Foram eleitos 10 representantes titulares que atuarão nos Conselhos I e II

Mais de 8 mil eleitores compareceram às unas, nesse domingo (01/10), para eleger os novos membros do Conselho Tutelar I e II de Hortolândia. Realizado em dez unidades de ensino do município, o pleito elegeu 10 conselheiros tutelares e 6 suplentes para um mandato de 4 anos, válido de janeiro de 2014 a fevereiro de 2027. A eleição dos novos membros do Conselho Tutelar de Hortolândia foi organizada pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), órgão vinculado à Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. 

Concentrados no CCMI (Centro de Convivência da Melhor Idade) do Remanso Campineiro, os candidatos aguardavam ansiosos pelo desfecho da eleição que teve início em março deste ano, com a inscrição dos candidatos no processo seletivo. Antes de terem a candidatura formalizada pelo processo eleitoral, os candidatos se submeteram a exame teórico e teste psicológico. Por isso, a cada seção eleitoral contabilizada pela junta de apuração, a expectativa entre os candidatos, familiares e apoiadores aumentava. 

Durante as três primeiras escolas apuradas, a posição dos primeiros colocados apresentou algumas oscilações, alternando a liderança entre os candidatos. Foi a partir da quarta unidade de ensino apurada que o candidato Edson Lopes assumiu a liderança no pleito. Com 1.750 recebidos, Edson se mantém, pela segunda eleição seguida, como o candidato ao Conselho Tutelar mais votado da cidade, superando os 1.077 votos recebidos em 2021, quando da eleição extraordinária em virtude da criação do Conselho Tutelar II. Emocionado, Edson comenta os desafios em se reeleger para o cargo. “Esse processo eleitoral demonstra a conscientização das pessoas sobre a importância do que representa o Conselho Tutelar e a efetividade do nosso trabalho na cidade. Além de proteger as crianças e adolescentes, que a gente possa envolver toda a família, fazendo com que os equipamentos públicos atuem no núcleo familiar”, comenta Edson, ao receber os abraços dos apoiadores.

Para mobilizar a eleição do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes contou com o apoio da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, que disponibilizou dez unidades de ensino, divididas por região, para realização do pleito. Esta foi a primeira eleição do Conselho realizada em todo território nacional exclusivamente por meio de urnas eletrônicas, um recurso que garante maior agilidade e segurança ao processo eleitoral, como informa o chefe do Cartório Eleitoral de Hortolândia, Dalberson Bernardino de Almeida. “A urna eletrônica é um patrimônio nacional que está sendo utilizada para mais um benefício em prol da sociedade. Ela permite agilidade, organização, segurança na totalização, facilidade em obter os votos, porque não é necessário mais contar voto por voto, bastando apenas totalizar os votos registrados pela urna”, explica.

Entre as 8h da manhã às 17h desse domingo (01/10), 8.728 eleitores compareceram as urnas, sendo que apenas 65 eleitores votam nulo e 41, em branco. Um desses eleitores que compareceu à seção eleitoral para validar seu voto foi o morador do Jd. Nossa Senhora de Fátima, Edinei Carlos Russo. “Eu votei para exercer o direito de cidadão. A importância do Conselho é regrada pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que dá ao conselheiro o poder de fiscalizar, de colaborar com a criança e com adolescentes e com a Política Pública”, opina Edinei. De acordo com a Guarda Municipal de Hortolândia, a eleição dos conselheiro tutelares transcorreu de forma tranquila, sem registrar ocorrências policiais ou crime por boca de urna.

O secretário de Governo de Hortolândia, Carlos Augusto César, o Cafú, também reafirma a responsabilidade inerente ao cargo de Conselheiro Tutelar. “Todos os candidatos estão de parabéns. Mas é necessário saber que uma coisa é ser eleito, outra coisa são esses quatro anos de mandato. Os conselheiros tutelares têm uma responsabilidade com as pessoas que os elegeram e, principalmente, com a causa que assumiram de defender e cuidar das nossas crianças e adolescentes”, comenta Cafú.

Para o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva, o Conselho Tutelar colabora para o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes em Hortolândia. “Quando a gente fala da causa da criança e da causa dos adolescentes, falamos de um tema muito nobre. É necessário acolher, proteger e discutir políticas públicas para resguardar essas criança, protegendo-as de qualquer tipo de violação de Direitos Humanos”, finaliza.

Conselho Tutelar de Hortolândia

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, independente e não jurisdicional vinculado à Prefeitura de Hortolândia. Além de atender queixas apresentadas por crianças, adolescentes, famílias e pela comunidade, o Conselho Tutelar aplica medidas protetivas e contribui para o planejamento e formulação de planos municipais de atendimento ao público infantojuvenil. Em Hortolândia, a população tem acesso a duas unidades do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar I, localizado na Rua João Camilo de Camargo, 110, no Remanso Campineiro, atende a demandas relativas a um maior número de bairros. Já o Conselho Tutelar II, criado no final de 2022, contempla as regiões do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo. Ambos as unidades oferecem atendimento presencial, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. O órgão também oferece atendimento por telefone, em regime de plantão para atendimento de denúncias, urgência e emergência (consulte os telefones abaixo). 

Os candidatos eleitos deverão comparecer, no dia 04 de outubro, ao Centro de Formação Paulo Freire, no Remanso Campineiro, para a Cerimônia de Escolha de Área de Abrangência, ato que designará a composição dos conselheiros no Conselho Tutelar I e II. Não comparecendo à cerimônia, o candidato perde o direito de escolha. 

Conheça os candidatos eleitos na eleição do Conselho Tutelar de Hortolândia

TITULARES

1º - Edson Lopes: 1750 votos (20,2%)

2º - Aline Padilha: 1085 votos (12,5%)

3º - Sandra: 909 votos (10,5%)

4º - Matheus: 764 (8,8%)

5º - Leandro Costa: 743 (8,6%)

6º - Fábio Venancio: 593 (6,9%)

7º - Mirian Iarossi: 593 (6,9%) – empate técnico, decidido pelo critério de idade

8º - Luiza: 561 (6,5%)

9º - Milena Lopes: 485 (5,6%)

10º - Márcia Padro Amorim: 462 (5,3%)

SUPLENTES

11º - Rosilda da Silva: 282 (3,3%)

12º - Elisete: 256 (3%)

13º - Luana Rocha: 63 (0,7%)

14º - Wallace Matheus: 47 (0,5%)

15º - Dhi Gomes: 40 (0,5%)

16º - Juliana Rodrigues: 16 (0,2%)

Conselho Tutelar I: (19)99785-2442 / (19)3865-3287 / (19)3897-2513

Conselho Tutelar II: (19)99979-9903 / (19)3897-1000 / (19)3897-1002

Encontro foi organizado com o objetivo sensibilizar e mobilizar a sociedade em torno da problemática do trabalho infantil 

A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Comissão Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, realizou, nesta quinta-feira (28/09), o Seminário de Enfrentamento ao Trabalho Infantil. Organizada por meio de esforços intersetoriais da Prefeitura, o encontro realizado na Câmara dos Vereadores de Hortolândia, no Remanso Campineiro, reuniu agentes do sistema de garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes representantes de várias secretarias e departamentos do funcionalismo público municipal. O evento também contou com a presença do prefeito de Hortolândia, José Nazareno Zezé Gomes, da presidente do Fundo Social de Solidariedade, Maria dos Anjos, do presidente da Câmara dos Vereadores, Edivaldo Araújo, do Secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva, do presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de Hortolândia, Dr. Antônio Gonzales Filho e da juíza do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, Drª Taísa Magalhães. 

O prefeito de Hortolândia, José Nazareno Zezé Gomes, destacou os esforços da Prefeitura no combate ao trabalho infantil. “Esse grupo de gestores reunidos demonstra o trabalho de conexão com todo o governo, com todo o secretariado, para que possamos ter uma política unificada de enfrentamento ao trabalho infantil. Esse esforço integrado entre as secretarias está alinhada com nossa preocupação diária em cuidar das pessoas. Esse cuidado começa em proteger nossas crianças. Hoje discutimos o enfrentamento do trabalho infantil, mas é importante lembrar que esse enfrentamento tem sido realizado pela Prefeitura ao longo dos anos”, comentou Zezé Gomes.

Organizado como forma de informar e sensibilizar o quadro técnico da Prefeitura que atua na linha de frente ao combate e identificação de abusos contra crianças e adolescentes, o seminário de enfrentamento infantil contou com a palestra do gerente regional do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, Carlos Alberto, e da juíza Drª  Taísa Magalhães.

O secretário de Governo, Carlos Augusto César, o Cafú, avalia que o combate ao trabalho infantil e às diversas formas de abuso infantil exige uma integração do governo. “É importante discutirmos as políticas de enfrentamento ao trabalho infantil, mas também temos que destacar os esforços que estamos fazendo há algum tempo. O maior exemplo é a existência de dois Conselhos Tutelares, em Hortolândia, para cuidar, olhar, acolher e acompanhar as nossas crianças. Esse número é superior se comparado às outras cidades da Região Metropolitana de Campinas, que possuem, na grande maioria, um Conselho Tutelar apenas. A proteção das nossas crianças é papel de todo o governo”, afirmou Cafú. 

A Comissão Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil de Hortolândia foi criada em julho de 2022. À luz dos princípios constitucionais e do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), a comissão tem por objetivo sensibilizar e mobilizar a sociedade em torno da problemática do trabalho infantil, sugerindo mecanismos municipais capazes de gerar e manter a conscientização pública, garantir a ampla participação de todos os segmentos do governo comprometidos com a garantia dos direitos e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescente e participar das articulações para a construção de parcerias que somem esforços para o enfrentamento ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente no âmbito municipal.

Pleito será realizado no dia 01 de outubro em dez unidades de ensino da rede municipal

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, se prepara para a realização da eleição dos novos membros do Conselho Tutelar I e II. O pleito será realizado no dia 01 de outubro, das 8h às 17h, em dez EMEFs (Escolas Municipais do Ensino Fundamental) espalhadas pelas cinco regiões da cidade (consulte os locais de votação e os candidatos em anexo abaixo). O pleito elegerá 10 membros conselheiros tutelares e 10 suplentes, para um mandato de 4 anos, válido de janeiro de 2014 a fevereiro de 2027.

Regimentada pela resolução 007/2023 publicada na edição 1907 do Diário Oficial, a eleição do dia 01 de outubro elegerá 5 membros titulares para o Conselho Titular I e 5 membros para o Conselho Tutelar II. Cada unidade do Conselho Tutelar também elegerá 05 membros suplentes. Entre as atribuições pertinentes ao cargo, cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, assim como garantir prioridade absoluta na efetivação desses direitos e orientar a construção de Políticas Públicas voltadas ao acolhimento, proteção e acompanhamento do público infanto juvenil no município. 

Para participar das eleições, os eleitores deverão comparecer aos locais de votação portando documento de identificação com foto e o título de eleitor. Tanto a organização do pleito quanto a apuração dos votos serão de responsabilidade de uma comissão especialmente criada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para atuar nas eleições. Após serem eleitos pelo pleito, os candidatos eleitos participarão de um curso de capacitação organizado pela CMDA para, apenas após a conclusão do curso, assumirem o posto de membros do Conselho Titular de Hortolândia, no dia 10 de janeiro de 2024. 

Conselho Tutelar

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. Hortolândia conta com dois Conselhos Tutelares. O Conselho Titular I, localizado na Rua João Camilo de Camargo, 110, no Remanso Campineiro, atende a demandas relativas a um maior número de bairros da cidade. Já o Conselho Titular II, criado no final de 2022, atende a casos relativos aos bairros da região do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo. Ambos os conselhos realizam atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Durante feriados e aos finais de semana, também podem ser acionados por telefone, em situações especiais. Em regime de plantão, o atendimento é somente para denúncias, urgência e emergência.

Além de atender queixas apresentadas por crianças, adolescentes, famílias e pela comunidade, o Conselho Tutelar aplica medidas protetivas, solicita a requisição de serviços necessários para efetivação do sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes e contribui para o planejamento e formulação de planos municipais de atendimento ao público infantojuvenil. Entre as competências do órgão, está a de escutar, orientar, acolher e acompanhar crianças e adolescentes vítimas de violência, discriminação, negligência, exploração, abuso, crueldade ou opressão. Com o propósito de otimizar habilidades para realizar esse tipo de acolhimento, profissionais técnicos ligados aos Conselhos Tutelares de Hortolândia iniciaram, nessa quarta-feira (12/09), uma qualificação em escuta especializada. 

Em razão da mudança, serão atendidos, nesta semana, casos emergenciais, sendo normalizado o atendimento a partir de segunda-feira (08/08)

A partir desta quinta-feira (05/08), o Conselho Tutelar I de Hortolândia atenderá em novo endereço, localizado na Rua João Camilo de Camargo, 110, no Remanso Campineiro. Em virtude da mudança, nesta quinta e sexta, o atendimento será reduzido, priorizando-se os casos emergenciais. 

A previsão é de que o atendimento seja normalizado a partir de segunda-feira (08/08). De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, parceira do órgão, a nova sede, por ser um espaço com acessibilidade, propiciará melhoria na qualidade do trabalho dos conselheiros tutelares no atendimento à população. Há mais de 10 anos o CT I atendia no mesmo endereço, na Rua Alda Lourenço Francisco, 353, no Remanso Campineiro, em prédio que já não permitia mais condições de trabalho adequados nem de atendimento ao público.

Hortolândia conta com dois Conselhos Tutelares. Eles são órgãos públicos municipais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. 

O CT I, mais antigo, atende a demandas relativas a um maior número de bairros da cidade. Já o CT II, criado no final do ano passado, atende a casos relativos aos bairros da região do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo. Ambos os conselhos realizam atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Durante feriados e aos finais de semana, também podem ser acionados por telefone, em situações especiais. Em regime de plantão, o atendimento é somente para denúncias, urgência e emergência.

Saiba qual é o papel do Conselho Tutelar

Cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e jovens, garantir absoluta prioridade na efetivação desses direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento relativa ao público infantojuvenil, no município. Cada conselho é formado por cinco membros titulares e cinco suplentes.

O Conselho Tutelar I atende pelos telefones: (19) 3865-3287 e 3897-2513 e, nos plantões, pelo (19) 99785-2442. Já o CT II atende pelos seguintes números: (19) 3897-1000 e 3897-1002. Após às 17h, durante a semana e aos finais de semana, o órgão atende em regime de plantão pelo celular: (19) 99979-9903. A sede própria está localizada na Rua João Camilo de Camargo, 159, no Remanso Campineiro.

Confira o que faz o Conselho Tutelar:

•Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.

•Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

•Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

•Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

•Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

Nesta quinta-feira (10/03), prefeito Zezé Gomes participou da cerimônia de inauguração da sede do órgão público que zela pelo cumprimento de direitos de crianças e adolescentes nas regiões do Jardim Novo Ângulo e Jardim Amanda 

O prefeito Zezé Gomes participou, na tarde desta quinta-feira (10/03), da cerimônia de inauguração da sede do CT-II (Conselho Tutelar II) de Hortolândia, órgão público de defesa dos direitos da criança e do adolescente, residentes nas regiões do Jardim Amanda e do Jardim Novo Ângulo. Além dos conselheiros tutelares, o evento contou com a presença da primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Maria dos Anjos Assis Barros; dos secretários Francisco Raimundo da Silva (Inclusão e Desenvolvimento Social) e Joldemar Nunes Corrêa, o Dr. Jold (Segurança); de vereadores; da presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Cláudia Melo; da ex-deputada Ana Perugini e do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luís Leite de Camargo.

“Quero cumprimentar todos vocês do novo Conselho. É uma maravilha poder contar com vocês, saber do empenho e da dedicação. É uma luta muito dura, muito árdua, mas vocês estão preparados. Temos uma cidade com 62 quilômetros quadrados. Sei que, com dois conselhos, o trabalho ainda será apertado. Mas para o Conselho Tutelar é muito importante ter os dois poderes juntos (Executivo e Legislativo), como vemos aqui, e poder contar com a força maciça da sociedade”, ressaltou o prefeito.

A eleição do novo Conselho Tutelar, o treinamento dos novos conselheiros e a implantação da nova sede contou com o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. A sede própria está localizada na Rua João Camilo de Camargo, 159, no Remanso Campineiro, com atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Nos dias úteis, o CT-II também pode ser acionado pelos telefones (19) 3897-1000 e 3897-1002. Após às 17h, durante a semana e aos finais de semana, o órgão atende em regime de plantão pelo celular: (19) 99979-9903.

Papel do Conselho Tutelar

Cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e jovens, garantir absoluta prioridade na efetivação desses direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento relativa ao público infantojuvenil, no município. “Garantir e zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes que se encontram ameaçados pela sociedade, ou até por familiares, estão entre as competências dos conselhos tutelares. A implantação efetiva do Conselho Tutelar II soma-se às ações de políticas públicas implantadas pelo município no sistema de garantias de direitos favorecendo a defesa das crianças e adolescentes”, afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva.

Atualmente, Hortolândia conta com dois Conselhos Tutelares, sendo cada um deles formado por cinco titulares e cinco suplentes. Com a eleição dos membros do CT-II, no final do ano passado, o Conselho Tutelar I passou a atender casos relativos aos demais bairros da cidade. O CT-I atende pelos telefones: (19) 3865-3287 e 3897-2513 e, nos plantões, pelo (19) 99785-2442.

Saiba mais sobre o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. A lei determina que “cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local".

No Brasil, após a aprovação do ECA, em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

O que faz o Conselho Tutelar:

•Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.

•Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

•Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

•Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

•Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

O que não faz:

•Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).

•Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.

•Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

•Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

Formação prepara integrantes do recém-criado Conselho Tutelar 2 para atuar na proteção infantojuvenil em Hortolândia

Membros dos Conselhos Tutelares 1 e 2 de Hortolândia, bem como servidores da área administrativa dos dois órgãos, participaram, na última quarta-feira (15/12), de curso sobre o SIPIA-CT (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência/Conselho Tutelar), promovido pela Prefeitura de Hortolândia. A ação, realizada pela Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, aconteceu no auditório do Centro de Formação dos Profissionais em Educação “Paulo Freire”, no Remanso Campineiro.

A aula foi ministrada pela jornalista Cíntia Bruno Ferreira Garcia, especialista em Administração do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). O objetivo do curso foi apresentar aos conselheiros tutelares o sistema SIPIA-CT, demonstrando o que é o sistema e os mecanismos que ele oferece para qualificar a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de direitos da criança e do adolescente na esfera local e orientar os conselheiros municipais nos procedimentos de registro das informações dos atendimentos realizados.

O SIPIA-CT web é um sistema operado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos conselhos tutelares, órgãos para os quais se dirigem, de imediato, as demandas sobre violação ou não de atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente. Trata-se de um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor, com saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional.

Segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, tais registros servem para verificar se o atendimento pretendido, por exemplo, na área da saúde, foi negado, o que pede uma ação do poder público responsável. Serve também para subsidiar o Sistema de Garantia de Direitos, para que sejam implantadas políticas públicas de enfrentamento às violações de direitos. 

“O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes) faz parte do Sistema de Garantia de Direitos, as informações coletadas no SIPIA também servem de subsídio às deliberações do conselho. Para o CMDCA, a formação de Conselheiros Tutelares, assim como de todos os trabalhadores do Sistema de Garantia de Direitos, tem que ser contínua, visto que a legislação muda e os fluxos de atendimento são dinâmicos”, avalia a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.