Se você mora em Hortolândia e pretende participar da eleição para o Conselho Tutelar, neste domingo (06/10), atenção. O horário de votação, que começa às 8h, foi ampliado até as 17h. Anteriormente, o prazo se encerrava às 14h. A medida atende à solicitação da Promotoria de Justiça e foi acatada pela Comissão Eleitoral do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e pela Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

Em Hortolândia, 22 candidatos estão habilitados a disputar a eleição, que visa definir cinco titulares e cinco suplentes. Os cinco mais votados comporão o colegiado pelos próximos quatro anos, atuando durante o período que vai de 10/01/2020 a 09/01/2024. A campanha se encerra às 23h59 do dia cinco de outubro, véspera da eleição. Para conhecer os candidatos, acesse o banner da campanha, existente no site da Prefeitura (www.hortolandia.sp.gov.br). 

Entre os requisitos para participar da disputa estão ser maior de 21 anos, morar e votar no município onde atua, ser alguém de reconhecida idoneidade moral, bem como experiente na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Eleito, o conselheiro tem direitos trabalhistas garantidos, como registo em carteira de trabalho e remuneração por desempenhar a função. As informações são da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

Votação

Na cidade, mais de 150 mil eleitores estão aptos a votar para o Conselho Tutelar, de acordo com a lista recebida pela Comissão Eleitoral do CMDCA, fornecida pela 361º Zona Eleitoral de Hortolândia. Para tanto, são considerados quites com a Justiça Eleitoral eleitores que regularizaram a situação até dia 11 de julho de 2019.

Há três locais de votação, todos na região central (veja abaixo). Os eleitores foram organizados por ordem alfabética. Para votar, é preciso levar titulo de eleitor e documento original com foto.

Para o presidente do CMDCA, Átila Paz, é fundamental que, cada vez mais, pessoas participem do processo de eleição dos responsáveis por garantir que as crianças e os adolescentes hortolandenses sejam tratados como prioridade absoluta. “A participação nas eleições para conselheiros tutelares é uma atitude de cidadania. O órgão foi criado para funcionar em favor da comunidade e, por isso, a comunidade deve assumir a responsabilidade de participar dessa escolha”, afirma ele.

Paz esclarece que é dever legal do Conselho “zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

O papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. É que, segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os locais de votação:

•Eleitores com iniciais do nome de A a H - Emef Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim, na R. Maria de Lourdes C. Cancian, 92, Remanso Campineiro. 

•Eleitores com iniciais do nome de I a Q - Emef Prof. Claúdio Roberto Marques, na R. Fabiano Pinheiro da Silva, 100, Jd. Santana.

•Eleitores com iniciais do nome de R a Z – Emei Profa. Zenaide F. de Lira Seorlin, na R. José Camilo de Camargo, 333, Remanso Campineiro

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. É que, segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Em Hortolândia, 22 candidatos foram habilitados a disputar a eleição, que visa definir os cinco titulares que comporão o colegiado pelos próximos quatro anos, atuando durante o período que vai de 10/01/2020 a 09/01/2024. No pleito, serão eleitos também cinco suplentes. A campanha se encerra às 23h59 do dia cinco de outubro, véspera da eleição. Para conhecer os candidatos acesse o site da Prefeitura (www.hortolandia.sp.gov.br).

Segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, entre os requisitos para participar da disputa estão ser maior de 21 anos, morar e votar no município onde atua, ser alguém de reconhecida idoneidade moral, bem como experiente na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Eleito, o conselheiro tem direitos trabalhistas garantidos, como registo em carteira de trabalho e remuneração por desempenhar a função.

Na cidade, mais de 150 mil eleitores estão aptos a votar para o Conselho Tutelar, de acordo com a lista recebida pela Comissão Eleitoral do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), fornecida pela 361º Zona Eleitoral de Hortolândia. Para tanto, são considerados quites com a Justiça Eleitoral eleitores que regularizaram a situação até dia 11 de julho de 2019.

A eleição para o Conselho Tutelar será no dia seis de outubro, das 8h às 14h. Há três locais de votação, todos na região central (veja abaixo). Os eleitores foram organizados por ordem alfabética. Para votar, é preciso levar titulo de eleitor e documento original com foto.

Para o presidente do CMDCA, Átila Paz, é fundamental que cada vez mais pessoas participem do processo de eleição dos responsáveis por garantir que as crianças e os adolescentes hortolandenses sejam tratados como prioridade absoluta. “A participação nas eleições para conselheiros tutelares é uma atitude de cidadania. O órgão foi criado para funcionar em favor da comunidade e, por isso, a comunidade deve assumir a responsabilidade de participar dessa escolha”, afirma ele.

Paz esclarece que é dever legal do Conselho “zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

Confira os locais de votação:

•Eleitores com iniciais do nome de A a H - Emef Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim, na R. Maria de Lourdes C. Cancian, 92, Remanso Campineiro. 

•Eleitores com iniciais do nome de I a Q - Emef Prof. Claúdio Roberto Marques, na R. Fabiano Pinheiro da Silva, 100, Jd. Santana.

•Eleitores com iniciais do nome de R a Z – Emei Profa. Zenaide F. De Lira Seorlin, na R. José Camilo de Camargo, 333, Remanso Campineiro

Servidores interessados em participar, como voluntários, da eleição do Conselho Tutelar, no dia seis de outubro, já podem se inscrever junto à Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Hortolândia. As inscrições podem ser feitas via e-mail para o endereço eletrônico  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou, presencialmente, na Secretaria, localizada no 2º andar do Paço Municipal Palácio das Águas, na Rua José Cláudio Alves dos Santos, 585, no Remanso Campineiro. As inscrições se encerram às 12h da próxima segunda-feira (23/09). 

No e-mail é  preciso informar os seguintes dados: nome completo, matrícula funcional, secretaria ao qual está vinculado e número do celular. Servidores que têm relação de parentesco com candidatos ao cargo de conselheiro tutelar estão impedidos de participar. Segundo o gerente de Proteção Social Especial do Departamento de Inclusão Social, Átila Paz, o voluntário não terá direito a folga compensatória por participar do processo eleitoral, mas receberá café da manhã e almoço no dia da votação. 

Dia da eleição

A Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social esclarece que, no dia 06 de outubro, os voluntários atuarão das 7h até o término da eleição, podendo trabalhar como mesários, agentes de informação e com apoio logístico nos três locais de votação e no local de apuração. Para tanto, precisarão participar de treinamento em data e local a serem divulgados pela Prefeitura.

Diário Oficial desta quarta-feira (10/07) publica também resultado dos recursos protocolados

Inscrições serão abertas a partir do dia 22 deste mês, na Casa dos Conselhos, na Vila São Francisco

Evento contou com participação de representantes de cerca de 70 municípios da RMC, do interior de São Paulo e de outros estados

Hortolândia sediou, pela primeira vez, nesta quarta-feira (22/03), o 70º Fórum Regional de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da Região Metropolitana e Macrorregião de Campinas. Realizado pela Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Tutelar e com a coordenação do Fórum Regional da RMC (Região Metropolitana de Campinas), o evento contou com a participação de representantes de cerca de 70 municípios da RMC, do interior de São Paulo e de outros estados.

O Fórum é um evento que visa proporcionar a qualificação continuada de conselheiros tutelares e de demais profissionais que atuam nas áreas de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O evento, que aconteceu no Centro de Formação de Profissionais em Educação (CFPE) “Paulo Freire” II, no Remanso Campineiro, também foi aberto à participação do público. 

O destaque foi a palestra “O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica do Conselho Tutelar”, ministrada pelo procurador de Justiça e coordenador do CAOPCAE (Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação) do Paraná, Dr. Murillo José Digiácomo. 

O secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Ananias José Barbosa, ressalta a importância de o município sediar o evento pela primeira vez. “O Fórum coloca Hortolândia em destaque. O Conselho Tutelar do município é considerado, do ponto de vista técnico, um dos mais qualificados da região. Os participantes sairão com uma imagem positiva da nossa cidade”, destaca.

O diretor da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, Renato Franceschini, salienta que o evento proporciona interação. “O Fórum é um momento oportuno que propicia o estabelecimento de novos protocolos de atendimento para crianças e adolescentes, bem como a troca de experiências entre os participantes”, ressalta.

CONSELHO TUTELAR 

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, com o objetivo de fiscalizar e zelar pelos direitos da criança e do adolescente estipulados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

O Conselho é formado por cinco membros (conselheiros tutelares), que tomaram posse em 2016 e cumprirão mandato até 2019. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela população por meio de eleição, realizada em todo o território nacional a cada quatro anos. Os conselheiros tutelares recebem salário de R$ 4.174,32. Em Hortolândia, o Conselho Tutelar está localizado na rua Alda Lourenço, 353, Remanso Campineiro.