MEI deve entregar declaração anual até sexta-feira (31/5)

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e ainda não fez a Declaração Anual de Faturamento DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual) é bom não deixar para a última hora. O prazo para a entrega termina nesta sexta-feira (31/05). A declaração pode ser feita presencialmente na Casa do Empreendedor, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, que fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é das 8h às 17h. De acordo com o órgão, 1.364 MEIs já entregaram a Declaração. De acordo com o Departamento Tributário da Secretaria de Finanças, existem cerca de 7 mil MEIs cadastrados na cidade. 

A coordenadora do órgão, Dalva Lima Pedreira, explica que quem quiser fazer a declaração na Casa do Empreendedor deve levar todas as faturas emitidas em 2018 e o valor total já somado. A declaração é feita gratuitamente. Quem quiser, também pode fazê-la via internet por meio do portal http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. 

Ainda de acordo com a coordenadora, quem não fizer a declaração terá que pagar multa, cujo valor mínimo é de R$ 25. Caso o microempreendedor fique dois anos sem fazer a declaração, terá o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) cancelado pela Receita Federal. “O microempreendedor que vier fazer sua Declaração, pode também aproveitar para regularizar a situação de seu negócio junto ao órgão”, destaca Dalva.