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População de Hortolândia elege novos Conselheiros Tutelares

Foram eleitos 10 representantes titulares que atuarão nos Conselhos I e II

Mais de 8 mil eleitores compareceram às unas, nesse domingo (01/10), para eleger os novos membros do Conselho Tutelar I e II de Hortolândia. Realizado em dez unidades de ensino do município, o pleito elegeu 10 conselheiros tutelares e 6 suplentes para um mandato de 4 anos, válido de janeiro de 2014 a fevereiro de 2027. A eleição dos novos membros do Conselho Tutelar de Hortolândia foi organizada pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), órgão vinculado à Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. 

Concentrados no CCMI (Centro de Convivência da Melhor Idade) do Remanso Campineiro, os candidatos aguardavam ansiosos pelo desfecho da eleição que teve início em março deste ano, com a inscrição dos candidatos no processo seletivo. Antes de terem a candidatura formalizada pelo processo eleitoral, os candidatos se submeteram a exame teórico e teste psicológico. Por isso, a cada seção eleitoral contabilizada pela junta de apuração, a expectativa entre os candidatos, familiares e apoiadores aumentava. 

Durante as três primeiras escolas apuradas, a posição dos primeiros colocados apresentou algumas oscilações, alternando a liderança entre os candidatos. Foi a partir da quarta unidade de ensino apurada que o candidato Edson Lopes assumiu a liderança no pleito. Com 1.750 recebidos, Edson se mantém, pela segunda eleição seguida, como o candidato ao Conselho Tutelar mais votado da cidade, superando os 1.077 votos recebidos em 2021, quando da eleição extraordinária em virtude da criação do Conselho Tutelar II. Emocionado, Edson comenta os desafios em se reeleger para o cargo. “Esse processo eleitoral demonstra a conscientização das pessoas sobre a importância do que representa o Conselho Tutelar e a efetividade do nosso trabalho na cidade. Além de proteger as crianças e adolescentes, que a gente possa envolver toda a família, fazendo com que os equipamentos públicos atuem no núcleo familiar”, comenta Edson, ao receber os abraços dos apoiadores.

Para mobilizar a eleição do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes contou com o apoio da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que disponibilizou dez unidades de ensino, divididas por região, para realização do pleito. Esta foi a primeira eleição do Conselho realizada em todo território nacional exclusivamente por meio de urnas eletrônicas, um recurso que garante maior agilidade e segurança ao processo eleitoral, como informa o chefe do Cartório Eleitoral de Hortolândia, Dalberson Bernardino de Almeida. “A urna eletrônica é um patrimônio nacional que está sendo utilizada para mais um benefício em prol da sociedade. Ela permite agilidade, organização, segurança na totalização, facilidade em obter os votos, porque não é necessário mais contar voto por voto, bastando apenas totalizar os votos registrados pela urna”, explica.

Entre as 8h da manhã às 17h desse domingo (01/10), 8.728 eleitores compareceram as urnas, sendo que apenas 65 eleitores votam nulo e 41, em branco. Um desses eleitores que compareceu à seção eleitoral para validar seu voto foi o morador do Jd. Nossa Senhora de Fátima, Edinei Carlos Russo. “Eu votei para exercer o direito de cidadão. A importância do Conselho é regrada pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que dá ao conselheiro o poder de fiscalizar, de colaborar com a criança e com adolescentes e com a Política Pública”, opina Edinei. De acordo com a Guarda Municipal de Hortolândia, a eleição dos conselheiro tutelares transcorreu de forma tranquila, sem registrar ocorrências policiais ou crime por boca de urna.

O secretário de Governo de Hortolândia, Carlos Augusto César, o Cafú, também reafirma a responsabilidade inerente ao cargo de Conselheiro Tutelar. “Todos os candidatos estão de parabéns. Mas é necessário saber que uma coisa é ser eleito, outra coisa são esses quatro anos de mandato. Os conselheiros tutelares têm uma responsabilidade com as pessoas que os elegeram e, principalmente, com a causa que assumiram de defender e cuidar das nossas crianças e adolescentes”, comenta Cafú.

Para o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva, o Conselho Tutelar colabora para o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes em Hortolândia. “Quando a gente fala da causa da criança e da causa dos adolescentes, falamos de um tema muito nobre. É necessário acolher, proteger e discutir políticas públicas para resguardar essas criança, protegendo-as de qualquer tipo de violação de Direitos Humanos”, finaliza.

 

Conselho Tutelar de Hortolândia

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, independente e não jurisdicional vinculado à Prefeitura de Hortolândia. Além de atender queixas apresentadas por crianças, adolescentes, famílias e pela comunidade, o Conselho Tutelar aplica medidas protetivas e contribui para o planejamento e formulação de planos municipais de atendimento ao público infantojuvenil. Em Hortolândia, a população tem acesso a duas unidades do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar I, localizado na Rua João Camilo de Camargo, 110, no Remanso Campineiro, atende a demandas relativas a um maior número de bairros. Já o Conselho Tutelar II, criado no final de 2022, contempla as regiões do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo. Ambos as unidades oferecem atendimento presencial, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. O órgão também oferece atendimento por telefone, em regime de plantão para atendimento de denúncias, urgência e emergência (consulte os telefones abaixo). 

Os candidatos eleitos deverão comparecer, no dia 04 de outubro, ao Centro de Formação Paulo Freire, no Remanso Campineiro, para a Cerimônia de Escolha de Área de Abrangência, ato que designará a composição dos conselheiros no Conselho Tutelar I e II. Não comparecendo à cerimônia, o candidato perde o direito de escolha. 

 

Conheça os candidatos eleitos na eleição do Conselho Tutelar de Hortolândia

TITULARES

1º - Edson Lopes: 1750 votos (20,2%)

2º - Aline Padilha: 1085 votos (12,5%)

3º - Sandra: 909 votos (10,5%)

4º - Matheus: 764 (8,8%)

5º - Leandro Costa: 743 (8,6%)

6º - Fábio Venancio: 593 (6,9%)

7º - Mirian Iarossi: 593 (6,9%) – empate técnico, decidido pelo critério de idade

8º - Luiza: 561 (6,5%)

9º - Milena Lopes: 485 (5,6%)

10º - Márcia Padro Amorim: 462 (5,3%)

 

SUPLENTES

11º - Rosilda da Silva: 282 (3,3%)

12º - Elisete: 256 (3%)

13º - Luana Rocha: 63 (0,7%)

14º - Wallace Matheus: 47 (0,5%)

15º - Dhi Gomes: 40 (0,5%)

16º - Juliana Rodrigues: 16 (0,2%)

 

Conselho Tutelar I: (19)99785-2442 / (19)3865-3287 / (19)3897-2513

Conselho Tutelar II: (19)99979-9903 / (19)3897-1000 / (19)3897-1002

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Eleição dos membros do Conselho Tutelar de Hortolândia define locais de votação

Pleito será realizado no dia 01 de outubro em dez unidades de ensino da rede municipal

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, se prepara para a realização da eleição dos novos membros do Conselho Tutelar I e II. O pleito será realizado no dia 01 de outubro, das 8h às 17h, em dez EMEFs (Escolas Municipais do Ensino Fundamental) espalhadas pelas cinco regiões da cidade (consulte os locais de votação e os candidatos em anexo abaixo). O pleito elegerá 10 membros conselheiros tutelares e 10 suplentes, para um mandato de 4 anos, válido de janeiro de 2014 a fevereiro de 2027.

Regimentada pela resolução 007/2023 publicada na edição 1907 do Diário Oficial, a eleição do dia 01 de outubro elegerá 5 membros titulares para o Conselho Titular I e 5 membros para o Conselho Tutelar II. Cada unidade do Conselho Tutelar também elegerá 05 membros suplentes. Entre as atribuições pertinentes ao cargo, cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, assim como garantir prioridade absoluta na efetivação desses direitos e orientar a construção de Políticas Públicas voltadas ao acolhimento, proteção e acompanhamento do público infanto juvenil no município. 

Para participar das eleições, os eleitores deverão comparecer aos locais de votação portando documento de identificação com foto e o título de eleitor. Tanto a organização do pleito quanto a apuração dos votos serão de responsabilidade de uma comissão especialmente criada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para atuar nas eleições. Após serem eleitos pelo pleito, os candidatos eleitos participarão de um curso de capacitação organizado pela CMDA para, apenas após a conclusão do curso, assumirem o posto de membros do Conselho Titular de Hortolândia, no dia 10 de janeiro de 2024. 

 

Conselho Tutelar

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. Hortolândia conta com dois Conselhos Tutelares. O Conselho Titular I, localizado na Rua João Camilo de Camargo, 110, no Remanso Campineiro, atende a demandas relativas a um maior número de bairros da cidade. Já o Conselho Titular II, criado no final de 2022, atende a casos relativos aos bairros da região do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo. Ambos os conselhos realizam atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Durante feriados e aos finais de semana, também podem ser acionados por telefone, em situações especiais. Em regime de plantão, o atendimento é somente para denúncias, urgência e emergência.

Além de atender queixas apresentadas por crianças, adolescentes, famílias e pela comunidade, o Conselho Tutelar aplica medidas protetivas, solicita a requisição de serviços necessários para efetivação do sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes e contribui para o planejamento e formulação de planos municipais de atendimento ao público infantojuvenil. Entre as competências do órgão, está a de escutar, orientar, acolher e acompanhar crianças e adolescentes vítimas de violência, discriminação, negligência, exploração, abuso, crueldade ou opressão. Com o propósito de otimizar habilidades para realizar esse tipo de acolhimento, profissionais técnicos ligados aos Conselhos Tutelares de Hortolândia iniciaram, nessa quarta-feira (12/09), uma qualificação em escuta especializada. 

 

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Hortolândia ganha veículo equipado para Conselho Tutelar II

Veículo recebido pela Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social foi entregue ao CMDCA, nesta terça-feira (20/12)

O prefeito José Nazareno Zezé Gomes entregou ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), na manhã desta terça-feira (20/12) um veículo Fiat Cronos, zero quilômetro, adesivado e equipado com cadeirinha, enviado pelo Governo Federal. O veículo, que ainda será emplacado, será destinado ao CT (Conselho Tutelar) II, que atende bairros da região do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo, recém-implantado no município, com o apoio da Prefeitura de Hortolândia.

Para obter o veículo, a Prefeitura atendeu ao chamamento público do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e conquistou o 70º lugar entre todos os municípios brasileiros inscritos. O edital prevê ainda o envio, previsto para 2023, de um computador de mesa (desktop), impressora multifuncional, refrigerador, bebedouro, ar condicionado portátil e Smart TV. O kit faz parte do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH), que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares dos municípios.

“É importante que o Conselho Tutelar tenha bons equipamentos para o desenvolvimento desse trabalho de proteção junto às nossas crianças. Tenho certeza que esse novo veículo chega num bom momento. Que ele possa ser utilizado durante as diligências e ações de trabalho dos nossos conselheiros tutelares”, afirmou Zezé Gomes.

“O Conselho Tutelar desempenha papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes. É importante que a Administração proporcione estrutura para a realização desse trabalho, inclusive para segurança dos conselheiros também, visto que eles têm que atender ocorrências em bairros da periferia e às vezes à noite. O carro devidamente identificado traz uma confiança para a comunidade”, ressalta a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

Hortolândia conta com dois Conselhos Tutelares. Eles são órgãos públicos municipais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O CT I, mais antigo, atende a demandas relativas a um maior número de bairros da cidade. Já o CT II, criado no final do ano passado, atende a casos relativos aos bairros da região do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo. Ambos os conselhos realizam atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Durante feriados e aos finais de semana, também podem ser acionados por telefone, em situações especiais. Em regime de plantão, o atendimento é somente para denúncias, urgência e emergência.

O Conselho Tutelar I atende pelos telefones: (19) 3865-3287 e 3897-2513 e, nos plantões, pelo (19) 99785-2442. Está localizado na Rua João Camilo de Camargo, 110, no Remanso Campineiro. 

Já o CT II atende pelos seguintes números: (19) 3897-1000 e 3897-1002 e, nos plantões, no (19) 99979-9903. A sede própria está localizada na Rua João Camilo de Camargo, 159, no Remanso Campineiro.

Confira o que faz o Conselho Tutelar:

Cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e jovens, garantir absoluta prioridade na efetivação desses direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento relativa ao público infantojuvenil, no município. Cada conselho é formado por cinco membros titulares e cinco suplentes.

Veja o que ele faz:

•Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.

•Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

•Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

•Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

•Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

 

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Com o apoio da Prefeitura, Conselho Tutelar II de Hortolândia ganha sede no Remanso Campineiro, a partir desta segunda-feira (14/02)

Órgão público zela pelo cumprimento de direitos de crianças e adolescentes nas regiões do Jardim Novo Ângulo e Jardim Amanda 

A partir desta segunda-feira (14/02), o recém-criado CT-II (Conselho Tutelar II) de Hortolândia, órgão público de defesa dos direitos da criança e do adolescente residentes nas regiões do Jardim Amanda e do Jardim Novo Ângulo, ganha uma sede própria, onde funcionará, presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Ela está localizada na Rua João Camilo de Camargo, 159, no Remanso Campineiro. A ação conta com o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

Nos dias úteis, o CT-II também pode ser acionado pelos telefones (19) 3897-1000 e 3897-1002. Após às 17h, durante a semana e aos finais de semana, o órgão atende em regime de plantão pelo celular: (19) 99979-9903.

Cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e jovens, garantir absoluta prioridade na efetivação desses direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento relativa ao público infantojuvenil, no município. “Garantir e zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes que se encontram ameaçados pela sociedade, ou até por familiares, estão entre as competências dos conselhos tutelares. A implantação efetiva do Conselho Tutelar II soma-se às ações de políticas públicas implantadas pelo município no sistema de garantias de direitos favorecendo a defesa das crianças e adolescentes”, afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva.

Atualmente, Hortolândia conta com dois Conselhos Tutelares, sendo cada um deles formado por cinco titulares e cinco suplentes. Com a eleição dos membros do CT-II, no final do ano passado, o Conselho Tutelar I passou a atender casos relativos aos demais bairros da cidade. O CT-I atende pelos telefones: (19) 3865-3287 e 3897-2513 e, nos plantões, pelo (19) 99785-2442.

Saiba mais sobre o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. A lei determina que “cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local".

No Brasil, após a aprovação do ECA, em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

O que faz o Conselho Tutelar:

•Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.

•Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

•Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

•Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

•Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

O que não faz:

•Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).

•Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.

•Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

•Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

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Conheça os eleitos para Conselho Tutelar 2 de Hortolândia

Votação aconteceu, neste domingo (03/10); posse dos escolhidos será em dezembro deste ano

Hortolândia acaba de eleger os futuros integrantes do Conselho Tutelar 2, órgão que atuará nas regiões do Jd. Novo Ângulo e Jd. Amanda. O nome dos cinco titulares, assim como o dos cinco suplentes, foi anunciado pela Comissão Eleitoral, na noite deste domingo (03/10), após contagem dos votos. A listagem final também foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município desta segunda-feira (04/10), hospedado no site da Prefeitura, e poderá ser consultada neste link: http://diariooficial.hortolandia.sp.gov.br/.

Foram eleitos como titulares: Edson José Aparecido Lopes (1077 votos), Aline Cristina Santos Padilha (984 votos), Christian Durval Costa Fioravante (889 votos), Márcia Regina Prado Amorim (854 votos) e Fábio Venâncio Silva Maia (588 votos). Já os suplentes escolhidos são: Erik Campos da Silva Ricardo (564 votos), Maria Silvania de Lima (353 votos), Fabiana Silva Torres Soares (167 votos), Rosemêre de Souza Gonzaga Santos (165 votos) e Abilene Assis Reis Nascimento (101 votos).

Segundo o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), a votação transcorreu de forma tranquila, sem nenhum incidente. A apuração, iniciada às 16h40, encerrou-se às 21h30, também sem incidentes. Ao todo, foram registrados 5.996 votos, dos quais, 5.866 foram considerados válidos, 19 brancos e 11 nulos.

“Agradeço a todos os envolvidos, à Promotoria de Justiça pelo apoio, aos membros do CMDCA pela ajuda e o empenho dos servidores que doaram parte do seu domingo para nos auxiliar, em especial, os servidores da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, que trabalharam comigo por meses. Sem essa ajuda, a organização do evento seria muito difícil”, afirmou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

O secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva, desejou sucesso aos eleitos e seus suplentes, nas atividades que serão desenvolvidas em breve. "Por orientação do prefeito Zezé, que acompanhou esta eleição de perto, obtivemos sucesso no pleito, que transcorreu com naturalidade, sem ocorrências. Foi um sucesso a organização das equipes direcionadas pela gestão da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. O diferencial foi o aumento dos locais de votação, o que permitiu maior número de eleitores participantes. Desejamos destacar a atuação dos conselheiros para que a sociedade como um todo acompanhe de perto as atividades e compreendam a importância dos Conselhos 1 e 2 para a garantia e proteção dos direitos das crianças e adolescentes", destacou o secretário.

“Quero aqui parabenizar todos os candidatos que participaram deste pleito para a formação de mais um Conselho Tutelar em Hortolândia. Sem dúvida, a ação ocorrida no domingo, foi mais uma festa da democracia e quero aqui agradecer todo o empenho dos servidores municipais que estiveram auxiliando na realização dessa eleição. Com a constituição de mais um Conselho Tutelar, quem ganha são as nossas crianças, que terão seus direitos respeitados a partir do trabalho que os conselheiros desenvolverão em Hortolândia. Mais uma vez parabéns, em especial aos eleitos e suplentes, e saibam que o trabalho só esta começando”, ressaltou o prefeito José Nazareno Zezé Gomes.

Diplomação será em dezembro

O processo seletivo aconteceu em duas fases. Começou em março deste ano com a formação promovida pela Escola de Gestão da Prefeitura, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupar o cargo de conselheiro tutelar. Já a etapa de eleição pública para ocupar o cargo de conselheiro tutelar ficou aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social prestou suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo. 

Os novos conselheiros eleitos atuarão de maneira regional, no Jd. Novo Ângulo e no Jd. Amanda, e terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. A diplomação está prevista para acontecer no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos). De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, o espaço para recebê-los já está sendo preparado. 

O papel do Conselho Tutelar

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar”, ressaltou Cláudia Melo.

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

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Eleição para o Conselho Tutelar 2 de Hortolândia é neste domingo (03/10)

Votação acontecerá das 8h às 15h, em oito escolas da rede municipal de ensino

Quem é morador de Hortolândia, tem título de eleitor do município considerado válido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), pode participar da eleição para o Conselho Tutelar 2, que acontece, neste domingo (03/10), das  8h às 15h, em oito escolas da rede municipal de ensino. É preciso estar atento ao local de votação, uma vez que ele será definido pela letra inicial do primeiro nome do eleitor.

Quem tem nome iniciado pela letra A, como em "Ana Maria", deve se dirigir à Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamantal) Profª Janilde Flores Gaby do Vale, na Vila Real. Já quem tem nome começando em B, C e D, como em "Beatriz", "Carlos" e "Diego", deve se dirigir à Emeief (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamantal) Profª Zenaide Ferreira de Lira Seorlin (antiga escola Bambino), no Remanso Campineiro. Eleitores cujos nomes começam em E e S, como em "Eliezer" e "Sônia" precisam votar na Emeb (Escola Municipal de Educação Básica) Interlagos. 

Eleitores cujos nomes têm iniciais em F, G e V precisam procurar a Emef Prof. Cláudio Roberto Marques, no Jd. Santana. Os com iniciais em H, I, K e L devem se deslocar até a Emef Viva Mais, no Jd. Santa Clara II. Os de iniciais  M e R foram encaminhados à Emef Profª Marleciene Priscila Presta Bonfim, no Remanso Campineiro. Os iniciando em J e T à Emef Vilagio Ghiraldelli. Por fim, aqueles cujos nomes começam em N, O, P, Q, U, W, X, Y e Z devem procurar a Emeief Jd Santa Amélia (veja endereços completos abaixo). 

Segundo o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), quem não fez a biometria teve o título cancelado e não consta na lista de eleitores. Então, é preciso verificar a situação do documento perante a Justiça Eleitoral para ter certeza. Basta acessar o site do TRE, neste link: https://www.tre-sp.jus.br/eleitor/atendimento-online/titulo-de-eleitor

Horário de votação

Segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo, foram definidos dois horários de votação: das 8h às 9h, exclusivo para maiores de 60 anos e gestantes, e das 9h às 15h, para o público em geral. Na hora de votar, é fundamental que o eleitor apresente documento pessoal com foto e título, mantenha distanciamento social e use máscara de proteção individual de maneira correta (cobrindo nariz e boca). A medida visa respeitar as restrições sanitárias adotadas em razão da pandemia do Coronavírus.

Nesta sexta-feira (30/09 e 01/10), outros profissionais que darão suporte à eleição passam por treinamento. Parte já foi treinada ontem. A equipe de apoio é formada por 280 pessoas, em geral, servidores públicos concursados e comissionados, bem como integrantes do CMDCA. As 48 urnas que serão usadas pelos eleitores já foram lacradas e, neste sábado à tarde (02/10), serão transportadas aos locais de votação.

Conselho Tutelar2

O pleito selecionará cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. A posse dos eleitos está prevista para acontecer no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar”, ressaltou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

"Com a implantação do Conselho Tutelar 2 haverá um fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que é fruto da parceria entre a Administração e o MP (Ministério Público). É fundamental a participação de todos os 280 integrantes da equipe de apoio para o bom desenvolvimento da votação, a presença garantirá uma votação tranquila e organizada", avaliou o Diretor de Gestão Administrativa, Gerson Ferreira.

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar está aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social está incumbida de oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira o local de votação, conforme a letra inicial do nome: 

- Letra A: EMEF Profª Janilde Flores Gaby do Vale Av: Profª Edna Aparecida Pampa da Fonseca, 115 – Vila Real 

- Letras B, C e D: EMEIEF Profª Zenaide Ferreira de Lira Seorlin (Bambino) Rua José Camilo de Camargo, 333 – Remanso Campineiro 

- Letras E e S: EMEB Interlagos Rua Joaquim Marcelino Leite, 26 – Jd. Interlagos 

- Letras F, G e V: EMEF Prof. Cláudio Roberto Marques Rua Fabiano Pinheiro da Silva, 100 – Jd. Santana 

- Letras H, I, K e L: EMEF Viva Mais Rua Paraguai, 152 – Jd. Santa Clara II 

- Letras M e R: EMEF Profª Marleciene Priscila Presta Bonfim Rua Maria de Lourdes C. Cancian, 92 – Remanso Campineiro

- Letras J e T: EMEF Vilagio Ghiraldelli Rua Gabriel C. Camargo, 60 – Jd. Vilagio Ghiraldelli 

- Letras N, O, P, Q, U, W, X, Y e Z: EMEIEF Jd Santa Amélia Rua dos Curiós, 42 – Jd. Santa Amélia 

Confira a sequência dos candidatos na cédula de votação, definida por sorteio:

1- SILVANIA 121 (Maria Silvania de Lima)

2- CHRISTIAN 104 (Christian Durval Costa Fioravante)

3- ABILENI 137 (Abileni Assis Reis Nascimento)

4- ALINE 60 (Aline Cristina Santos Padilha)

5- ERIK 120 (Erik Campos da Silva Ricardo) 

6- ROSIMÊRE 83 (Rosemêre de Souza Gonzaga Santos)

7- MARCIA 95 (Márcia Regina Prado Amorim)

8- NATALICIO 63 (Natalício Martins de Souza)

9- FABIANA 47 (Fabiana Silva Torres Soares)

10- EDSON 69 (Edson José Aparecido Lopes)

11- FABIO 35 (Fabio Venâncio Silva Maia)

 

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