MEIs devem entregar Declaração Anual de Faturamento de MEIs até dia 30 deste mês

Prefeitura de Hortolândia realiza gratuitamente a declaração na Casa do Empreendedor, que fica dentro do HORTOFÁCIL

Se você é MEI (Microempreendedor Individual), fique atento para cumprir uma importante obrigação tributária. A Prefeitura de Hortolândia lembra que o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), a chamada Declaração Anual de Faturamento, termina no dia 30 deste mês. 

Para facilitar a vida do empreendedor e evitar a correria de última hora, a Prefeitura realiza gratuitamente a declaração. O serviço é feito pela Casa do Empreendedor, órgão que fica dentro do HORTOFÁCIL (foto), localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

O órgão reforça que o MEI deve levar o total do faturamento de 2021 já somado para fazer a declaração. O documento fica pronto na hora. Ainda de acordo com o órgão, já foram feitas 1.861 declarações.  

O MEI que não teve nenhum faturamento no ano passado também deve fazer a declaração. Quem preferir, também pode fazer a declaração pela internet no portal do Simples Nacional. O órgão salienta que o MEI deve ter registrado no ano passado faturamento de até R$ 81.000,00. 

Caso o MEI não entregue a declaração, ele estará sujeito a pagamento de multa. De acordo com o órgão, se o MEI ficar dois anos seguidos sem entregar a declaração, seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ficará inapto, ou ainda dependendo da situação, é fechado. Assim que ele regularizar sua situação, o CNPJ volta a ser habilitado. Já em caso do MEI ter seu CNPJ fechado, ele terá que abrir outro novo.

O coordenador do órgão, Diego Rodrigues Menegazzo, ressalta que a entrega da declaração é uma das obrigações que o MEI precisa cumprir para estar com a situação regularizada. Uma vez com a situação regularizada, ele tem direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, entre outros. O MEI com a situação regularizada também consegue obter empréstimos em bancos, bem como outras ações importantes para fazer inevstimentos em sua empresa ou negócio. 

Para mais informações e orientações sobre a declaração, os MEIs também podem entrar em contato com a unidade do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) Aqui, que também fica dentro do HORTOFÁCIL. O órgão também funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.