Contribuintes têm até dia 30 deste mês para aderir ao REFIS

Contribuintes em débito com o município podem aderir, até o dia 30 deste mês, à 2ª Fase do REFIS 2015 (Programa de Regularização Fiscal). O programa oferece aos munícipes a oportunidade de quitar impostos, obtendo descontos sobre juros e multas. O Setor “Fique em Dia”, órgão da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Hortolândia, realiza simulação de débitos e vantagens para pagamentos à vista ou parcelados.

A oportunidade para quitar as dívidas conta com descontos de 85%, à vista. É possível optar, também, pelo desconto de até 70% em 3 parcelas ou 50% em 6 vezes ou, ainda, 40% em 9 parcelas. Interessados em regularizar débitos em atraso podem procurar os servidores do setor “Fique em Dia”, que, nesta 2º fase do programa, usam camiseta roxa. O “Fique em Dia” está localizado no Atendimento ao Consumidor do Paço Municipal “Palácio das Águas”, na Avenida Olívio Franceschini, 2500, Remanso Campineiro. Confira abaixo os documentos necessários.

O REFIS 2015 é uma oportunidade de renegociação de impostos atrasados que contempla, também, quem já realizou parcelamento de débitos através do PDD (Programa de Parcelamento de Débito). A oportunidade está disponível para pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, bem como para aquelas que já realizaram parcelamento anterior ainda não quitado. O valor mínimo das parcelas é R$ 50 para as pessoas físicas e R$ 150 para as jurídicas.

Para o secretário de Finanças, Geraldo Estevo Pinto, “a oportunidade é interessante porque permite que a dívida seja negociada e parcelada com ótimos descontos sobre os juros da multa. É uma forma vantajosa de famílias e empresas ficarem em dia com seus bens, negócios e município”, ressalta Estevo.

Na primeira fase, nos meses de setembro e outubro deste ano, a Prefeitura realizou 946 acordos de quitação de dívidas. O Setor “Fique em Dia” atendeu 7.171 contribuintes; já o call center, central de atendimento telefônico, recebeu 8.000 ligações. Os contribuintes que fizeram a negociação do débito até o dia 29 de outubro puderam obter descontos de juros e multas de até 90% à vista; 85% (parcelamento em 3 vezes), 70% (parcelamento em 6 vezes) e 60% (parcelamento em 9 vezes.

Veja os documentos necessários para aderir ao REFIS 2015:

Contribuinte pessoa física

Cópias do RG e CPF;

Cópia do Título de Propriedade;

Carnê do IPTU, caso o débito seja referente a esses tributos;

Procuração do titular, caso o débito esteja em nome de terceiros.

Contribuinte pessoa jurídica

CNPJ da empresa;

Cópia do Contrato Social e sua última alteração;

Cópia do CPF e do RG do representante legal;

Procuração do titular, acompanhada do RG, caso o débito esteja em nome de terceiros;

Carnê do IPTU, caso o débito seja referente a esses tributos;

Cópia do Título de Propriedade.

Tire suas dúvidas

Qual é a vantagem do REFIS?

- O valor principal da dívida, assim como sua correção monetária ficam mantidos. Os descontos recaem sobre os juros e as multas moratórios que levam em conta o tempo de adesão.

- O contribuinte pode pagar suas dívidas em qualquer rede bancária, nos caixas eletrônicos e através do internet banking.

Quais dívidas podem ser negociadas e quais não são abrangidas pela lei?

- Faz parte do programa renegociação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e algumas taxas, como a de licença e funcionamento (para pessoas jurídicas).

- Não podem ser revistas dívidas não tributárias relativas às infrações de trânsito, às de natureza contratual decorrente de penalização com base em licitações e as referentes à indenização por causa dos danos ao patrimônio do município.