Para proteger estabelecimentos comerciais, Prefeitura prorroga vencimento de tributos por 90 dias

A fim de apoiar o comércio local, afetado pelas consequências da pandemia do Coronavírus, a Prefeitura de Hortolândia prorrogou, por 90 dias, o pagamento das parcelas de IPTU-2020 (Imposto Predial Territorial Urbano) de imóveis comerciais. Também estão prorrogados, pelo mesmo período, os pagamentos das parcelas do ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e de taxas de fiscalização do exercício 2020. As obrigações tributárias com vencimento entre o período de 15 de março a 29 de abril têm novo prazo fixado para 30 de junho de 2020. A decisão foi estabelecida em decreto, publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, nesta segunda-feira (23/03). As demais parcelas permanecem sem alteração.

O decreto suspende, ainda, a cobrança de juros e multas de IPTU, ISSQN, taxa de fiscalização e taxa de publicidade de parcelas com vencimento entre 15 de março e 30 de junho, para todos os contribuintes inscritos em dívida ativa ou não. Os demais lançamentos permanecem sem alteração.

De acordo com o secretário de Finanças, Pedro Reis Galindo, o decreto visa resguardar o contribuinte contra possíveis multas por não cumprimento de obrigações tributárias. “Muitas empresas de contabilidade estão com equipes de trabalho reduzidas, o que pode gerar atrasos na entrega de declarações fiscais. Além disso, muitos comércios estão fechados e, por este motivo, estamos prorrogando os prazos. A ideia é não penalizar as empresas e contribuintes em geral, por conta do fechamento neste período muito difícil que estamos vivendo. Mas, aqueles que puderem pagar em dia os tributos, podem fazer a quitação das parcelas conforme o vencimento original”, detalhou o secretário.