Já estão abertas as inscrições para a primeira fase do processo seletivo voltado à composição do 2º. Conselho Tutelar de Hortolândia. Interessados têm até as 23 horas e 59 minuto do dia 20 de maio para se inscrever, por meio do link: http://seleciona.hortolandia.sp.gov.br/processos_seletivos/. É preciso preencher o requerimento digital de inscrição e anexar os documentos solicitados no edital, dentre eles cópia da cédula de identidade, do CPF (Cadastro Pessoa Física), do Título de Eleitor e do Comprovante de votação da última eleição. Todas as informações estão disponíveis no edital 001/2021 do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), publicado na edição 1195 do Diário Oficial Eletrônico do Município, nesta quinta-feira (29/04), que pode ser acessado neste link: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/hortolandia/1195.

De acordo com o documento, poderão se inscrever como pré-candidatos no processo de seleção e eleição do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia, eleitores que preencherem os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 787/1999, e 3.709/2019, que dispõe sobre a criação do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia e pela Resolução CMDCA nº 001/2021 (veja abaixo).

Organizado em duas fases, o processo seletivo inicia com uma formação destinada a triar, entre os pré-candidatos, aqueles que se habilitam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A formação será promovida pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal.

Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas, o pré-candidato pode entrar em contato com EGPH ou com o CMDCA, por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou dos telefones: (19) 3965–1400 ramais 8233 e 8238 (CMDCA) ou (19) 3965-1423 Ramal: 6947 (EGPH).

De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento social, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo, a segunda fase será a de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar e ficará aos cuidados do CMDCA. No cronograma que consta no edital informa-se que a eleição será no dia três de outubro deste ano e a posse dos eleitos no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

No atual processo, serão selecionados cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024.

“O segundo Conselho Tutelar será de fundamental importância para termos mais eficácia na defesa e na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O papel dos profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade, pois são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos do Sistema de garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas", afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva.

O papel do Conselho Tutelar

De acordo com a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto na Lei 8.069, de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º. Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA, em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os requisitos para se inscrever como pré-candidato para formação do 2º. Conselho Tutelar de Hortolândia:

•Ter ensino médio completo; 

•idade superior a 21 anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 

•reconhecida idoneidade moral; 

•residir no município de Hortolândia há mais de 2 (dois) anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 

•não possuir antecedentes criminais mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais; 

•apresentar certidão civil e criminal que demonstre sua idoneidade; 

•ter experiência comprovada para o exercício do cargo de conselheiro mediante conhecimento sobre a área de atuação, aferida pela comissão de eleição; 

•ser eleitor do município de Hortolândia; 

•não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90).

Os cinco novos conselheiros tutelares e os respectivos suplentes recém-eleitos para o período 2020-2024 participaram, na manhã desta segunda-feira (06/01), de um curso de formação realizado no HORTOFÁCIL, para aprimoramento no conhecimento das leis do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, todo o trabalho realizado pelos conselheiros tutelares do município é regido pela ECA. Foram realizadas oito horas de curso com a aplicação dos conceitos necessário para assumir a função de conselheiro. Os novos conselheiros tutelares e suplentes foram empossados no dia 3 de dezembro do ano passado.

O papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Conheça os conselheiros eleitos:

•Bruno Gomes Ravanhani 

•Sandra Luzia dos Santos 

•Leandro Costa dos Santos 

•Mirian de Souza Iarossi 

•Caroline Rebecca Montedori Albano

Confira também os suplentes:

•Berenicia Vieira de Anacleto 

•Cynthia Caroline Pereira Rotondani 

•Fábio Venancio Silva Maia

•Bárbara Roberta da Silva 

•Edna Reis di Amaral 

Hortolândia terá, em breve, mais um Conselho Tutelar. A informação foi dada pelo secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Régis Athanázio Bueno, na manhã desta terça-feira (03/12), em discurso proferido durante a cerimônia de posse dos novos conselheiros tutelares e dos suplentes, recém-eleitos para o período 2020-2024. Projeto de lei de criação do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia, de número 176/2019, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na sessão de ontem do Legislativo, em caráter de urgência. A medida atende ao compromisso firmado com a Vara da Infância e da Juventude, e leva em conta o aumento da população do município. Promovido pelo CMDCA  (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), com o apoio da Prefeitura, o evento aconteceu no plenário da Câmara Municipal, no Parque Gabriel, e reuniu servidores municipais e familiares dos eleitos.

Segundo Bueno, a eleição do novo colegiado, nos mesmos moldes do atual -- com cinco titulares e cinco suplentes --, para mandato “tampão” de dois anos, está prevista para junho de 2021, com posse dos integrantes até dezembro de 2021. O secretário parabenizou os atuais conselheiros pelo trabalho realizado e saudou os vereadores pela parceria na aprovação da lei.

Para o presidente do CMDCA, Átila Paz, em sua tarefa cotidiana, o conselheiro precisa atuar com responsabilidade e equilíbrio para não cair nos extremos do autoritarismo nem da omissão. “É importante que a população entenda que o Conselho Tutelar representa a própria comunidade e precisa estar alerta na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ele funciona principalmente como um fiscal dos direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá o encaminhamento necessário aos problemas relativos a estes direitos. Que Deus ilumine a todos os conselheiros que trabalham na árdua tarefa de cuidar e proteger crianças e jovens em vulnerabilidade social e pessoal para que não façam nada que exceda o previsto, sendo autoritários, nem de menos, sendo omissos”, afirmou Paz.

O colegiado recém-empossado é formado, majoritariamente, por novatos: tem três novos integrantes entre os titulares e quatro entre os suplentes. Um deles é o candidato mais votado, Bruno Gomes Ravanhani, que obteve 944 votos. Formado em Direito, espera trabalhar em equipe, sobretudo com os novos integrantes, “em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Há muitas famílias carentes na cidade. Queremos trabalhar com a inclusão para melhorar a qualidade de vida das pessoas e para que tenham mais expectativas”, afirma ele.

Reeleita para o cargo pela terceira vez, Sandra Luzia dos Santos, alcançou o segundo lugar, com 756 votos. Já compôs o Conselho Tutelar nos períodos de 2009 a 2012 e 2016 a 2019. Entre 2012 e 2016 foi eleita suplente. A veterana se diz animada com a criação do 2º. Conselho Tutelar. “Assim será possível aos conselheiros atuar preventivamente, fazendo palestras em escolas,por exemplo, e não somente para lidar com as ocorrências. Espero exercer esta função com responsabilidade e gratidão e fazer um excelente trabalho. Sou muito preocupada com os abusos sexuais que existem, às vezes, dentro da própria família”, comenta ela.

Os cinco novos titulares e os cinco suplentes empossados começam a atuar a partir do dia 10 de janeiro de 2020 pelos próximos quatro anos, até 09 de janeiro de 2024. A eleição foi promovida pela Comissão Eleitoral do CMDCA e pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. Ao todo, 22 candidatos habilitaram-se para disputar a eleição -- todos moradores de Hortolândia, maiores de 21 anos, que votam no município e foram consideradas pessoas de reconhecida idoneidade moral, bem como experientes na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, o conselheiro eleito tem direitos trabalhistas garantidos, como remuneração por desempenhar a função. 

Saiba qual o papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA, em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Conheça os conselheiros eleitos:

•Bruno Gomes Ravanhani – 944 votos

•Sandra Luzia dos Santos – 756 votos

•Leandro Costa dos Santos – 697 votos

•Mirian de Souza Iarossi – 624 votos

•Caroline Rebecca Montedori Albano – 567 votos

 Confira também os suplentes:

•Berenicia Vieira de Anacleto – 541 votos

•Cynthia Caroline Pereira Rotondani – 488 votos

•Fábio Venancio Silva Maia – 476 votos

•Bárbara Roberta da Silva – 464 votos

•Edna Reis di Amaral – 308

A cerimônia de posse dos conselheiros tutelares e dos suplentes recém-eleitos para o período 2020-2024 é nesta terça-feira (03/12), às 9h, no plenário “Geraldo Costa Camargo”, da Câmara Municipal, localizada na Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250, no Pq. Gabriel. O evento, aberto ao público, é promovido pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e conta com o apoio da Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

Na ocasião, os cinco novos titulares e os cinco suplentes eleitos para atuar, a partir do dia 10 de janeiro de 2020 pelos próximos quatro anos, até 09 de janeiro de 2024, receberão certificado, conferido pelo CMDCA, com o total de votos obtidos em outubro passado (veja abaixo). Na disputa, houve 8.064 votantes, sendo 7.985 votos válidos, 11 brancos e 68 nulos. 

A eleição foi promovida pela Comissão Eleitoral do CMDCA e pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. Ao todo, 22 candidatos habilitaram-se para disputar a eleição -- todos moradores de Hortolândia, maiores de 21 anos, que votam no município e foram consideradas pessoas de reconhecida idoneidade moral, bem como experientes na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, o conselheiro eleito tem direitos trabalhistas garantidos, como remuneração por desempenhar a função. 

O papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Segundo o presidente do CMDCA, Átila Paz, esclarece que é dever legal do Conselho “zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

Conheça os conselheiros eleitos:

•Bruno Gomes Ravanhani – 944 votos

•Sandra Luzia dos Santos – 756 votos

•Leandro Costa dos Santos – 697 votos

•Mirian de Souza Iarossi – 624 votos

•Caroline Rebecca Montedori Albano – 567 votos

 Confira também os suplentes:

•Berenicia Vieira de Anacleto – 541 votos

•Cynthia Caroline Pereira Rotondani – 488 votos

•Fábio Venancio Silva Maia – 476 votos

•Bárbara Roberta da Silva – 464 votos

•Edna Reis di Amaral – 308

Hortolândia elegeu, neste domingo (06/10), cinco novos titulares e cinco suplentes para o Conselho Tutelar (veja abaixo). Os cinco mais bem votados comporão o colegiado pelos próximos quatro anos. A previsão é que assumam no dia 10 de janeiro de 2020, atuando até o dia 09/01/2024. A cerimônia de diplomação será na Câmara de Vereadores, em data a ser definida até o final do ano.

Dos mais de 150 mil eleitores aptos a votar na cidade, de acordo com a lista fornecida pela 361ª Zona Eleitoral de Hortolândia, 8.064 compareceram aos locais de votação, totalizando 7.985 votos válidos, 11 brancos e 68 nulos. 

A eleição foi promovida pela Comissão Eleitoral do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e pela Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, e aconteceu, das 8h às 17h, em três escolas municipais, localizadas na região central: as Emefs Prof. Cláudio Roberto Marques, no Jd. Santana; Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim e Profa. Zenaide F. de Lira Seorlin, no Remanso Campineiro. 

Ao todo, 22 candidatos estavam habilitados a disputar a eleição. Todos eles são moradores de Hortolândia, maiores de 21 anos, votam no município e são considerados pessoas de reconhecida idoneidade moral, bem como experientes na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, o conselheiro eleito tem direitos trabalhistas garantidos, como remuneração por desempenhar a função. 

O presidente do CMDCA, Átila Paz, faz avaliação positiva do processo. “Com 22 candidatos habilitados, a expectativa era de dobrar o número de eleitores na votação, em relação à última eleição, o que se confirmou. Foram 8.064 eleitores que passaram por um dos três locais de votação. A Promotoria de Justiça acompanhou e fiscalizou todo o pleito e a apuração, trazendo tranquilidade para todos. Com a lista de eleitores em ordem alfabética disponibilizada pela Justiça Eleitoral, os eleitores não encontraram dificuldades na maioria das salas de votação, mas, em algumas, como as das letras "A", "M" e "J", causaram filas. O fechamento dos portões ocorreu às 17 horas e todos os que estavam dentro dos locais de votação exerceram sua cidadania e votaram. Após o término de votação, a apuração ocorreu na ETEC Hortolândia e foi tranquila. Às 22h50, saiu o resultado das 14 urnas apuradas”, relatou ele. 

O papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. É que, segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Átila Paz esclarece que é dever legal do Conselho “zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

Confira os conselheiros eleitos:

175 – Bruno – 944 votos

190 – Sandra – 756 votos

135 – Leandro – 697 votos

210 – Mírian – 624 votos

160 – Rebecca – 567 votos

Confira também os suplentes:

125 – Berenice – 541 votos

140 – Cynthia – 488 votos

105 – Fábio – 476 votos

170 – Bárbara – 464 votos

155 – Edna – 308

Quem mora em Hortolândia tem um compromisso com a cidadania, neste final de semana. Domingo (06/10) é dia de eleição para o Conselho Tutelar. O horário de votação começa às 8h e vai até as 17h. A eleição é promovida pela Comissão Eleitoral do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e pela Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

Há 22 candidatos habilitados a disputar a eleição, que visa definir cinco titulares e cinco suplentes. Os cinco mais votados comporão o colegiado pelos próximos quatro anos, atuando durante o período que vai de 10/01/2020 a 09/01/2024. A campanha se encerra às 23h59 do dia cinco de outubro, véspera da eleição. Para conhecer os candidatos acesse o banner da campanha, existente no site da Prefeitura (www.hortolandia.sp.gov.br). 

Entre os requisitos para participar da disputa estão ser maior de 21 anos, morar e votar no município onde atua, ser alguém de reconhecida idoneidade moral, bem como experiente na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Eleito, o conselheiro tem direitos trabalhistas garantidos, como registo em carteira de trabalho e remuneração por desempenhar a função. As informações são da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

“Essa eleição é nacional. Todo o país está mobilizado para eleger conselheiros tutelares, que têm a função de garantir os direitos e preservar a integridade da criança e do adolescente no nosso país. Hortolândia precisa, cada vez mais, de conselheiros comprometidos, dispostos a enfrentar esta causa. A violação de direitos é uma coisa séria no nosso país e tem acontecido e aumentado. Quanto maior o compromisso dos conselheiros eleitos, mais preservados os direitos da criança e do adolescente. Então, convocamos a população para votar, exercer seu direito de voto, na democracia, e proteger nossas crianças de qualquer violação de direitos que possam sofrer”, afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Régis Athanázio Bueno.

Votação

Na cidade, mais de 150 mil eleitores estão aptos a votar para o Conselho Tutelar, de acordo com a lista recebida pela Comissão Eleitoral do CMDCA, fornecida pela 361ª Zona Eleitoral de Hortolândia. Para tanto, são considerados quites com a Justiça Eleitoral eleitores que regularizaram a situação até dia 11 de julho de 2019.

Há três locais de votação, todos na região central (veja abaixo). Os eleitores foram organizados por ordem alfabética. Para votar, é preciso levar titulo de eleitor e documento original com foto.

Para o presidente do CMDCA, Átila Paz, é fundamental que, cada vez mais, pessoas participem do processo de eleição dos responsáveis por garantir que as crianças e os adolescentes hortolandenses sejam tratados como prioridade absoluta. “A participação nas eleições para conselheiros tutelares é uma atitude de cidadania. O órgão foi criado para funcionar em favor da comunidade e, por isso, a comunidade deve assumir a responsabilidade de participar dessa escolha”, afirma ele.

Paz esclarece que é dever legal do Conselho “zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

O papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. É que, segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os locais de votação:

•Eleitores com iniciais do nome de A a H - Emef Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim, na R. Maria de Lourdes C. Cancian, 92, Remanso Campineiro. 

•Eleitores com iniciais do nome de I a Q - Emef Prof. Claúdio Roberto Marques, na R. Fabiano Pinheiro da Silva, 100, Jd. Santana.

•Eleitores com iniciais do nome de R a Z – Emei Profa. Zenaide F. de Lira Seorlin, na R. José Camilo de Camargo, 333, Remanso Campineiro