Audiência pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 é nesta quarta (10/04)

Evento da Prefeitura de Hortolândia é aberto ao público e acontecerá na Emef Marleciene P. P. Bonfim, no Remanso Campineiro

A Prefeitura realizará, nesta quarta-feira (10/04), às 19h, Audiência Pública de Elaboração da LDO  (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2025. O evento é aberto ao público em geral e acontecerá na Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Marleciene Priscila Presta Bonfim, no Remanso Campineiro. Quem mora em Hortolândia terá a oportunidade de participar e informar ao Poder Executivo Municipal o que considera como prioridade no gasto dos recursos públicos para o ano que vem.

A LDO é uma das três principais leis orçamentárias. Anualmente, ela estabelece as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA (Plano Plurianual) à LOA (Lei Orçamentária Anual) até o dia 15 de abril de cada ano. 

Nesta quarta, também se encerra a campanha “Participação Cidadã”, outra iniciativa da Secretaria de Finanças para mobilizar a comunidade em torno da definição dos gastos públicos para o ano que vem. Para participar desta consulta basta clicar no “banner” hospedado no site oficial da Administração Municipal. É preciso ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) e fazer cadastro prévio no serviço “Hortolândia Fácil”. A campanha, que inicialmente iria até o dia 31 deste mês, foi estendida até a data da Audiência de Elaboração da LDO para ampliar o número de participações populares. 

Ao acessar o sistema, o munícipe conseguirá ver as opções disponíveis e escolher até três ações que julgar prioritárias. O Plano Plurianual 2022-2025 reúne 26 programas e ações municipais em diversas áreas, tais como educação, saúde, esportes e lazer, meio ambiente, zeladoria, segurança, assistência social, cultura, dentre outras. O objetivo da Secretaria de Finanças com a ação é reunir informações relevantes, que serão consideradas pelos técnicos municipais envolvidos na elaboração tanto da LDO quanto da LOA 2025.

A população poderá acessar a consulta ou por meio do banner ou clicando na aba “Acesso Rápido", localizada à direita da tela, onde fica o botão “Lei Orçamentária/Participação Cidadã”, disponível também neste link. Deste modo, o internauta será redirecionado à página da “Carta de Serviços” da Prefeitura. 

O secretário de Finanças, Antonio Agnelo Bonadio, avalia a participação da comunidade na elaboração do orçamento público como um ato de exercício da cidadania e, como tal, relevante para a sociedade. Após esta consulta à população, o Executivo fará a destinação de recursos para as ações prioritárias definidas no planejamento da cidade.

Saiba mais sobre as leis orçamentárias

Quem deseja se informar um pouco mais sobre as leis municipais que regulam o orçamento público pode consultar a Carta de Serviços. Veja abaixo o que ela traz sobre o tema:

“O que são as Leis do Orçamento ?

Todas as receitas e despesas da Administração Pública devem constar, antecipadamente, em Leis. No Brasil, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital ou municipal), o sistema orçamentário é composto basicamente por três Leis, são elas:

PPA – Plano Plurianual – traz as diretrizes, objetivos e metas para 4 anos de governo. Diagnostica os problemas e público alvo dos Programas e Ações. É feito no 1º ano do governo (prazo 31/08).

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – estabelece anualmente as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA à LOA (prazo 15/04).

LOA – Lei Orçamentária Anual – é o orçamento em si, com todas as receitas previstas e despesas fixadas detalhadamente para o ano seguinte (prazo 30/09).

As leis orçamentárias são de iniciativa do Executivo (Prefeitura) e, depois, são encaminhadas para o Legislativo (Câmara dos Vereadores) onde serão aprovadas podendo receber emendas.

Para mais detalhes sobre o PPA 2022-2025, a LDO e a LOA de anos anteriores e aos programas e ações vigentes, acesse: www.hortolandia.sp.gov.br > Portal da Transparência > Orçamento, ou clique aqui.”

http://www2.hortolandia.sp.gov.br/noticias/item/24573-prorrogado-ate-10-de-abril-prazo-para-colaborar-com-a-campanha-participacao-cidada

http://www2.hortolandia.sp.gov.br/noticias/item/24402-campanha-participacao-cidada-para-elaboracao-de-leis-orcamentarias-de-hortolandia-comeca-nesta-sexta-feira-01-03