Lei Orçamentária de 2024 é publicada no Diário Oficial de Hortolândia

Sancionada pelo prefeito Zezé Gomes no dia 15 deste mês, lei estima receita de um bilhão, seiscentos e dez milhões e seiscentos e dez mil reais para o exercício de 2024

A Prefeitura de Hortolândia publicou, na tarde desta terça-feira (19/12), no Diário Oficial do Município, a Lei Municipal Nº 4.227, de 15/12/2023, que institui a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2024. O texto está disponível na edição 2045 da publicação eletrônica. 

A LOA contém todas as receitas previstas e as despesas fixadas detalhadamente para o ano seguinte. Segundo o texto da lei, a receita estimada e a despesa fixada para o próximo ano são da ordem de R$ 1.610.610.000,00 (um bilhão, seiscentos e dez milhões e seiscentos e dez mil reais). Deste montante, R$ 1.452.346.000,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e dois milhões e trezentos e quarenta e seis mil reais) serão distribuídos ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e R$ 158.264.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões e duzentos e sessenta e quatro mil reais ao Orçamento da Seguridade Social – Instituto de Previdência Municipal, o Hortoprev (Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Hortolândia). Antes de ser sancionado e publicado pelo Executivo Municipal, o texto da LOA foi submetido a consultas públicas, por meio de audiência e da “Participação Cidadã”, e posteriormente enviado à Câmara Municipal, para análise e aprovação por parte do Legislativo.

São seis as principais fontes de receita municipais. Segundo o texto da LOA, estes recursos provêm do Tesouro, de transferências e convênios estaduais vinculados, de recursos próprios (tanto de fundos especiais de despesa vinculados quanto da administração indireta), de transferências e convênios federais vinculados, bem como de operação de crédito.

Confira: 

    • ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) – R$ 335.000.000; 

    • ISS (Imposto sobre Serviços) – R$ 223.400.000; 

    • Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – R$ 195.840.100; 

    • FPM (Fundo de Participação dos Municípios) – R$ 134.450.000; 

    • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – R$ 77.500.000 e

    • IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) – R$ 60.850.000.

O texto mostra ainda a evolução da receita total, nos últimos cinco anos, em meio à pandemia da Covid-19. Em 2020, foi arrecadado o total de R$ 923.624.941; em 2021, R$ 1.183.190.789, num acréscimo de 28,1% e, em 2022, R$ 1.375.993.922, num aumento de 16,3%. Já em 2023, o valor orçamentário projetado decresceu 3%, com relação ao anterior, gerando o montante de R$ 1.334.060.000. Para 2024,o valor orçado é de R$ 1.610.610.000,00, com a previsão de aumento é de 20,7%, com relação ao total projetado para 2023.

Despesas previstas

Segundo a Secretaria de Finanças, 87% do montante estimado, R$ 1.610.610.000,00, serão destinados à própria Prefeitura, representando uma despesa total prevista de R$ 1.402.174.000,00. Outras importantes despesas fixadas para 2024 são os 10%, R$ 158.264.000,00, que serão distribuídos para o Hortoprev e os 3%, R$  R$ 50.172.000,00, a serem distribuídos para a Câmara Municipal.

Como a Prefeitura usará o montante estimado para o Executivo? Segundo a Lei, 27% serão aplicados em Ensino, direto e indireto (R$ 381.430.850,00); 25%, em Saúde (R$ 356.826.120,00), 11% em Finanças (151.691.900,00), 11% em Obras (R$ 151.332.000,00) e 26%, em outros destinos, tais como Segurança, Assistência Social, Cultura e Meio Ambiente (R$ 569.329.130,00).

Para o secretário de Finanças, Antonio Agnelo Bonadio, a LOA 2024 representa a síntese de um grande esforço de toda a Administração Municipal a fim de manter todos os serviços direcionados à população de Hortolândia, prevendo também a “ampliação dos investimentos públicos na cidade, mesmo diante de um quadro econômico nacional ainda com grandes restrições. Ela inclui projetos que visam avançar nas soluções dos problemas apresentados pela população hortolandense e está vinculada ao sistema de planejamento e gestão orçamentária, incluindo, em especial, a estimativa de receitas e despesas definidas no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definindo metas com indicadores de processo e resultados que serão avaliados pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade”.

Bonadio ressalta ainda o percentual a ser investido pelo Poder Público no próximo ano. “O município de Hortolândia, além de assegurar recursos para o custeio de atividades vinculadas à Educação, Saúde, Inclusão e Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura, Esporte e Lazer, dentre todas as demais políticas públicas, prevê um investimento de cerca de 11% do orçamento, que será aplicado em diversas obras de infraestrutura, refletindo no avanço de nossa cidade na construção de políticas públicas que proporcionem ao cidadão uma melhor qualidade de vida numa cidade que se desenvolve de forma sustentável”, prevê o gestor.