Hortolândia promove debate sobre a proposta de reforma tributária “Simplifica Já!” com municípios da RMC

Hortolândia toma a iniciativa de debater com os municípios da região a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. A Prefeitura realizou reunião sobre a proposta “Simplifica Já!” com os secretários de Finanças da RMC (Região Metropolitana de Campinas), nesta segunda-feira (01/03). Realizado em parceria com a Anafisco (Associação Nacional dos Auditores dos Municípios e Distrito Federal), o encontro foi online em virtude da pandemia do Coronavírus.

Hortolândia apoia a Emenda 144 à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 110, que tem sido chamada de “Simplifica Já!”. A principal proposta desta emenda é a simplificação do sistema tributário nacional. A proposta já conta com o apoio de associações de vários setores da iniciativa privada, entidades municipalistas e representantes do poder público. 

Na reunião também foram apresentadas a PEC 45, que propõe a extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e a PEC 110, que propõe a alteração de competência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para o secretário de Finanças, Pedro Reis Galindo, a principal mudança proposta pela emenda “Simplifica Já!” é que a arrecadação de impostos como ISS fique com os municípios e não seja mais transferida para os governos estaduais. Assim, os municípios teriam autonomia para utilizar os recursos oriundos de tais impostos conforme suas necessidades. 

“Os estados acomodaram-se ao longo do tempo com a arrecadação de ICMS, principalmente dos serviços de telecomunicações, energia elétrica e transporte intermunicipal, descuidando dos demais geradores deste mesmo imposto. Por outro lado, os municípios vêm intensificando os sistemas de arrecadação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Agora, sendo aprovadas a PEC 45 ou a PEC 110, os municípios serão prejudicados exatamente por terem cumprido sua tarefa e os Estados serão beneficiados exatamente por não terem feito o dever de casa”, salienta Pedro.

Outro ponto importante da emenda destacado pelo secretário de Finanças Pedro Reis Galindo é que a simplificação dos tributos não acarretaria aumento da carga tributária. “Na proposta do Simplifica Já não há qualquer aumento de carga tributária, enquanto que nas PEC 45 e PEC 110 existe uma enorme elevação”, ressalta o secretário.