Em Hortolândia, 3.086 das 3.392 unidades habitacionais entregues pelo Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal em parceria com a Prefeitura, estão em nome de mulheres

O direito à moradia – e de morar com dignidade – é um dos assegurados ao cidadão brasileiro na Constituição Cidadã, a Carta Magna do País, sancionada em 1988. Diz assim o Artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Porém, para a mulher, a distância entre o texto da lei e a realidade vivida nem sempre é uma linha reta por variadas razões – econômicas, sociais, culturais, familiares, estruturais, educacionais, com destaque para a questão da violência doméstica.

Na área da Habitação, sobretudo após a criação do recém-extinto Programa Bolsa-Família, em 2003, surgiram políticas públicas que colocam a figura feminina em relevo, reconhecendo o papel feminino no âmbito da família e da sociedade e garantindo a prática deste direito. Uma delas é o Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), realizado pelo Governo Federal, em parceria com a Administração Municipal. No item que trata da “Produção de Unidade Habitacional”, esta Lei Federal, de nº 11.977, de 07/07/2009, estabelece que, na hora de indicar os beneficiários do PMCMV, deverá ser dada prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, assim como nas “Disposição Complementares”, orienta-se que os contratos e registros efetivados no âmbito do programa serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher. Em Hortolândia, segundo a Secretaria de Habitação da Prefeitura, foram entregues 3.392 unidades habitacionais do “Minha Casa Minha Vida”, sendo que 3.086 com contratos e registros emitidos em nome de mulheres. 

Atualmente, a Lei nº 14.118, de 12/01/2021, que criou o Programa “Casa Verde e Amarela”, também mantém a prioridade da mulher, com relação à produção de unidades habitacionais e à regularização fundiária. Diz a lei, no artigo 13: “Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” 

Já a Lei 13.465, de Regularização Fundiária, sancionada em 11/07/2017, prevê que os direitos reais, neste campo, sejam concedidos “preferencialmente em nome da mulher”.

Na esfera municipal, em março deste ano, foram atendidas pelo Programa “Auxílio Moradia” 395 mulheres chefes de famílias unilaterais. Houve, ainda, de acordo com a Secretaria de Habitação, 168 atendimentos em nome do casal. Este auxílio é concedido quando a família é removida de áreas de risco e áreas públicas ou no caso de vulnerabilidade momentânea, quando passa por dificuldade temporária, mas após um período, poderá voltar a arcar com o aluguel.

Para a auxiliar de limpeza Regiane Aparecida Borba, mãe de quatro filhos, três deles ainda jovens e crianças, ter leis que garantam o direito da mulher à moradia é importante, considerada a realidade brasileira, em que a figura feminina está à frente da família, zelando pelo grupo e pelos filhos. “Sei do caso de conhecidas que tiveram problema com isso, de ter que se desfazer da casa, que estava no nome dos dois, mesmo tendo filhos, porque o marido queria a parte dele”, afirma a moradora da Estrada do Furlan, área de ocupação em fase de Regularização Fundiária pela Prefeitura. No entanto, pensa que, quando há harmoniza e respeito entre o casal, o imóvel pode estar parte no nome da mulher e parte, no do homem. 

Beneficiária do “Minha Casa Minha Vida” e síndica do Condomínio Residencial Novo Estrela 2, Solange Cardoso considera uma conquista, um reconhecimento do papel da mulher à frente da família e dos filhos, ter o imóvel em seu nome. “Sol”, como é conhecida, vê as políticas públicas para a habitação profundamente entrelaçadas com as demais, sobretudo na saúde, educação e trabalho. “A mulher precisa sarar, aprender, trabalhar e morar com dignidade. Precisamos fazer valer nossos direitos, fazer ouvir a nossa fala, respeitar os direitos da mulher, empoderá-la para melhorar a qualidade de vida dela. Muitas vivem em situação de violência por não saberem como viver. O que fará sem a pessoa do cônjuge? Por isso, em busca de sua dignidade, ela precisa de estudo, de um ofício para manter sua casa, e de saúde, de ter seus direitos respeitados”, afirma a profissional.

A população pode participar ativamente da implementação de políticas públicas de habitação. Uma boa maneira de fazer isso é se inscrever para a eleição do Conselho Municipal de Habitação. O prazo de inscrição termina nesta sexta-feira (16/07). Os interessados devem se inscrever presencialmente na Secretaria de Habitação, que fica no Paço Municipal “Palácio das Águas”, localizado na rua José Cláudio Alves dos Santos, 585, Remanso Campineiro. 

Em virtude da pandemia do Coronavírus, para evitar aglomeração no Paço Municipal, a inscrição é feita em horário reduzido, das 9h às 15h. A Prefeitura orienta para que as pessoas façam o agendamento para vir ao Paço Municipal fazer a inscrição. O agendamento pode ser feito pelo telefone (19) 3965-1400, ramal 7807. Vale lembrar que as pessoas devem continuar a seguir os protocolos sanitários que incluem o uso obrigatório de máscara e distanciamento. De acordo com a Secretaria de Habitação, a eleição para o Conselho será realizada no dia 27 deste mês. 

Podem se candidatar para a eleição do Conselho pessoas com idade a partir de 18 anos. Para fazer a inscrição, os interessados devem informar nome completo, número de telefone para contato e endereço de e-mail, e apresentar os documentos Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física), com respectivas cópias anexadas, e cópia dos documentos de comprovação do segmento da sociedade civil que representa. 

De acordo com a Secretaria de Habitação, serão eleitos sete membros titulares e sete suplentes. A composição do conselho será a seguinte: um representante de cooperativas, associações ou organizações não-governamentais, legalmente constituídas, vinculadas ao segmento de habitação de interesse social ou movimentos populares pela luta de moradia no município; um representante de entidades de classe patronais e trabalhistas e assessorias técnicas, legalmente constituídas; dois representantes de associações de moradores de bairro, legalmente constituídas; e três representantes de moradores em loteamentos regularizados, conjuntos habitacionais ou condomínios de habitação de interesse social. Posteriormente à eleição, ainda de acordo com a Secretaria de Habitação, o poder público municipal fará a indicação de membros para integrar o conselho. Os eleitos atuarão durante o biênio 2021-2023.

A Prefeitura de Hortolândia, em parceria com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), contemplaram, na manhã deste sábado (23/01), famílias moradoras dos bairros Jardim Santiago, Jardim Aline, Jardim Conceição e Vila Guedes na última etapa do mutirão de assinaturas de regularização fundiária. 

O evento, que integra o pacote de ações dos 100 primeiros dias da atual Administração aconteceu na EMEF (Escola Municipal de Educação Fundamental) Dayla Cristina Souza de Amorim, no Jardim Santiago. Para evitar a disseminação do Coronavírus, a Prefeitura adotou, no local, os protocolos sanitários como aferição de temperatura e disponibilização de álcool em gel.

"Uma luta de 30 anos desta comunidade e uma grande conquista para todos. Essa parceria entre a Prefeitura e a CDHU possibilitaram a assinatura da documentação de cada lote desta região. Parabéns a todos pela luta, pela conquista e por nunca terem desanimado. Assim, com tudo regularizado, esta terra realmente pertencerá à todos estes lutadores", exaltou o prefeito Angelo Perugini durante o mutirão de assinaturas.

De acordo com a Secretaria de Habitação, esta última etapa foi realizada para as famílias que ainda não haviam sido convocadas nas duas etapas anteriores que aconteceram nos dias 9 e 16 deste mês. 

"No total, foram aproximadamente 230 famílias contempladas. As famílias assinaram com a CDHU o documento que regulariza os imóveis beneficiando a todos estes contemplados que podem seguir a vida tranquilamente com seus respectivos espaços legalizados", explica o secretário de Habitação, Rogério Mion.

"Estou muito feliz e animada por esta grande conquista. A família toda está muito agradecida e essa regularização vai mudar não só a minha vida como a vida da minha família", explica a dona de casa, Elza da Cruz, 59 anos, moradora do Jardim Aline.

Síndicos de 15 condomínios residenciais populares construídos com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida” em diferentes regiões de Hortolândia participaram, na tarde desta sexta-feira (15/01), de uma reunião na Prefeitura para esclarecimentos sobre a isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). O encontro teve a presença do secretário de Habitação, Rogério Mion. Além deste assunto, também foram colocadas em pauta diversas demandas levadas pelos representantes dos condomínios. Participaram do encontro síndicos dos condomínios residenciais Jacuba, Peruíbe, Bertioga, Praia Grande, Guarujá, Novo Estrela I, II e III, Bromélias I e II, Itália, França, Portugal, Suíça e Espanha.

De acordo com a Secretaria de Habitação, estão isentos do pagamento de IPTU 2021 proprietários de imóveis que ainda não foram quitadas e estão em nome da Caixa Econômica Federal, financiadora destes empreendimentos. As dívidas de IPTU dos anos anteriores também serão perdoadas. Os proprietários que já quitaram os imóveis e transferiram a propriedade para o nome de pessoa física, devem realizar o pagamento normalmente. 

Já a orientação para os moradores que, mesmo com o apartamento em nome da Caixa Econômica Federal, realizaram o pagamento do IPTU nos anos anteriores, é abrir um protocolo na Prefeitura, reunir os comprovantes de pagamento e solicitar a avaliação sobre a possibilidade de reembolso.

“Esta reunião tem o objetivo de humanizar nossa relação com os síndicos destes prédios, além de realizar estas orientações. A Secretaria de Habitação da Prefeitura está à disposição da população para contribuir com qualquer situação que o munícipe necessite”, explica Mion.

“Esta reunião nos auxilia com demandas dos moradores dos condomínios em que somos síndicos”, explica Luciana Vieira Ramos, síndica do Condomínio Residencial Portugal, localizado no Jardim Novo Ângulo.  

GUIA PARA PAGAMENTO DO IPTU 2021 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Para os demais munícipes que não estão isentos do imposto, a emissão de guia para o pagamento do IPTU 2021 já está disponível no site da Prefeitura. Quem preferir retirar a guia invés de esperar a chegada do carnê, que já foi enviado pela Administração Municipal, basta acessar o link http://www2.hortolandia.sp.gov.br/component/k2/item/16042-impostos para a retirada.

O vencimento da primeira parcela, e também do valor total com desconto de 7% (para quem não tem dívidas pendentes), será em 26/02. As outras nove parcelas serão de 10/04 até 10/12 de 2021. O IPTU 2020, uma vez inscrito em dívida ativa pode ser parcelado em até 120 vezes, desde que não tenha parcela inferior a R$ 50,00.

A Prefeitura de Hortolândia e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) realizam, neste sábado, mais uma etapa do mutirão de assinaturas dos contratos para regularizações de lotes nos bairros Jd. Santiago, Jd. Aline, Jd. Conceição, Vila Guedes, Jd. Brasil e Sítio São João. Desta vez, 140 famílias serão beneficiadas. A assinatura será na Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Dayla Cristina Souza de Amorim, no Jd. Santiago, a partir das 9h. No último sábado (09/01), foi realizada a primeira etapa de assinaturas, com a participação de 74 beneficiários. Mais uma etapa será realizada, no próximo dia (23/01). 

Os empreendimentos da CDHU foram divididos pelo órgão estadual da seguinte maneira: Hortolândia A1 (Jd. Santiago, Jd. Aline, Jd. Conceição e Vila Guedes), Hortolândia A2 (Jd. Brasil) e Hortolândia A3 (São João). De acordo com a Secretaria de Habitação, o trabalho de regularização destes lotes faz parte do pacote de ações dos 100 primeiros dias de governo da atual Administração Municipal.

"Esta ação é muito importante. Vamos contribuir com a regularização destas áreas. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação, intensificará estes trabalhos para que a população possa ter tranquilidade e a cidade continuar o desenvolvimento diário", comenta o secretário de Habitação, Rogério Mion.

A Prefeitura de Hortolândia trabalha para concluir as obras das 100 unidades habitacionais no Jardim Boa Esperança. Nesta terça-feira (04/08), equipes realizam a escavação de valetas para implantar a rede coletora de esgoto, e, também, dão continuidade ao serviço de acabamentos de gesso. A obra é realizada pela empresa Construz Construções, contratada para concluir o empreendimento.

O próximo serviço previsto na obra é a instalação do revestimento das áreas molhadas. Segundo a Secretaria de Habitação, que acompanha os trabalhos, a previsão de entrega é para dezembro deste ano.

O empreendimento é formado por cinco blocos de cinco andares. Cada bloco tem 20 apartamentos, dos quais um é para PCD (Pessoa Com Deficiência). Cada unidade tem dois quartos, sala, cozinha e banheiro. No total, são 100 unidades habitacionais.

A construção do empreendimento começou em 2011, na segunda gestão do prefeito Angelo Perugini, com recursos do governo federal. Atrasos na obra, em razão de alterações no projeto, impediram a renovação do contrato, paralisado desde 2014. Em junho de 2019, Perugini conseguiu recuperar recursos para finalizar a obra. A Secretaria de Habitação assinou a ordem de serviço para a retomada das obras em setembro de 2019.