Votação será neste domingo (03/10), das 8h às 15h, em oito escolas da rede municipal de ensino

Profissionais que darão suporte à eleição do Conselho Tutelar 2 de Hortolândia passam por treinamento, nesta quinta e sexta-feira (30/09 e 01/10). A equipe de apoio é formada por 280 pessoas, em geral, servidores públicos concursados e comissionados, bem como integrantes do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). As informações são da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo. 

As reuniões começaram pelos coordenadores das oito escolas municipais que abrigarão locais de votação (veja abaixo); em seguida, mobilizou a presidentes e mesários, juntas apuradoras e equipe de apoio geral. Este é mais um importante passo para a realização da eleição, marcada para este domingo (03/10), das 8h às 15h. Ontem, as 48 urnas que serão usadas pelos eleitores foram lacradas e agora aguardam o momento certo para serem transportadas aos locais de votação. 

Em razão da pandemia do Coronavírus, foram definidos dois horários de votação: das 8h às 9h, exclusivo para maiores de 60 anos e gestantes, e das 9h às 15h, para o público em geral. O período de campanha oficial dos 11 candidatos habilitados se estende até esta sexta-feira (01/10). O pleito selecionará cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. A posse dos eleitos está prevista para acontecer no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar”, ressaltou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

"Com a implantação do Conselho Tutelar 2 haverá um fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que é fruto da parceria entre a Administração e o MP (Ministério Público). É fundamental a participação de todos os 280 integrantes da equipe de apoio para o bom desenvolvimento da votação, a presença garantirá uma votação tranquila e organizada", avaliou o Diretor de Gestão Administrativa, Gerson Ferreira.

Conselho Tutelar2

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar está aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social está incumbida de oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os locais de votação: 

EMEF Profª Janilde Flores Gaby do Vale, Av. Profª Edna Aparecida Pampa da Fonseca, 115, Vila Real.

EMEIEF Profª Zenaide Ferreira de Lira Serlin (Bambino), Rua José Camilo de Camargo, 333, Remanso Campineiro.

EMEB Interlagos Rua Joaquim Marcelino Leite, 26, Jd. Interlagos.

EMEF Prof. Cláudio Roberto Marques, Rua Fabiano Pinheiro da Silva, 100, Jd. Santana.

EMEF Viva Mais Rua Paraguai, 152, Jd. Santa Clara II.

EMEF Profª Marleciene Priscila Presta Bonfim, Rua Maria de Lourdes C. Cancian, 92, Remanso Campineiro.

EMEF Vilagio Ghiraldelli Rua Gabriel C. Camargo, 60, Jd. Vilagio Ghiraldelli.

EMEIEF Jd Santa Amélia Rua dos Curiós, 42, Jd. Santa Amélia.

Confira a sequência dos candidatos na cédula de votação, definida por sorteio:

1- SILVANIA 121 (Maria Silvania de Lima)

2- CHRISTIAN 104 (Christian Durval Costa Fioravante)

3- ABILENI 137 (Abileni Assis Reis Nascimento)

4- ALINE 60 (Aline Cristina Santos Padilha)

5- ERIK 120 (Erik Campos da Silva Ricardo) 

6- ROSIMÊRE 83 (Rosemêre de Souza Gonzaga Santos)

7- MARCIA 95 (Márcia Regina Prado Amorim)

8- NATALICIO 63 (Natalício Martins de Souza)

9- FABIANA 47 (Fabiana Silva Torres Soares)

10- EDSON 69 (Edson José Aparecido Lopes)

11- FABIO 35 (Fabio Venâncio Silva Maia)

Pleito será neste domingo (03/10), das 8h às 15h, em oito escolas municipais

As 48 urnas que serão usadas, neste domingo (03/10), durante a votação para o Conselho Tutelar 2 de Hortolândia foram lacradas, na manhã desta quarta-feira (29/09). A ação aconteceu no auditório do Centro de Formação dos Profissionais em Educação "Paulo Freire", no Remanso Campineiro, sob a observação da promotora de Justiça, Renata Brandão Lazarin; da presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Cláudia Maria Melo da Silva; de cinco candidatos, bem como de servidores da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, que integram a equipe de apoio à realização do pleito.

Após lacradas, as urnas serão distribuídas, no sábado à tarde, nas oito escolas onde haverá a votação, das 8h às 15h. Veja abaixo os locais de votação. Em razão da pandemia do Coronavírus, foram definidos dois horários de votação: das 8h às 9h, exclusivo para maiores de 60 anos e gestantes, e das 9h às 15h, para o público em geral.

O período de campanha oficial dos 11 candidatos habilitados se estende até sexta-feira (01/10). O pleito selecionará cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. A posse dos eleitos está prevista para acontecer no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar”, ressaltou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar está aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social está responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os locais de votação: 

EMEF Profª Janilde Flores Gaby do Vale, Av. Profª Edna Aparecida Pampa da Fonseca, 115, Vila Real.

EMEIEF Profª Zenaide Ferreira de Lira Serlin (Bambino), Rua José Camilo de Camargo, 333, Remanso Campineiro.

EMEB Interlagos Rua Joaquim Marcelino Leite, 26, Jd. Interlagos.

EMEF Prof. Cláudio Roberto Marques, Rua Fabiano Pinheiro da Silva, 100, Jd. Santana.

EMEF Viva Mais Rua Paraguai, 152, Jd. Santa Clara II.

EMEF Profª Marleciene Priscila Presta Bonfim, Rua Maria de Lourdes C. Cancian, 92, Remanso Campineiro.

EMEF Vilagio Ghiraldelli Rua Gabriel C. Camargo, 60, Jd. Vilagio Ghiraldelli.

EMEIEF Jd Santa Amélia Rua dos Curiós, 42, Jd. Santa Amélia.

Confira a sequência dos candidatos na cédula de votação, definida por sorteio:

1- SILVANIA 121 (Maria Silvania de Lima)

2- CHRISTIAN 104 (Christian Durval Costa Fioravante)

3- ABILENI 137 (Abileni Assis Reis Nascimento)

4- ALINE 60 (Aline Cristina Santos Padilha)

5- ERIK 120 (Erik Campos da Silva Ricardo) 

6- ROSIMÊRE 83 (Rosemêre de Souza Gonzaga Santos)

7- MARCIA 95 (Márcia Regina Prado Amorim)

8- NATALICIO 63 (Natalício Martins de Souza)

9- FABIANA 47 (Fabiana Silva Torres Soares)

10- EDSON 69 (Edson José Aparecido Lopes)

11- FABIO 35 (Fabio Venâncio Silva Maia)

Eleição será no dia 03 de outubro, das 8h às 15h

Candidatos que disputam vaga no Conselho Tutelar 2 de Hortolândia reuniram-se, na manhã desta sexta-feira (10/09), com membros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e da comissão eleitoral que organiza o pleito para esclarecer dúvidas sobre a eleição e a votação, além de acompanharem o sorteio que definiu a sequência de nomes e números que serão impressos nas cédulas eleitorais (veja abaixo). O prefeito José Nazareno Zezé Gomes compareceu ao evento, realizado no Paço Municipal Palácio das Águas, e ressaltou a importância do trabalho do colegiado, desejando boa sorte aos 11 candidatos habilitados e sucesso na eleição, agendada para outubro. O período de campanha oficial dos candidatos se estende até o dia 1º de outubro, com votação marcada para o dia 03 de outubro. O pleito selecionará cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. 

Haverá oito locais de votação (veja no arquivo anexo), em diversos bairros. Em razão da pandemia do Coronavírus, foram definidos dois horários de votação: das 8h às 9h, para maiores de 60 anos e gestantes, e das 9h às 15h, para o público em geral.

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar. Hoje na reunião com os candidatos, fizemos o sorteio da posição dos nomes na cédula para a votação no dia 03 de outubro. É um passo importante para a organização da eleição”, ressaltou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

"A Administração Municipal está oferecendo as condições estruturais para a realização das eleições e para instalação do Conselho Tutelar II como parte do cuidado maior com as crianças e os adolescentes dentro do Sistema de Garantia de Direitos", afirmou o diretor de Gestão Administrativa da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, Gérson Ferreira.

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar está aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social está responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo. No cronograma que consta no edital do processo seletivo informa-se que a eleição será no domingo, três de outubro, e a posse dos eleitos no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira a sequência dos candidatos na cédula de votação, definida por sorteio:

1- SILVANIA 121 (Maria Silvania de Lima)

2- CHRISTIAN 104 (Christian Durval Costa Fioravante)

3- ABILENI 137 (Abileni Assis Reis Nascimento)

4- ALINE 60 (Aline Cristina Santos Padilha)

5- ERIK 120 (Erik Campos da Silva Ricardo) 

6- ROSIMÊRE 83 (Rosemêre de Souza Gonzaga Santos)

7- MARCIA 95 (Márcia Regina Prado Amorim)

8- NATALICIO 63 (Natalício Martins de Souza)

9- FABIANA 47 (Fabiana Silva Torres Soares)

10- EDSON 69 (Edson José Aparecido Lopes)

11- FABIO 35 (Fabio Venâncio Silva Maia)

Após a divulgação da listagem dos aptos a disputar o cargo de conselheiro tutelar, os 13 candidatos habilitados a permanecer na disputa participam, agora, da campanha oficial, visando à composição do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia. O período de campanha vai desta segunda-feira (02/08) a primeiro de outubro, com votação marcada para o dia três de outubro, de acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura, responsável por dar suporte à Fase II do processo seletivo. Serão selecionados cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024.

Na primeira etapa, os pré-candidatos participaram de formação específica, ministrada pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal. Depois da publicação do gabarito, puderam apresentar recurso. Interessados no tema podem buscar outras informações na edição 1213 do Diário Oficial, que pode ser acessado neste link: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/hortolandia/1213.

Em caso de dúvida, os candidatos podem entrar em contato com o CMDCA, por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou do telefone (19) 3965–1400, ramal 8214.

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Processo seletivo avança

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar ficará aos cuidados do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo. No cronograma que consta no edital do processo seletivo informa-se que a eleição será no domingo, três de outubro, e a posse dos eleitos no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

“O segundo Conselho Tutelar será de fundamental importância para termos mais eficácia na defesa e na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O papel dos profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade, pois são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos do Sistema de garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas", afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira a lista dos candidatos que concorrem à vaga no Conselho Tutelar 2 de Hortolândia:

Abileni Assis Reis Nascimento

Aline Cristina Santos Padilha

Christian Durval Costa Fioravante

Edson José Aparecido Lopes

Erik Campos da Silva Ricardo

Fabiana Silva Torres Soares

Fabio Venâncio Silva Maia

Isadora Fadigas Moraes

Karina Athanázio Bueno

Márcia Regina Prado Amorim

Maria Silvania de Lima

Natalício Martins de Souza

Rosemêre de Souza Gonzaga Santos

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) publicou, no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Hortolândia desta segunda-feira (21/06), o gabarito da prova aplicada aos pré-candidatos interessados em disputar cargo de conselheiro tutelar. A formação específica, ministrada pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal, integra o processo seletivo voltado à composição do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia. 

Agora, os participantes têm até as 23 horas e 59 minutos desta quarta-feira (23/06), para apresentar recurso. Outras informações estão disponíveis na edição 1240 do Diário Oficial, que pode ser acessado neste link: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/hortolandia/1240.

Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas, o pré-candidato pode entrar em contato com EGPH ou com o CMDCA, por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou dos telefones: (19) 3965–1400 ramais 8233 e 8238 (CMDCA) ou (19) 3965-1423 Ramal: 6947 (EGPH).

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Processo seletivo

Organizado em duas fases, o processo seletivo iniciou com a formação promovida pela EGPH destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento social, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo, a segunda fase será a de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar e ficará aos cuidados do CMDCA. No cronograma que consta no edital do processo seletivo informa-se que a eleição será no dia três de outubro deste ano e a posse dos eleitos no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

No atual processo, serão selecionados cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024.

“O segundo Conselho Tutelar será de fundamental importância para termos mais eficácia na defesa e na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O papel dos profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade, pois são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos do Sistema de garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas", afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Foram prorrogadas por mais dez dias as inscrições para a primeira fase do processo seletivo voltado à composição do 2º. Conselho Tutelar de Hortolândia. Agora, os interessados têm até as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de maio para se inscrever, por meio do link: http://seleciona.hortolandia.sp.gov.br/processos_seletivos/, disponível na página oficial da Prefeitura de Hortolândia (www.hortolandia.sp.gov.br). Inicialmente, o prazo de inscrição se encerraria nesta quinta-feira (20/05). A medida foi publicada na edição 1211 do Diário Oficial Eletrônico do Município, na tarde da última sexta-feira (14/05).

Para se inscrever, é preciso preencher o requerimento digital de inscrição e anexar os documentos solicitados no edital, dentre eles cópia da cédula de identidade, do CPF (Cadastro Pessoa Física), do Título de Eleitor e do Comprovante de votação da última eleição. Todas as informações estão disponíveis no edital de retificação do edital de abertura 001/2021 do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que pode ser conferido no seguinte link: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/hortolandia/1211.

De acordo com o documento, poderão se inscrever como pré-candidatos no processo de seleção e eleição do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia, eleitores que preencherem os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 787/1999, e 3.709/2019, que dispõe sobre a criação do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia e pela Resolução CMDCA nº 001/2021 (veja abaixo). 

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo inicia com uma formação destinada a triar, entre os pré-candidatos, aqueles que se habilitam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A formação será promovida pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal.

Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas, o pré-candidato pode entrar em contato com EGPH ou com o CMDCA, por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou dos telefones: (19) 3965–1400 ramais 8233 e 8238 (CMDCA) ou (19) 3965-1423 Ramal: 6947 (EGPH).

De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento social, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo, a segunda fase será a de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar e ficará aos cuidados do CMDCA. No cronograma que consta no edital informa-se que a eleição será no dia três de outubro deste ano e a posse dos eleitos no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

No atual processo, serão selecionados cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024.

“O segundo Conselho Tutelar será de fundamental importância para termos mais eficácia na defesa e na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O papel dos profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade, pois são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos do Sistema de garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas", afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º. Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os requisitos para se inscrever como pré-candidato para formação do 2º. Conselho Tutelar de Hortolândia:

•Ter ensino médio completo; 

•idade superior a 21 anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 

•reconhecida idoneidade moral; 

•residir no município de Hortolândia há mais de 2 (dois) anos na data da publicação do Edital de abertura de Inscrições; 

•não possuir antecedentes criminais mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais; 

•apresentar certidão civil e criminal que demonstre sua idoneidade; 

•ter experiência comprovada para o exercício do cargo de conselheiro mediante conhecimento sobre a área de atuação, aferida pela comissão de eleição; 

•ser eleitor do município de Hortolândia; 

•não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90).