa, que era de R$ 100,00 em qualquer um dos casos, passa a ser de R$ 614,115, o equivalente a 150 UFHMs (Unidades Fiscais do Município de Hortolândia), para flagrantes por uso, e de R$ 1.228,23 (300 UFMHs), nos casos de fabricação e comercialização das pipas com substâncias cortantes. A UFMH hoje está fixada em 4,0941. 

Segundo a Secretaria de Segurança, houve 30 autuações por uso de cerol, em 2022, feitas pelas equipes da GM (Guarda Municipal), força de segurança da Prefeitura. A mudança na lei visa prevenir acidentes e orientar a população a brincar de maneira segura. 

“Soltar pipa, empinar papagaio, é uma brincadeira que envolve diversas faixas etárias, desde crianças, jovens, adultos. Entretanto, é necessário que as pessoas tenham consciência do perigo que o uso do cerol representa para toda a população e coloca em risco pedestres, ciclistas e motociclistas que circulam pela cidade, além da própria pessoa que está utilizando. Pode levar à morte. Brincar é muito bom, desde que seja em segurança”, ressalta a secretária-adjunta de Segurança, Adriana Carvalho.

Confira as recomendações para soltar pipa em segurança:

    • Evite usar cerol ou outras misturas cortantes na linha da pipa;

    • Procure um lugar seguro para brincar, longe da fiação da rede elétrica de alta tensão e mesmo dos canteiros centrais de avenidas, que oferecem risco de acidentes graves e atropelamentos;

    • Ao soltar pipa, mantenha os pés firmes no chão, pois ao fazer isso em cima de muros, há risco de quedas geradas pelo vento forte e pela desatenção.

Inauguração será realiza nesta quinta-feira 08/12 a partir das 15h

A Prefeitura de Hortolândia amplia a segurança na cidade com a nova Central de Monitoramento do Trânsito que será inaugurada nesta quinta-feira (08/12) a partir das 15h.

A inauguração contará com a participação do prefeito, José Nazareno Zezé Gomes, secretários, vereadores e instituições vinculadas a Segurança Pública, como Polícia Militar, Civil e Bombeiros. 

Após a inauguração, os agentes de Mobilidade da Segurança irão operar o sistema altamente tecnológico e integrado.  As câmeras já estão em funcionamento nas ruas e as telas instaladas na Central, reproduzem as imagens das vias e espaços públicos, compondo uma das "muralhas digitais" de segurança mais modernas do Brasil.

O espaço localizado na Rua Francisco Guimarães de Oliveira, 130, no Remanso Campineiro, funcionará 24 horas por dia, nos sete dias da semana.  "O novo sistema modernizado de segurança pública e de trânsito coibirá diversos tipos de infrações", explica o secretário de Mobilidade Urbana, Atílio André Pereira.

A muralha digital permitirá identificar veículos roubados e acionar a Polícia Militar, assim que estes veículos são localizados. Entre os equipamentos integrados à central estarão pontos de câmera móvel e câmeras 360° para fiscalizar tudo o que acontece em volta, 24h por dia, com 68 faixas de rolamento para equipamentos de fiscalização eletrônica. Toda a rede interligada garantirá mais segurança e possibilitará uma resposta mais efetiva dos agentes da Prefeitura.

Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, no médio prazo, o objetivo é trazer novos serviços para a central, integrando o controle dos semáforos, transporte escolar, iluminação pública e câmeras de segurança.

Diversas etapas realizadas para implantação do sistema

Para o funcionamento da Central de Monitoramento, equipes da Prefeitura realizaram, serviços como a instalação das bases dos postes que acoplam as câmeras de monitoramento e a passagem de aproximadamente 19.000 metros de cabos instalados.

Decreto que institui o Plano Municipal de Contingência de Hortolândia foi publicado, nesta quinta-feira (01/12), na edição 1725 do Diário Oficial Eletrônico do Município

Hortolândia já se prepara para a temporada das “chuvas de verão”, com precipitações breves, porém intensas. A fim de prevenir, reduzir e conter os riscos trazidos por este período, sobretudo alagamentos e inundações, que causam tantos transtornos à população, a Prefeitura publicou, nesta quinta-feira (01/12), o Plano Municipal de Contingência Preventivo de Defesa Civil para o período 2022-2023. A medida atende aos acordos nas esferas estaduais, nacionais e internacionais.

O Plano vigora da data da publicação do decreto Nº 5.153, de 29/11/22, até 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado, de acordo com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Por meio dele, a Administração Municipal mobiliza os integrantes do Simpdec (Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil) e demais órgãos de atendimento emergencial, otimizando os recursos existentes. Fazem parte do sistema todas as secretarias municipais (Segurança, Obras, Habitação, Governo, Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Inclusão e Desenvolvimento Social, Esportes, Assuntos Jurídicos, Saúde, Mobilidade Urbana, dentre outras).

O decreto regulamenta e coordena as ações do Executivo Municipal no sentido da prevenção e proteção durante o período do ano em que acontecem chuvas fortes e bruscas. Monitoramento das previsões meteorológicas; vistorias preventivas para mapear e avaliar áreas suscetíveis e verificar a limpeza de córregos, vias públicas, galerias de águas pluviais, áreas de ocupações e onde acontecem alagamentos; bem como a coordenação, o acionamento e o controle de emergências estão entre as ações essenciais a serem realizadas pelos órgãos públicos.

O secretário de Segurança, Joldemar Nunes Corrêa, o Dr. Jold, alerta sobre alguns cuidados que devem ser tomados. Confira abaixo:

    • Em casos de chuvas fortes e raios, aparelhos elétricos devem ser desligados para prevenir choques e descargas

    • Durante a tempestade e depois dela, jamais transitar em locais alagados, nem a pé, para evitar quedas, nem de carro ou de moto, pois poucos centímetros de água acumulada são suficientes para arrastar veículos

    • outro perigo são as doenças que podem ser contraídas a partir do contato da pele com as águas das enxurradas

O decreto sobre a Operação Chuvas de Verão 2022/2023 do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil está na edição 1725 do Diário Oficial Eletrônico do Município, publicado nesta quinta-feira (01/12) e disponível neste link.

Durante o 1o turno de votação, neste domingo (02/10), Guarda Municipal fará plantão em escolas municipais de ensino; Polícia Militar atuará nas escolas estaduais

Para garantir tranquilidade, liberdade e segurança ao eleitor, aos candidatos, bem como a quem trabalha pela Justiça Eleitoral, as forças públicas de segurança trabalharão unidas, em Hortolândia, durante o 1o turno das eleições de 2022. A informação é da Secretaria Municipal de Segurança.

Neste domingo (02/10), agentes da GM (Guarda Municipal) estarão de plantão nas escolas municipais onde haverá sessões eleitorais, durante todo o período de votação. Já nas escolas estaduais, a segurança ficará a cargo da PM (Polícia Militar). Além disso, antes do pleito, GM e PM farão a escolta das urnas eletrônicas até os locais de votação e, encerrado o período, escoltarão as urnas até o Cartório Eleitoral.

Desde o dia 21 deste mês, a Guarda Municipal está presente no Cartório Eleitoral, das 8h até o término das atividades. A partir das 23h, uma viatura faz paradas constantes nas imediações, até a reabertura do Cartório, às 8h. 

“Domingo viveremos um momento de extrema importância para a democracia brasileira, em que exerceremos o direito de escolha de nossos representantes. Esperamos que seja um dia de muito respeito e tranquilidade”, afirma o secretário de Segurança, Joldemar Nunes Corrêa, o Dr. Jold.

Portarias, beneficiando efetivo da corporação, estão publicadas na edição 1662 do Diário Oficial Eletrônico do Município, desta quarta-feira (21/09)

Depois de atender à demanda profissional de servidores efetivos da Saúde, da Educação e também da área administrativa, a Prefeitura de Hortolândia concede agora progressão funcional aos integrantes da força municipal de Segurança. A medida foi publicada, nesta quarta-feira (21/09), na edição 1662 do Diário Oficial Eletrônico do Município.

De acordo com a Secretaria de Segurança, a medida beneficia toda a corporação e, a cada 5 anos no cargo e na especialidade, todos terão a oportunidade de progredir, desde que haja vaga na classe imediatamente superior. A decisão coincide com outra data festiva: o aniversário de 29 anos de formação da 1ª Turma da GM, celebrado nesta quinta-feira (22/09).

Segundo a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal, a partir de folha de pagamento de setembro, os guardas municipais contemplados terão aumento dos atuais vencimentos numa escala que varia entre 9,27% e 22,99%, conforme a classe a que pertençam. No caso da GM, há quatro categorias: especial, 1ª, 2ª e 3ª classe.

“Os critérios de progressão são aqueles definidos no art. 15 da Lei Municipal 118/2022. Basicamente, a exigência refere-se ao tempo de efetivo exercício como guarda municipal. Quanto maior a classe, maior o tempo exigido para fins de progressão”, explica o secretário-adjunto de Administração e Gestão de Pessoal, Eduardo Dias de Vasconcelos.

Na atual gestão, esta é a quarta vez que a Prefeitura concede progressões funcionais. Em agosto de 2021, foram beneficiados 50 servidores da Saúde; em novembro do mesmo ano, 27 integrantes da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia; e, em julho de 2022, mais 155 servidores, sendo 130 no cargo de agente de gestão, 23 no de agente de políticas sociais e dois no de professor de Educação Básica.

A tão esperada notícia da progressão funcional agradou à categoria, relembrando em alguns GMs momentos importante da carreira no serviço público.

“Ser Guarda Municipal me proporcionou socorrer pessoas em situações vulneráveis, coibir e ou impedir atos delituosos. É com muito orgulho que falo ‘Sou Guarda Municipal!’ Eu ingressei na Guarda em 1994. São quase 28 anos nessa valorosa instituição. Nesse tempo, acompanhei o desenvolvimento e o crescimento da nossa cidade, onde tenho orgulho de fazer parte da segurança do nosso município. Hoje é um dia de muita felicidade, pois esta progressão representa o reconhecimento do nosso trabalho em servir e servir bem à nossa população hortolandense”, explica a GM Patrícia Elaine Machado Curcio, de 47 anos, há 28 anos na corporação.

Para o GM Rodney Luís Romão, de 53 anos, é como um sonho realizado. “Esse momento é muito importante, porque nos traz, não só para mim, mas para toda a nossa classe, perspectivas profissionais que precisamos para o nosso trabalho. Ela se torna um reconhecimento, mesmo que individual, pelo tempo de casa, pelo trabalho executado. Sou uma pessoa muito grata a essa gestão, porque é uma promessa que se cumpre. Agradeço muito. Vou comemorar bastante junto com a minha família. A progressão agora é uma realidade!”, ressalta o servidor, que está há 15 anos na Guarda.

“É muito gratificante poder honrar esse compromisso assumido pelo Governo, que iniciou com o eterno prefeito Angelo Perugini e, sequencialmente, cumprido pelo prefeito Zezé Gomes. Coincidência ou não, publicou a implantação desse projeto tão importante, no momento da comemoração de 29 anos da 1ª Turma da Guarda Municipal de Hortolândia”, ressaltou o secretário de Segurança, Joldemar Nunes Corrêa, o Dr. Jold.

Medida entrou em vigor, nesta terça-feira (09/08), após publicação de portaria no Diário Oficial Eletrônico do Município

A partir desta semana, 25 GMs (Guardas Municipais) de Hortolândia passaram a desempenhar mais uma função na esfera pública: a de agentes de trânsito. Os profissionais, previamente selecionados pela Secretaria de Segurança, foram capacitados para as novas tarefas em formação de 96 horas-aulas, 76 h/a na modalidade presencial e 20 h/a na modalidade remota, realizada entre 2021 e 2022 pela empresa Auto Trânsito, contratada pela Prefeitura por meio de licitação. 

A autorização para o início das novas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Municipal no 3752/2017, foi publicada nesta terça-feira (09/08), na edição 1614 do Diário Oficial Eletrônico do Município, disponível neste link. O grupo de habilitados é formado por 22 homens e três mulheres.

Os GMs agentes tiveram noções de engenharia de tráfego, sinalização de trânsito, operação e fiscalização de trânsito e prática operacional. Também aprenderam sobre psicologia aplicada e o papel educador do agente de trânsito. A nova atribuição da força de segurança da Prefeitura está prevista na Emenda Constitucional nº 82/2014 (veja abaixo).

“No início do ano, eles foram capacitados e agora todas as seis equipes da Guarda Municipal estão aptas a atuar e autuar no trânsito de Hortolândia”, ressalta o secretário de Segurança, Joldemar Nunes Corrêa.

Confira a legislação que permite à GM atuar no trânsito

A Emenda Constitucional Nº 82/2014 acrescentou ao artigo 144 da Constituição Federal, que trata das forças de segurança pública, o parágrafo 10, que afirma o seguinte: “A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: II- compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)”.

O artigo 4º, Inciso VI da Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), diz que: “É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal”.