Evento, promovido pela Prefeitura de Hortolândia, acontecerá, nesta quarta (10/04), às 19h, na Emef Marleciene P. P. Bonfim, no Remanso Campineiro

A Prefeitura convida a população de Hortolândia a participar da Audiência Pública de Elaboração da LDO  (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2025, que acontecerá nesta quarta-feira (10/04), a partir das 19h, na Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Marleciene Priscila Presta Bonfim, na Rua Maria de Lourdes C. Cangleriani, 92, no Remanso Campineiro. O evento é aberto ao público em geral e será transmitido ao vivo pelo Youtube, porém sem interação por meio de chat.  A gravação ficará disponível para consulta no canal da Administração Municipal na plataforma.   

A LDO é uma das três principais leis orçamentárias. Anualmente, ela estabelece as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA (Plano Plurianual) à LOA (Lei Orçamentária Anual) até o dia 15 de abril de cada ano.

Segundo a Secretaria de Finanças, responsável pelo evento, a participação  popular é importante para ajudar o Executivo Municipal a definir quais são as prioridades no gasto dos recursos públicos para o ano que vem. Além disso, participar representa um ato de exercício da cidadania e, como tal, relevante para a sociedade, na avaliação do secretário Antonio Agnelo Bonadio. 

Nesta quarta, também termina uma outra iniciativa da Secretaria de Finanças para mobilizar a comunidade em torno da definição dos gastos públicos para 2025: a campanha “Participação Cidadã”. Ainda dá tempo de cooperar com a consulta. Para tanto, basta clicar no “banner” hospedado no site oficial da Administração Municipal, informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) e fazer cadastro prévio no serviço “Hortolândia Fácil”.  A campanha inicialmente iria até o dia 31 de março, mas foi estendida até a data da Audiência de Elaboração da LDO para ampliar o número de participações populares. 

Ao acessar o sistema, o munícipe conseguirá ver as opções disponíveis e escolher até três ações que julgar prioritárias. O Plano Plurianual 2022-2025 reúne 26 programas e ações municipais em diversas áreas, tais como educação, saúde, esportes e lazer, meio ambiente, zeladoria, segurança, assistência social, cultura, dentre outras. O objetivo da Secretaria de Finanças com a ação é reunir informações relevantes, que serão consideradas pelos técnicos municipais envolvidos na elaboração tanto da LDO quanto da LOA 2025.

A população poderá acessar a consulta ou por meio do banner ou clicando na aba “Acesso Rápido", localizada à direita da tela, onde fica o botão “Lei Orçamentária/Participação Cidadã”, disponível também neste link. Deste modo, o internauta será redirecionado à página da “Carta de Serviços” da Prefeitura. 

Saiba mais sobre as leis orçamentárias

Quem deseja se informar um pouco mais sobre as leis municipais que regulam o orçamento público pode consultar a Carta de Serviços. Veja abaixo o que ela traz sobre o tema:

“O que são as Leis do Orçamento ?

Todas as receitas e despesas da Administração Pública devem constar, antecipadamente, em Leis. No Brasil, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital ou municipal), o sistema orçamentário é composto basicamente por três Leis, são elas:

PPA – Plano Plurianual – traz as diretrizes, objetivos e metas para 4 anos de governo. Diagnostica os problemas e público alvo dos Programas e Ações. É feito no 1º ano do governo (prazo 31/08).

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – estabelece anualmente as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA à LOA (prazo 15/04).

LOA – Lei Orçamentária Anual – é o orçamento em si, com todas as receitas previstas e despesas fixadas detalhadamente para o ano seguinte (prazo 30/09).

As leis orçamentárias são de iniciativa do Executivo (Prefeitura) e, depois, são encaminhadas para o Legislativo (Câmara dos Vereadores) onde serão aprovadas podendo receber emendas.

Para mais detalhes sobre o PPA 2022-2025, a LDO e a LOA de anos anteriores e aos programas e ações vigentes, acesse: www.hortolandia.sp.gov.br > Portal da Transparência > Orçamento, ou clique aqui.”

SERVIÇO:

Audiência Pública de Elaboração da LDO  (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2025

Data: quarta-feira (10/04)

Hora: a partir das 19h

Local: Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Marleciene Priscila Presta Bonfim, Rua Maria de Lourdes C. Cangleriani, 92, Remanso Campineiro

Link: https://www.youtube.com/watch?v=BUzQIt97rZo

Evento da Prefeitura de Hortolândia é aberto ao público e acontecerá na Emef Marleciene P. P. Bonfim, no Remanso Campineiro

A Prefeitura realizará, nesta quarta-feira (10/04), às 19h, Audiência Pública de Elaboração da LDO  (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2025. O evento é aberto ao público em geral e acontecerá na Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Marleciene Priscila Presta Bonfim, no Remanso Campineiro. Quem mora em Hortolândia terá a oportunidade de participar e informar ao Poder Executivo Municipal o que considera como prioridade no gasto dos recursos públicos para o ano que vem.

A LDO é uma das três principais leis orçamentárias. Anualmente, ela estabelece as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA (Plano Plurianual) à LOA (Lei Orçamentária Anual) até o dia 15 de abril de cada ano. 

Nesta quarta, também se encerra a campanha “Participação Cidadã”, outra iniciativa da Secretaria de Finanças para mobilizar a comunidade em torno da definição dos gastos públicos para o ano que vem. Para participar desta consulta basta clicar no “banner” hospedado no site oficial da Administração Municipal. É preciso ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) e fazer cadastro prévio no serviço “Hortolândia Fácil”. A campanha, que inicialmente iria até o dia 31 deste mês, foi estendida até a data da Audiência de Elaboração da LDO para ampliar o número de participações populares. 

Ao acessar o sistema, o munícipe conseguirá ver as opções disponíveis e escolher até três ações que julgar prioritárias. O Plano Plurianual 2022-2025 reúne 26 programas e ações municipais em diversas áreas, tais como educação, saúde, esportes e lazer, meio ambiente, zeladoria, segurança, assistência social, cultura, dentre outras. O objetivo da Secretaria de Finanças com a ação é reunir informações relevantes, que serão consideradas pelos técnicos municipais envolvidos na elaboração tanto da LDO quanto da LOA 2025.

A população poderá acessar a consulta ou por meio do banner ou clicando na aba “Acesso Rápido", localizada à direita da tela, onde fica o botão “Lei Orçamentária/Participação Cidadã”, disponível também neste link. Deste modo, o internauta será redirecionado à página da “Carta de Serviços” da Prefeitura. 

O secretário de Finanças, Antonio Agnelo Bonadio, avalia a participação da comunidade na elaboração do orçamento público como um ato de exercício da cidadania e, como tal, relevante para a sociedade. Após esta consulta à população, o Executivo fará a destinação de recursos para as ações prioritárias definidas no planejamento da cidade.

Saiba mais sobre as leis orçamentárias

Quem deseja se informar um pouco mais sobre as leis municipais que regulam o orçamento público pode consultar a Carta de Serviços. Veja abaixo o que ela traz sobre o tema:

“O que são as Leis do Orçamento ?

Todas as receitas e despesas da Administração Pública devem constar, antecipadamente, em Leis. No Brasil, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital ou municipal), o sistema orçamentário é composto basicamente por três Leis, são elas:

PPA – Plano Plurianual – traz as diretrizes, objetivos e metas para 4 anos de governo. Diagnostica os problemas e público alvo dos Programas e Ações. É feito no 1º ano do governo (prazo 31/08).

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – estabelece anualmente as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA à LOA (prazo 15/04).

LOA – Lei Orçamentária Anual – é o orçamento em si, com todas as receitas previstas e despesas fixadas detalhadamente para o ano seguinte (prazo 30/09).

As leis orçamentárias são de iniciativa do Executivo (Prefeitura) e, depois, são encaminhadas para o Legislativo (Câmara dos Vereadores) onde serão aprovadas podendo receber emendas.

Para mais detalhes sobre o PPA 2022-2025, a LDO e a LOA de anos anteriores e aos programas e ações vigentes, acesse: www.hortolandia.sp.gov.br > Portal da Transparência > Orçamento, ou clique aqui.”

http://www2.hortolandia.sp.gov.br/noticias/item/24573-prorrogado-ate-10-de-abril-prazo-para-colaborar-com-a-campanha-participacao-cidada

http://www2.hortolandia.sp.gov.br/noticias/item/24402-campanha-participacao-cidada-para-elaboracao-de-leis-orcamentarias-de-hortolandia-comeca-nesta-sexta-feira-01-03

Audiência Pública acontecerá no dia 10 de abril, na Emef Marleciene P. P. Bonfim

Quem mora em Hortolândia pode ajudar a Prefeitura a definir as prioridades no gasto dos recursos públicos para o ano que vem. Na quarta-feira da próxima semana, dia 10 deste mês, a Secretaria de Finanças realizará a Audiência Pública de Elaboração da LDO  (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2025. O evento será às 19h, na Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Marleciene Priscila Presta Bonfim, no Remanso Campineiro.

Das três principais leis orçamentárias, a LDO é a que, anualmente, estabelece as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA (Plano Plurianual) à LOA (Lei Orçamentária Anual) até o dia 15 de abril de cada ano. 

Outra importante ação, que busca mobilizar a comunidade, é a campanha “Participação Cidadã”, que acontecerá até o dia da audiência. Para participar da consulta pública basta clicar no “banner” hospedado no site oficial da Administração Municipal. É preciso ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) e fazer cadastro prévio no serviço “Hortolândia Fácil”. Inicialmente, a campanha iria até o dia 31 deste mês, mas foi estendida até a data da Audiência de Elaboração da LDO para ampliar o número de participações. 

Quando acessa o sistema, o munícipe consegue ver as opções disponíveis e escolher até três ações que julgar prioritárias, em um leque que reúne 26 programas e ações municipais constantes no Plano Plurianual 2022-2025. Há ações em diversas áreas – educação, saúde, esportes e lazer, meio ambiente, zeladoria, segurança, assistência social, cultura, dentre outras. Segundo a Secretaria de Finanças, o objetivo da ação é reunir informações relevantes, que serão consideradas pelos técnicos municipais envolvidos na elaboração tanto da LDO quanto da LOA 2025.

A população poderá acessar a consulta ou por meio do banner ou clicando na aba “Acesso Rápido", localizada à direita da tela, onde fica o botão “Lei Orçamentária/Participação Cidadã”, disponível também neste link.  Deste modo, o internauta será redirecionado à página da “Carta de Serviços” da Prefeitura. 

Na avaliação do secretário de Finanças, Antonio Agnelo Bonadio, a participação da comunidade na elaboração do orçamento público é uma etapa relevante, pois é através desse exercício de cidadania que é feita a destinação de recursos para as ações prioritárias definidas no planejamento da cidade.

Saiba mais sobre as leis orçamentárias

Quem deseja se informar um pouco mais sobre as leis municipais que regulam o orçamento público pode consultar a Carta de Serviços. Veja abaixo o que ela traz sobre o tema:

“O que são as Leis do Orçamento ?

Todas as receitas e despesas da Administração Pública devem constar, antecipadamente, em Leis. No Brasil, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital ou municipal), o sistema orçamentário é composto basicamente por três Leis, são elas:

PPA – Plano Plurianual – traz as diretrizes, objetivos e metas para 4 anos de governo. Diagnostica os problemas e público alvo dos Programas e Ações. É feito no 1º ano do governo (prazo 31/08).

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – estabelece anualmente as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA à LOA (prazo 15/04).

LOA – Lei Orçamentária Anual – é o orçamento em si, com todas as receitas previstas e despesas fixadas detalhadamente para o ano seguinte (prazo 30/09).

As leis orçamentárias são de iniciativa do Executivo (Prefeitura) e, depois, são encaminhadas para o Legislativo (Câmara dos Vereadores) onde serão aprovadas podendo receber emendas.

Para mais detalhes sobre o PPA 2022-2025, a LDO e a LOA de anos anteriores e aos programas e ações vigentes, acesse: www.hortolandia.sp.gov.br > Portal da Transparência > Orçamento, ou clique aqui.”

Audiência terá início às 9h, na Câmara Municipal de Hortolândia

O Hortoprev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia) promove, às 9h desta quinta-feira (05/10), uma audiência pública para prestação de contas referente aos exercícios 2022 e 2023. O evento é voltado aos servidores públicos municipais ativos e inativos. A audiência pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Hortolândia, localizada na Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250, no Pq. Gabriel. A audiência pública contará com a cobertura da TV Câmara, que disponibilizará a gravação do encontro no YouTube (acesse o canal da TV Câmara clicando neste LINK).

A audiência pública da Hortoprev apresentará ao público de aposentados, pensionistas e servidores ativos do funcionalismo público municipal os detalhes que compõem o Relatório de Governança Corporativa e dos dados da Previdência Municipal referentes aos exercícios de 2022 e 2023. A reunião pública tem o objetivo de propor o diálogo e favorecer a comunicação entre o Hortoprev e os segurados a fim de reafirmar os compromissos em transparência, responsabilidade e eficiência da gestão previdenciária do Poder Público.

Hortolândia, um dos poucos municípios brasileiros com certificação “Pró-Gestão” em Previdência Social

Hortolândia figura entre os 201 municípios brasileiros que possuem a certificação do Programa “Pró-Gestão” da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. A certificação institucional, publicada em agosto deste ano, considera a capacidade dos entes federativos na gestão previdenciária do RPPS (Regime Próprio da Previdência Social). Hortolândia se mantém no rol de cidades que possuem a certificação devido à gestão direcionada, ao fortalecimento de boas práticas administrativas e ao compromisso de transparência, governança e prestação de contas.

O Hortoprev, autarquia da administração indireta de Hortolândia, é responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação dos recursos destinados a pagamentos de aposentadorias e pensões do servidor de Hortolândia, bem como é o órgão gerenciador destes benefícios.

Aberto à comunidade, evento começa às 19h, na Emef Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim, no Remanso Campineiro

A população de Hortolândia está convidada a participar da audiência pública sobre a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2024. A audiência é aberta a toda a comunidade, sem necessidade de inscrição prévia. Promovido pela Prefeitura, o evento será, nesta terça-feira (19/09), a partir das 19h, na Emef (Escola Municipal de Ensino fundamental) Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim, localizada na Rua Maria de Lourdes C. Cancian, 92, no Remanso Campineiro. 

Técnicos da Secretaria de Finanças apresentarão aos presentes a proposta da Administração Municipal relativa à utilização de recursos públicos em 2024. Também informarão os resultados obtidos na consulta feita à comunidade, encerrada no último dia 10 deste mês.

Moradores da cidade que perderam o prazo da “Participação Cidadã” ainda poderão apresentar sugestões e questionamentos, durante o evento. As prioridades escolhidas serão analisadas pelas secretarias municipais e consideradas na elaboração da LOA 2024, que será encaminhada, na forma de projeto de lei do Executivo, à Câmara de Vereadores para aprovação, no final de setembro.

Para a secretária de Finanças, Maria Luísa Denadai, a participação da comunidade é de grande importância, nesta etapa de elaboração da LOA.

“A participação das pessoas na elaboração e no acompanhamento da execução do orçamento é muito importante para o exercício da cidadania, ser corresponsável pela vida da cidade, influir na priorização das políticas públicas que podem proporcionar uma melhor qualidade de vida para todos. Convidamos você a exercer esse papel de protagonista no município de Hortolândia”, destaca 

Leis Orçamentárias 

Quem não conhece bem o orçamento municipal pode consultar a página da “Carta de Serviços”, no Portal da Prefeitura, em que a Secretaria fala didaticamente sobre as leis do orçamento municipal. A LOA, por exemplo, é apresentada como “o orçamento em si, com todas as receitas previstas e despesas fixadas detalhadamente para o ano seguinte (prazo 30/09)”. O PPA, por sua vez, é a lei elaborada no primeiro ano de governo, até 31/08, que contém diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos de gestão municipal. É a que diagnostica os problemas e define o público-alvo dos programas e ações do Executivo. E, por fim, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é aquela que “estabelece anualmente as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA à LOA (prazo 15/04)”.

SERVIÇO:

Audiência Pública – LOA/2024

Data: terça-feira (19/09) 

Hora: às 19h

Local: Emef Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim, na Rua Maria de Lourdes C. Cancian, 92, no Remanso Campineiro

Eventos acontecem nesta terça-feira (06/06) e no dia 13 deste mês; na quarta-feira (07/06) Prefeitura realiza live sobre o tema 

A Cultura foi muito afetada pelas restrições impostas pela pandemia do Coronavírus. Para ajudar os profissionais do setor que foram prejudicados, o poder público concederá um apoio por meio da lei Paulo Gustavo. Para explicar o que é a lei, a Prefeitura de Hortolândia promoverá audiências públicas. A primeira será nesta terça-feira (06/06), às 19h, no teatro Elizabeth Keller de Matos, que fica dentro da Unidade Cultural Arlindo Zadi, localizada na rua Graciliano Ramos, 280, Jardim Amanda. Na quarta-feira (07/06), às 19h, haverá uma live sobre a lei no canal do YouTube da Secretaria de Cultura. A Prefeitura ainda realizará outra audiência no dia 13 deste mês, às 16h30, na Câmara Municipal.

A Lei Complementar Nº195, de 8 de julho de 2022, chamada Lei Paulo Gustavo, estipula o repasse pelo governo federal de recursos para fomentar ações emergenciais para fazedores culturais que enfrentaram dificuldades durante a pandemia. A lei recebeu o nome do humorista Paulo Gustavo, que faleceu em decorrência da COVID-19, em 2021.

De acordo com a Secretaria de Cultura, é importante que os profissionais de cultura e a população participem das audiências para ajudar a Prefeitura a construir as diretrizes para a elaboração das chamadas públicas para a lei. O repasse dos recursos será feito após a aprovação pelo governo federal do Plano de Trabalho indicado pelo município. As consultas públicas serão realizadas para estabelecer o plano. 

A Secretaria de Cultura salienta que os projetos que forem contemplados pela lei deverão aplicar, no mínimo, 10 % do valor do recurso em itens de acessibilidade para públicos deficientes, tais como alfabeto em braile, audiodescrição, Libras (Língua Brasileira de Sinais), entre outros.

“A aplicação da Lei Paulo Gustavo é feita junto com artistas, fazedores e técnicos do setor cultural. Portanto, as consultas públicas são para ouvirmos a população e esclarecer dúvidas para que os recursos cheguem aos que mais necessitam e se convertam em bens culturais com a qualidade que o município merece”, destaca o secretário de Cultura, Régis Athanzázio Bueno.