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MEIs devem entregar Declaração Anual de Faturamento de MEIs até dia 30 deste mês

MEIs devem entregar Declaração Anual de Faturamento de MEIs até dia 30 deste mês

Prefeitura de Hortolândia realiza gratuitamente a declaração na Casa do Empreendedor, que fica dentro do HORTOFÁCIL

Se você é MEI (Microempreendedor Individual), fique atento para cumprir uma importante obrigação tributária. A Prefeitura de Hortolândia lembra que o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), a chamada Declaração Anual de Faturamento, termina no dia 30 deste mês. 

Para facilitar a vida do empreendedor e evitar a correria de última hora, a Prefeitura realiza gratuitamente a declaração. O serviço é feito pela Casa do Empreendedor, órgão que fica dentro do HORTOFÁCIL (foto), localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

O órgão reforça que o MEI deve levar o total do faturamento de 2021 já somado para fazer a declaração. O documento fica pronto na hora. Ainda de acordo com o órgão, já foram feitas 1.861 declarações.  

O MEI que não teve nenhum faturamento no ano passado também deve fazer a declaração. Quem preferir, também pode fazer a declaração pela internet no portal do Simples Nacional. O órgão salienta que o MEI deve ter registrado no ano passado faturamento de até R$ 81.000,00. 

Caso o MEI não entregue a declaração, ele estará sujeito a pagamento de multa. De acordo com o órgão, se o MEI ficar dois anos seguidos sem entregar a declaração, seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ficará inapto, ou ainda dependendo da situação, é fechado. Assim que ele regularizar sua situação, o CNPJ volta a ser habilitado. Já em caso do MEI ter seu CNPJ fechado, ele terá que abrir outro novo.

O coordenador do órgão, Diego Rodrigues Menegazzo, ressalta que a entrega da declaração é uma das obrigações que o MEI precisa cumprir para estar com a situação regularizada. Uma vez com a situação regularizada, ele tem direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, entre outros. O MEI com a situação regularizada também consegue obter empréstimos em bancos, bem como outras ações importantes para fazer inevstimentos em sua empresa ou negócio. 

Para mais informações e orientações sobre a declaração, os MEIs também podem entrar em contato com a unidade do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) Aqui, que também fica dentro do HORTOFÁCIL. O órgão também funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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