Estudo viabilizará planejamento de ações no setor habitacional para os próximos 10 anos

Garantir moradia digna para a população por meio de ações planejadas para os próximos 10 anos no setor habitacional. É com este objetivo que a Prefeitura de Hortolândia avança na execução do PHLIS (Plano Municipal de Habitação de Interesse Social). O estudo habitacional, encomendado pela Secretaria de Habitação, deve ser finalizado em setembro deste ano. O Plano Municipal conta com a consultoria da empresa Demacamp e com a colaboração de diversas secretarias municipais.

Realizado a cada década, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social está alinhado com as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação. O objetivo do estudo é atualizar os dados habitacionais do município e servir como um instrumento de planejamento das ações das Políticas de Habitação de Interesse Social, com foco, sobretudo, no atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Para o secretário de Habitação de Hortolândia, Rogério Mion, a execução do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social se soma a outras ações promovidas pela Administração Pública no âmbito da habitação. “Mais do que garantir o direito à moradia por meio de ações afirmativas como o ‘Agora a Casa é Sua’, o maior programa de regularização fundiária da história de Hortolândia, e a parceria com o ‘Minha Casa, Minha Vida’, que vai entregar 400 moradias no Jd. Amanda, a Prefeitura demonstra, mais uma vez, o compromisso em cuidar das pessoas sempre com um olhar no futuro. Este estudo vai nos permitir não apenas identificar os núcleos habitacionais vulneráveis e em situação de risco, mas também pensar em ações estratégicas para promover a moradia com segurança, conforto e dignidade, principalmente àqueles que mais precisam”, avalia Rogério Mion.

A primeira etapa do PHLIS teve início em dezembro de 2023, quando a empresa de planejamento, projetos e consultoria Demacamp apresentou a proposta metodológica que seria aplicada no estudo. A reunião para apresentação do projeto contou com a participação de secretários municipais e do Conselho Municipal de Habitação.

Após a compilação de dados preliminares, deu-se início à avaliação e atualização do diagnóstico do setor habitacional de Hortolândia. Nessa etapa, que deve ser concluída na segunda quinzena de abril deste ano, são levantados dados sobre inserção regional e características do município, necessidades e ofertas habitacionais, marcos regulatórios e condições legais e administrativas. Nesta fase, também são analisados os programas, ações e recursos de financiamento necessários para consolidar o diagnóstico do setor habitacional da cidade.

A coordenadora técnica da Demacamp, Eleusina Lavor Holanda de Freitas, explica que a execução do plano é feita a partir de um trabalho coordenado com a Prefeitura de Hortolândia. “A primeira etapa do diagnóstico habitacional é levantar questões que impactam a realidade do município. Nessa fase são consideradas questões econômicas, de infraestrutura, legislação e, até mesmo, o contexto metropolitano, afinal, o objetivo é obter uma visão macro da questão habitacional em Hortolândia. Um dos aspectos mais importantes do Plano é identificar possíveis situações de precariedade em núcleos habitacionais. Essa etapa é feita por meio de análises de fotos aéreas, dados de fontes oficiais e com visita a assentamentos. Só depois de finalizado esse diagnóstico, nós planejamos, em conjunto com a Prefeitura, as ações estratégicas que serão implementadas”, esclarece Eleusina Lavor, ao informar que 40 núcleos habitacionais foram visitados durante a vistoria técnica.

A coordenadora da empresa de consultoria também elenca os principais desafios na execução do estudo. “O grande desafio desse Plano Municipal é sistematizar uma grande quantidade de dados, que abrangem várias áreas, como transporte, mobilidade, meio ambiente, equipamentos sociais e serviços urbanos. O levantamento dos dados mais precisos é feito em parceria com as secretarias municipais, que compartilham informações mais atualizadas sobre a realidade da cidade”, encerra.

Prefeitura de Hortolândia lançará, em dezembro deste ano, uma plataforma on-line para viabilizar o cadastro das famílias interessadas em participar do programa

Hortolândia contará com 400 moradias pelo programa habitacional do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. É o que regulamenta a portaria 1482, publicada nessa quarta-feira (22/11) pelo Ministério das Cidades. O instrumento normativo prevê a construção das moradias urbanas do tipo apartamento em dois empreendimentos residenciais localizados na região do Jd. Amanda. As famílias interessadas em ser contempladas com as moradias deverão atender alguns requisitos do cadastro local da Secretaria de Habitação, tais como receber até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). A Prefeitura de Hortolândia lançará, em dezembro deste ano, uma plataforma on-line para viabilizar a inscrição dos interessados.

Para o prefeito de Hortolândia, José Nazareno Zezé Gomes, a construção das moradias pelo programa habitacional se soma aos esforços realizados pela Administração Pública Municipal em reduzir o déficit de moradias na cidade. “A conquista dessas moradias junto ao Governo Federal traduz o nosso compromisso em cuidar e levar dignidade ao maior número de pessoas. Quando pensamos no direito à moradia, priorizamos aquelas famílias que não têm condições de financiar um terreno, arcar com os custos dos materiais de construção e esperar anos para ter a casa própria. Uma cidade inteligente e sustentável é aquela que pensa na segurança, conforto e no bem-estar da população, ao garantir um teto digno para os que mais precisam”, avalia Zezé Gomes.

A contemplação das moradias pelo “Minha Casa, Minha Vida” é resultado de um minucioso trabalho executado pela Secretaria de Habitação de Hortolândia, sendo que uma das etapas foi pleitear a participação no programa do Governo Federal assim que a portaria de lançamento foi publicada, em junho deste ano. Entre a documentação técnica apresentada pelo Executivo Municipal, encontram-se os projetos de edificação das habitações e os comprovantes de titularidade e regularidade do terreno que receberá os empreendimentos. Após a publicação, nessa quarta-feira (22/11), da portaria que autoriza a construção dos apartamentos na região do Jd. Amanda, a Prefeitura de Hortolândia terá um prazo para enviar as documentações complementares pendentes ao Ministério das Cidades. Após esse trâmite, as obras no local terão início.

O secretário de Habitação de Hortolândia, Rogério Mion, exalta os trabalhos realizados pelo corpo técnico da Prefeitura. "A contemplação de Hortolândia com as 400 moradias do Minha Casa Minha Vida, a maior quantidade de moradias da RMC (Região Metropolitana de Campinas) pelo programa, traduz os esforços das equipes da Secretaria de Habitação de Hortolândia. Mais uma vez, a Prefeitura demonstra o compromisso com as políticas públicas habitacionais no município, ao gerar mais conforto, segurança e o sentimento de casa própria às famílias que mais precisam", comenta Mion.

Programa “Minha Casa, Minha Vida”

De iniciativa do Governo Federal, o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” foi retomado em junho deste ano por meio de uma portaria publicada pelo Ministério das Cidades. A meta do programa é construir 130 mil moradias em todo território nacional para atender famílias em situação de vulnerabilidade habitacional. Financiado totalmente pelo Governo Federal por meio de recursos repassados pela Caixa Econômica Federal, o programa oferece subsídios e taxa de juros abaixo do mercado para facilitar a aquisição de moradias populares. Para serem atendidas pelo programa, as famílias selecionadas precisam preencher alguns requisitos sociais e de renda, além de não possuir imóvel em seu nome. Em Hortolândia, o terreno utilizado para receber o empreendimento foi doado pelo município.

Encontro reuniu municípios brasileiros para discussão de temas como regularização fundiária, desenvolvimento das cidades e novas tecnologias

A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Habitação, participou do “5º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação”, em Foz do Iguaçu, no Paraná. O evento, que teve início no dia 21 de novembro e se encerrou nesta quinta-feira (23/11), reuniu profissionais do setor privado de habitação e agentes públicos representantes das esferas municipal, estadual e federal.

Considerado o maior congresso brasileiro de Habitação Social, o evento promovido pelo Instituo Habita teve por objetivo discutir o presente e o futuro das políticas públicas habitacionais, além de apresentar os principais desafios e avanços no segmento. Ao longo dos três dias da programação, os participantes assistiram a nove palestras ministradas por especialistas renomados do setor. 

Entre os temas debatidos no encontro, o público pôde conhecer as tecnologias e inovações do setor de habitação para a construção das cidades do futuro. No âmbito governamental, os agentes públicos refletiram sobre os impactos do Plano Diretor na proposição de políticas públicas, associaram a regularização fundiária como alternativa para o déficit habitacional e aprenderam sobre processos licitatórios, loteamentos, registros imobiliários e práticas de assistência técnica de habitação de interesse social. O congresso também debateu o pacote de recursos destinados pelo Governo Federal para a promoção do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) de Regularização Fundiária e a abrangência de mais uma edição do “Minha Casa Minha Vida”, programa habitacional com o qual a Prefeitura de Hortolândia foi contemplada com 400 moradias. 

Representante da Prefeitura de Hortolândia no congresso, o secretário adjunto de Habitação, Dr. Renato Franceschini Bueno, avalia a contribuição do evento para a promoção de ações habitacionais na cidade. “A participação nesse congresso nos possibilitou a oportunidade de conhecer as ações adotadas por outros municípios e as experiências que se apresentam como soluções para a questão do déficit habitacional. Esse evento também nos possibilitou o diálogo direto com o Governo Federal por meio da Secretaria Executiva do Ministério da Cidades, com quem discutimos os detalhes do programa Minha Casa Minha Vida em Hortolândia”, afirma Renato Franceschini. 

Nesta quinta-feira, o encerramento do evento contou com um talk show para discutir o futuro da habitação social no Brasil e a solenidade de entrega do prêmio “21 de Agosto”, que reconhece as melhores iniciativas no âmbito habitacional em todo território nacional. Por fim, municípios contemplados com o programa Minha Casa Minha Vida se reuniram com representantes da Caixa Econômica Federal para tirar dúvidas e receber orientações.

Até o final de outubro, “Agora a Casa é Sua” deve concluir cadastro social de moradores do Jd. Novo Ângulo (Praça 2, 4 e 8)  e do Jd. Boa Esperança

A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Habitação, deu início ao processo de cadastramento social das famílias moradoras dos bairros Jd. Novo Ângulo  (Praça 2, 4 e 8) e Jd. Boa Esperança. A ação é organizada pelo programa municipal “Agora a Casa é Sua” em parceria com o programa habitacional do Governo do Estado de São Paulo, o “Cidade Legal”. Até o dia 29 de outubro, agentes técnicos do programa habitacional devem visitar cerca e 1.400 domicílios no Jd. Boa Esperança e 127 no Jd. Novo Ângulo. O cadastramento técnico social, segunda etapa do processo de regularização, consiste em arrecadar documentos pessoais para cadastro e identificação dos beneficiários. (consulte abaixo os documentos necessários para o cadastramento social).

O secretário de Habitação de Hortolândia, Rogério Mion, exalta o compromisso do Executivo Municipal em tornar o sonho da casa própria uma realidade para muitos moradores da cidade. “Essa ação, do cadastramento social, representa a continuidade de uma jornada significativa para esses moradores por meio do maior programa de Regularização Fundiária da história de Hortolândia, o ‘Agora a Casa é Sua’. Com muita satisfação, demos os primeiros passos no Jardim Novo Ângulo e no Jardim Boa Esperança. Construir casas é gratificante, mas proporcionar segurança e estabilidade a famílias que têm suas histórias entrelaçadas nessas comunidades é o que nos motiva ainda mais. A Prefeitura de Hortolândia continua incansável e determinada na missão de criar um futuro melhor e mais promissor para todos os cidadãos”, avalia Rogério Mion.

O cadastramento social compõe uma série de medidas de natureza técnica que viabilizam a regularização fundiária nos bairros. Por meio da atuação de equipes multidisciplinares do corpo técnico municipal, a Prefeitura de Hortolândia já concluiu a definição do perímetro, levantamento planialtimétrico e estudo urbanístico que viabilizará a regularização das moradias a serem legitimadas. O processo de regularização inclui, ainda, medidas nos âmbitos jurídicos, urbanísticos e ambientais.  Após o cadastramento social de moradores dos imóveis contemplados pelo “Agora a Casa é Sua”, equipes técnicas da Prefeitura realizarão a listagem dos futuros legitimados, para, posteriormente, iniciar os trâmites jurídicos para registro dos imóveis em cartório. A última etapa é a entrega  de título de propriedade dos imóveis aos moradores, evento que deve ser organizado pela Prefeitura no ano que vem.

Com a ação iniciada nos bairros Jd. Boa Esperança e Jd. Novo Ângulo (Praça 2, 4 e 8) , a Prefeitura de Hortolândia contabilizará o cadastro social de mais de 1.800 moradias que serão beneficiadas com o programa “Agora a Casa é Sua”. Os bairros que já tiveram o cadastramento social finalizado foram os Vila Real Continuação, Jardim Conceição, Jd. Brasil, Jd. Santiago, Jd. Aline e Vila Guedes. Considerando a entrega dos títulos fundiários a mais de 700 moradores desde 2021 e mais 240 imóveis regularizados na Vila da Conquista que terão os títulos entregues até o final deste ano, a Prefeitura de Hortolândia deve totalizar, até o final de 2024, a regularização fundiária de aproximadamente 2.700 moradias na cidade. 

Além disso, o Residencial João Luiz também está em processo de regularização fundiária na modalidade específica, que é promovida por interessado em parceria com a Prefeitura. A regularização do Residencial encontra-se em análise no cartório para abertura das matrículas. A previsão de entrega dos títulos de regularização aos moradores está prevista para dezembro deste ano.

Títulos de regularização fundiária foram entregues a 27 famílias 

A Prefeitura de Hortolândia realizou, nessa terça-feira (23/05), a entrega de títulos de regularização fundiária a moradores do Loteamento Adventista Campineiro. A cerimônia de entrega das escrituras dos imóveis aconteceu na Associação da Brigada de Bombeiros Civis de Hortolândia.

O núcleo habitacional localizado na Quadra J do lote 17 do Loteamento Adventista Campineiro foi formado por volta de 1997, com a subdivisão de uma área aproximada de 3.000m². A partir da comercialização dos lotes, surgiram as primeiras moradias no local. No entanto, como os contratos de compra e venda foram realizados sem anuência dos órgãos públicos competentes, a ocupação da região foi formada de maneira irregular. Com a entrega dos títulos de regularização fundiária, a Prefeitura põe fim a uma reivindicação de duas décadas dos moradores do bairro. No total, 27 famílias foram beneficiadas com essa que é a primeira regularização fundiária realizada no município em uma área totalmente particular.

O Prefeito de Hortolândia, José Nazareno Zezé Gomes, ressalta o papel do Poder Público na garantia do direito à moradia digna e de qualidade à população. “Eu me lembro quando essa região começou a ser ocupada. Na época, eu não imaginava que viria a me tornar prefeito e que participaria dessa conquista tão importante. Por isso, estou muito grato por entregar a cada um de vocês o documento da casa própria. É nossa responsabilidade como gestores públicos oferecer moradias de qualidade para as pessoas. Por isso, vamos trabalhar o tempo todo para regularizar moradias em situação de risco ou em área irregular, para instalar energia elétrica ou rede de esgoto para quem precisa. Ser uma cidade inteligente significa, também, cuidar das pessoas nos mínimos detalhes”, avalia. Zezé Gomes anunciou, ainda, a inscrição da prefeitura no programa federal “Minha Casa Minha Vida”, responsável, até 2019, pela construção de 5 mil moradias no município.

Com o documento de titularidade do imóvel em mãos, a primeira moradora do núcleo habitacional do Loteamento Adventista Campineiro, Ana Silva da Conceição, se emociona ao relembrar a insegurança causada pela irregularidade fundiária. “Eu estou muito feliz com essa conquista. Eu fui a primeira pessoa a se mudar para o Loteamento Adventista, há 22 anos. Eu me lembro até da data: dia 07 de fevereiro de 2001. O local era só mato e aos poucos foram chegando os primeiros vizinhos. Eu me sentia muito desconfortável por morar em uma casa que não tinha escritura. O medo em ser despejada a qualquer momento era permanente”, relembra.

Alívio também é o sentimento manifestado por Tiago de Almeida, criado no núcleo do Loteamento Adventista. “Desde criança, eu ouvia relatos de que nossa casa poderia ser despejada, de que o local poderia ser leiloado. A insegurança era geral entre os vizinhos. Com a regularização, essa insegurança jurídica foi afastada”, comenta.

O Secretário de Habitação, Rogério Mion, atuou diretamente nos diálogos iniciais com os moradores da região. Em frente ao banner oficial do programa “Agora a Casa é Sua”, o secretário enfatiza os esforços da Prefeitura de Hortolândia na execução de Políticas Públicas voltadas às concessões e regularizações fundiárias. “Nosso banner representa muito bem o que estamos testemunhando aqui. Esse é mais um episódio de uma história que vem sendo escrita pela Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Habitação. Nós trabalhamos incansavelmente para levar mais dignidade às pessoas, para garantir o sono tranquilo às famílias. Quando apresentamos essa demanda ao prefeito Zezé Gomes, ele acatou de prontidão, não medindo esforços para regularizar a moradia dessas famílias. Graças aos esforços de várias mãos, estamos construindo uma Hortolândia cada vez mais segura, com mais igualdade e dignidade. É essa nossa missão”, afirma.

Na atual gestão, a Secretaria de Habitação entregou 485 títulos de propriedade a famílias em situação irregular de habitação em diversos bairros da cidade. Segundo projeção da secretaria, mais de mil títulos de regularização fundiária devem ser entregues nos próximos anos.

Em Hortolândia, 3.086 das 3.392 unidades habitacionais entregues pelo Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal em parceria com a Prefeitura, estão em nome de mulheres

O direito à moradia – e de morar com dignidade – é um dos assegurados ao cidadão brasileiro na Constituição Cidadã, a Carta Magna do País, sancionada em 1988. Diz assim o Artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Porém, para a mulher, a distância entre o texto da lei e a realidade vivida nem sempre é uma linha reta por variadas razões – econômicas, sociais, culturais, familiares, estruturais, educacionais, com destaque para a questão da violência doméstica.

Na área da Habitação, sobretudo após a criação do recém-extinto Programa Bolsa-Família, em 2003, surgiram políticas públicas que colocam a figura feminina em relevo, reconhecendo o papel feminino no âmbito da família e da sociedade e garantindo a prática deste direito. Uma delas é o Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), realizado pelo Governo Federal, em parceria com a Administração Municipal. No item que trata da “Produção de Unidade Habitacional”, esta Lei Federal, de nº 11.977, de 07/07/2009, estabelece que, na hora de indicar os beneficiários do PMCMV, deverá ser dada prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, assim como nas “Disposição Complementares”, orienta-se que os contratos e registros efetivados no âmbito do programa serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher. Em Hortolândia, segundo a Secretaria de Habitação da Prefeitura, foram entregues 3.392 unidades habitacionais do “Minha Casa Minha Vida”, sendo que 3.086 com contratos e registros emitidos em nome de mulheres. 

Atualmente, a Lei nº 14.118, de 12/01/2021, que criou o Programa “Casa Verde e Amarela”, também mantém a prioridade da mulher, com relação à produção de unidades habitacionais e à regularização fundiária. Diz a lei, no artigo 13: “Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” 

Já a Lei 13.465, de Regularização Fundiária, sancionada em 11/07/2017, prevê que os direitos reais, neste campo, sejam concedidos “preferencialmente em nome da mulher”.

Na esfera municipal, em março deste ano, foram atendidas pelo Programa “Auxílio Moradia” 395 mulheres chefes de famílias unilaterais. Houve, ainda, de acordo com a Secretaria de Habitação, 168 atendimentos em nome do casal. Este auxílio é concedido quando a família é removida de áreas de risco e áreas públicas ou no caso de vulnerabilidade momentânea, quando passa por dificuldade temporária, mas após um período, poderá voltar a arcar com o aluguel.

Para a auxiliar de limpeza Regiane Aparecida Borba, mãe de quatro filhos, três deles ainda jovens e crianças, ter leis que garantam o direito da mulher à moradia é importante, considerada a realidade brasileira, em que a figura feminina está à frente da família, zelando pelo grupo e pelos filhos. “Sei do caso de conhecidas que tiveram problema com isso, de ter que se desfazer da casa, que estava no nome dos dois, mesmo tendo filhos, porque o marido queria a parte dele”, afirma a moradora da Estrada do Furlan, área de ocupação em fase de Regularização Fundiária pela Prefeitura. No entanto, pensa que, quando há harmoniza e respeito entre o casal, o imóvel pode estar parte no nome da mulher e parte, no do homem. 

Beneficiária do “Minha Casa Minha Vida” e síndica do Condomínio Residencial Novo Estrela 2, Solange Cardoso considera uma conquista, um reconhecimento do papel da mulher à frente da família e dos filhos, ter o imóvel em seu nome. “Sol”, como é conhecida, vê as políticas públicas para a habitação profundamente entrelaçadas com as demais, sobretudo na saúde, educação e trabalho. “A mulher precisa sarar, aprender, trabalhar e morar com dignidade. Precisamos fazer valer nossos direitos, fazer ouvir a nossa fala, respeitar os direitos da mulher, empoderá-la para melhorar a qualidade de vida dela. Muitas vivem em situação de violência por não saberem como viver. O que fará sem a pessoa do cônjuge? Por isso, em busca de sua dignidade, ela precisa de estudo, de um ofício para manter sua casa, e de saúde, de ter seus direitos respeitados”, afirma a profissional.