Prefeitura entrega documento de regularização de lotes a famílias do Recanto do Sol

A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Habitação, prossegue com as ações de regularização fundiária com a entrega de documentação à 310 famílias do Recanto do Sol, este domingo (15/06). O prefeito Antonio Meira participa da cerimônia, que acontece às 9h30, na Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) do Jardim Boa Esperança.

O documento é uma Escritura Particular de Alienação de Bem Imóvel Residencial, que deve ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis para ser homologado. De acordo com a Secretaria de Habitação, a documentação garantirá que o registro seja feito com o benefício de uma taxa reduzida em relação às escrituras comuns, específica para regularização fundiária de interesse social.

Com a entrega da documentação, a Prefeitura contabiliza a regularização fundiária de 605 lotes neste governo, sendo que foram beneficiadas 48 famílias do Jardim Amanda, 58 do Jardim Estefânia e 499 do Jardim Primavera.

Processo de regularização

O Recanto do Sol teve seu processo de parcelamento de solo e regularização fundiária iniciado em 2011. Apesar de o bairro ser um loteamento regular, uma questão de documentação de matrícula no Cartório de Imóveis impedia que as famílias registrassem suas escrituras. Além disso, algumas dezenas de lotes foram ocupados irregularmente, o que demandava regularização desta situação. Ao todo, 615 famílias foram beneficiadas com a regularização da documentação do bairro.

Uma lei de 2004 (Lei Municipal 1.446/2004) garantiu uma escritura de outorga aos moradores que comprovaram a aquisição dos terrenos. A documentação gratuita assegura a propriedade dos terrenos. No entanto, esta escritura não podia ser registrada em cartório, até que a situação da matrícula do bairro fosse resolvida. A ação que definiu a matrícula foi finalizada em 2010 e, com isso, a Prefeitura iniciou o processo de parcelamento de solo dos lotes ocupados irregularmente e a regularização dos lotes que haviam sido adquiridos do loteador.

Cerca de 300 famílias que não comprovaram a compra do terreno receberam títulos de concessão de uso especial dos lotes para fins de moradia, documento que foi registrado em cartório. No entanto, como a documentação das outras 310 famílias que haviam comprado os terrenos não pode ser registrada, a Prefeitura providenciou uma nova documentação, que será entregue neste domingo.