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Contribuintes têm até dia 30 deste mês para aderir ao REFIS

Contribuintes têm até dia 30 deste mês para aderir ao REFIS

Débito pode ser quitado com descontos de até 85%, à vista, ou parcelados com até 70%

 

Contribuintes em débito com o município podem aderir, até o dia 30 deste mês, à 2ª Fase do REFIS 2015 (Programa de Regularização Fiscal). O programa oferece aos munícipes a oportunidade de quitar impostos, obtendo descontos sobre juros e multas. O Setor “Fique em Dia”, órgão da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Hortolândia, realiza simulação de débitos e vantagens para pagamentos à vista ou parcelados.

A oportunidade para quitar as dívidas conta com descontos de 85%, à vista. É possível optar, também, pelo desconto de até 70% em 3 parcelas ou 50% em 6 vezes ou, ainda, 40% em 9 parcelas. Interessados em regularizar débitos em atraso podem procurar os servidores do setor “Fique em Dia”, que, nesta 2º fase do programa, usam camiseta roxa. O “Fique em Dia” está localizado no Atendimento ao Consumidor do Paço Municipal “Palácio das Águas”, na Avenida Olívio Franceschini, 2500, Remanso Campineiro. Confira abaixo os documentos necessários.

O REFIS 2015 é uma oportunidade de renegociação de impostos atrasados que contempla, também, quem já realizou parcelamento de débitos através do PDD (Programa de Parcelamento de Débito). A oportunidade está disponível para pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, bem como para aquelas que já realizaram parcelamento anterior ainda não quitado. O valor mínimo das parcelas é R$ 50 para as pessoas físicas e R$ 150 para as jurídicas.

Para o secretário de Finanças, Geraldo Estevo Pinto, “a oportunidade é interessante porque permite que a dívida seja negociada e parcelada com ótimos descontos sobre os juros da multa. É uma forma vantajosa de famílias e empresas ficarem em dia com seus bens, negócios e município”, ressalta Estevo.

Na primeira fase, nos meses de setembro e outubro deste ano, a Prefeitura realizou 946 acordos de quitação de dívidas. O Setor “Fique em Dia” atendeu 7.171 contribuintes; já o call center, central de atendimento telefônico, recebeu 8.000 ligações. Os contribuintes que fizeram a negociação do débito até o dia 29 de outubro puderam obter descontos de juros e multas de até 90% à vista; 85% (parcelamento em 3 vezes), 70% (parcelamento em 6 vezes) e 60% (parcelamento em 9 vezes.

Veja os documentos necessários para aderir ao REFIS 2015:

Contribuinte pessoa física

Cópias do RG e CPF;

Cópia do Título de Propriedade;

Carnê do IPTU, caso o débito seja referente a esses tributos;

Procuração do titular, caso o débito esteja em nome de terceiros.

Contribuinte pessoa jurídica

CNPJ da empresa;

Cópia do Contrato Social e sua última alteração;

Cópia do CPF e do RG do representante legal;

Procuração do titular, acompanhada do RG, caso o débito esteja em nome de terceiros;

Carnê do IPTU, caso o débito seja referente a esses tributos;

Cópia do Título de Propriedade.

 

Tire suas dúvidas

Qual é a vantagem do REFIS?

- O valor principal da dívida, assim como sua correção monetária ficam mantidos. Os descontos recaem sobre os juros e as multas moratórios que levam em conta o tempo de adesão.

- O contribuinte pode pagar suas dívidas em qualquer rede bancária, nos caixas eletrônicos e através do internet banking.

Quais dívidas podem ser negociadas e quais não são abrangidas pela lei?

- Faz parte do programa renegociação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e algumas taxas, como a de licença e funcionamento (para pessoas jurídicas).

- Não podem ser revistas dívidas não tributárias relativas às infrações de trânsito, às de natureza contratual decorrente de penalização com base em licitações e as referentes à indenização por causa dos danos ao patrimônio do município.

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