Solicitação de HABITE-SE | Renovação de Alvará de EXECUÇÃO | Alvará de DEMOLIÇÃO | Alteração de responsável técnico Publicado em Aprovação 12 Mar 2020
Lei de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - publicação do decreto 4282/2019 e Lei Complementar 96/2019 Publicado em Gestão Urbanística 07 Nov 2019
Publicação da Lei Complementar 98/2019 (Introduz alterações na LC-61/2014) Publicado em Gestão Urbanística 03 Out 2019
ATENÇÃO -- Cobrança de taxas conforme lei complementar (LC 110/2021) Publicado em Expediente 14 Fev 2019
