Nenhum agente público está autorizado a tirar foto do rosto do munícipe para efeitos de autenticação; comunicações extrajudiciais são realizadas via correios

A Prefeitura de Hortolândia, por meio das Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças, adverte os munícipes sobre possíveis denúncias envolvendo a comunicação de Notificação Extrajudicial. De acordo com informações recebidas pelo Executivo Municipal, pessoas têm se passado por agentes públicos para abordar moradores com falsas Notificações Extrajudiciais, que informam valores do IPTU em abertos.

A fraude aplicada consiste em tirar fotos dos munícipes, como forma de comprovar a legitimidade do ato público. A Prefeitura de Hortolândia salienta que as imagens do rosto dos munícipes podem ser usadas para fins ilícitos, servindo de reconhecimento facial para movimentações de contas bancárias, autenticação para abertura ou validação de documentos, autorização de serviços diversos, entre outros procedimentos.

Como forma de evitar a violação dos dados pessoais e sensíveis dos munícipes, a Prefeitura ressalta que as comunicações oficiais do Poder Executivo não incluem solicitações de fotos. Além disso, nenhum servidor ou oficial de justiça está autorizado a pedir fotos dos munícipes ou de documentos.

Caso algum munícipe receba alguma correspondência solicitando qualquer tipo de comprovação por foto, a orientação é que entre em contato imediatamente com a Prefeitura por meio do telefone (19) 3965-1400, para verificar a autenticidade da notificação.

A Prefeitura de Hortolândia informa, ainda, que está tomando as devidas providências legais para identificar e responsabilizar os envolvidos.

Você está com dúvidas ou precisa resolver assuntos referentes a impostos e taxas municipais? Então, fique atento! A Prefeitura de Hortolândia informa que o Departamento Tributário terá o horário de atendimento presencial ao público ampliado das 8h às 18h, a partir desta sexta-feira (05/02). O departamento fica no Paço Municipal “Palácio das Águas”, localizado na rua José Cláudio Alves dos Santos, 585, Remanso Campineiro.

O atendimento será realizado conforme os protocolos sanitários com distanciamento para evitar aglomeração e uso obrigatório de máscara. Idosos terão prioridade de atendimento.

De acordo com a Secretaria de Finanças, o atendimento é para tratar de assuntos relacionados a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa de Fiscalização, CND (Certidão Negativa de Débito), Certidão de valor venal, acordos de parcelamento de dívidas e pesquisa de débitos.

A Secretaria de Finanças salienta ainda que o morador pode consultar e emitir a 2ª via de impostos e taxas no site da Prefeitura, por meio deste LINK. O contribuinte também pode obter informações pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , ou pelo telefone (190 3965-1400, ramais 7262, 7267, 7268 e 7270.

A fim de apoiar o comércio local, afetado pelas consequências da pandemia do Coronavírus, a Prefeitura de Hortolândia prorrogou, por 90 dias, o pagamento das parcelas de IPTU-2020 (Imposto Predial Territorial Urbano) de imóveis comerciais. Também estão prorrogados, pelo mesmo período, os pagamentos das parcelas do ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e de taxas de fiscalização do exercício 2020. As obrigações tributárias com vencimento entre o período de 15 de março a 29 de abril têm novo prazo fixado para 30 de junho de 2020. A decisão foi estabelecida em decreto, publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, nesta segunda-feira (23/03). As demais parcelas permanecem sem alteração.

O decreto suspende, ainda, a cobrança de juros e multas de IPTU, ISSQN, taxa de fiscalização e taxa de publicidade de parcelas com vencimento entre 15 de março e 30 de junho, para todos os contribuintes inscritos em dívida ativa ou não. Os demais lançamentos permanecem sem alteração.

De acordo com o secretário de Finanças, Pedro Reis Galindo, o decreto visa resguardar o contribuinte contra possíveis multas por não cumprimento de obrigações tributárias. “Muitas empresas de contabilidade estão com equipes de trabalho reduzidas, o que pode gerar atrasos na entrega de declarações fiscais. Além disso, muitos comércios estão fechados e, por este motivo, estamos prorrogando os prazos. A ideia é não penalizar as empresas e contribuintes em geral, por conta do fechamento neste período muito difícil que estamos vivendo. Mas, aqueles que puderem pagar em dia os tributos, podem fazer a quitação das parcelas conforme o vencimento original”, detalhou o secretário.

A Prefeitura de Hortolândia informa que vence na próxima sexta-feira (28/02) a cota única para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2020 com desconto de 7%. Esta também é a data em que vence a primeira parcela para quem optar pelo pagamento em 10 vezes. Neste caso, as demais parcelas vencem todo dia 10, a partir de abril. Quem ainda não recebeu o carnê, que foi enviado pelos Correios, pode imprimir a segunda via pela internet, no site da Prefeitura. O caminho para o link é “Cidadão / Impostos e Taxas / 2ª Via IPTU”. Também é possível solicitar a reemissão do carnê pessoalmente, no Palácio das Águas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Excepcionalmente nesta Quarta-Feira de Cinzas, o atendimento inicia às 12h.

De acordo com a Secretaria de Finanças, foram emitidos cerca de 73 mil carnês. Com o recolhimento deste imposto a Prefeitura investe em obras e serviços para incentivar o desenvolvimento urbano e melhorar a qualidade de vida da população. Exemplos das obras em andamento com recursos próprios da Prefeitura são as intervenções de reforma e ampliação das unidades de saúde do Jd. Santiago e do Jd. Adelaide.

Pedido de isenção

Também encerra na sexta-feira o prazo para contribuintes solicitarem isenção do pagamento do IPTU 2020. A Secretaria de Finanças informa que para solicitar isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), o contribuinte deve atender critérios socioeconômicos estabelecidos no art. 254 da Lei 1801/2006, sendo que idade mínima não é uma das condições: portanto, mesmo pessoas com menos de 60 anos podem solicitar a isenção. Entre os requisitos para ter o pedido atendido, estão a necessidade de o imóvel ser o único que a pessoa tem, com edificação menor que 300 metros quadrados e terreno menor que 500 metros quadrados; renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos ou, no caso de aposentados e pensionistas, três salários mínimos; deficientes físicos que possuam apenas um imóvel e que nele residam; entre outros. A solicitação é feita pessoalmente, no atendimento tributário do Paço Municipal.

A Prefeitura de Hortolândia finaliza nos próximos dias o processamento de dados para emissão dos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2020. A previsão é que os contribuintes recebam as guias para pagamento a partir da segunda quinzena deste mês. De acordo com a Secretaria de Finanças, serão emitidos cerca de 73 mil carnês.

A entrega do IPTU 2020 será pelos Correios. O contribuinte que não receber o boleto no endereço cadastrado, pode emitir a segunda via para pagamento por meio de link disponível no site da Prefeitura de Hortolândia. O vencimento da cota única para pagamento à vista ou da primeira parcela é no dia 28 de fevereiro. No caso de pagamento à vista, há desconto de 7%. Quem optar pelo pagamento parcelado em 10 vezes, deve ficar atento ao vencimento das demais parcelas, todo dia 10, a partir de abril.

De acordo com a Secretaria de Finanças, com o recolhimento deste imposto a Prefeitura investe em obras e serviços para incentivar o desenvolvimento urbano e melhorar a qualidade de vida da população. Exemplos das obras em andamento com recursos próprios da Prefeitura são as intervenções de reforma e ampliação das unidades de saúde do Jd. Santiago e do Jd. Adelaide.

Quem optar pela cota única terá desconto de 7%; receita do IPTU é utilizada pela Prefeitura para investir em obras e serviços em benefício da população 

A data de vencimento para o pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é nesta sexta-feira (24/02). O pagamento pode ser feito nas agências de quatro bancos conveniados com a Prefeitura: Banco do Brasil (débito em conta e atendimento eletrônico), Bradesco (débito em conta e atendimento eletrônico), Caixa Econômica Federal (caixas dentro das agências, débito em conta e atendimento eletrônico) e Santander (débito em conta e atendimento eletrônico), em lojas credenciadas pelos bancos e em casas lotéricas credenciadas pela Caixa, que recebem valores de até R$ 1.000,00. 

O munícipe que optar pela cota única (pagamento à vista) terá desconto de 7%. Esse benefício será concedido somente a quem não tiver débitos anteriores. Neste ano, o índice de correção é de 6,99%, e a unidade fiscal (UFMH) passará a ser de R$ 3,2086. No caso de pagamento parcelado, as demais parcelas terão vencimento no dia 20 de cada mês.

A receita do IPTU é utilizada pela Prefeitura para investir em obras e serviços que melhoram a qualidade de vida da população.

IPTU ZERO

De acordo com a Secretaria de Finanças, o cálculo do IPTU 2017 foi feito com base em dados de 2016. A nova Administração trabalha na elaboração do projeto de lei para implantar o Programa de Fortalecimento do Comércio Local, que criará o IPTU Zero.

A ideia é que, ao consumir no comércio local, o contribuinte e sua família acumulem créditos, que vão definir o quanto será o desconto do IPTU. A isenção poderá chegar a 100%. A contratação de serviços também contribuirá para a isenção. Basta pedir a Nota Fiscal do produto ou do serviço contratado.

EMPREGO E RENDA

De acordo com o prefeito Angelo Perugini, o Programa contribuirá para o desenvolvimento econômico de Hortolândia, com geração de emprego e renda aos moradores.

Hortolândia já viveu essa experiência em 2005, quando a Prefeitura fez asfalto sem cobrar dos moradores. Livre do custo com o pagamento dos planos de pavimentação, os moradores ficaram com mais dinheiro em mãos para consumir no comércio local, situação que gerou mais emprego e renda para a população.

Confira abaixo a lista das agências dos bancos e das lojas credenciadas onde pode ser feito o pagamento do IPTU:

Agências bancárias:

Banco do Brasil:

r. Luiz Camilo de Camargo, 50, Centro

r. Luiz Camilo de Camargo, 615, Centro

Bradesco:

av. Emancipação, 1.550, Jd. Santa Rita de Cássia

av. Brasil, 1.330, Jd. Amanda II

r. Antonio Fernandes Leite, 323, Jd. Rosolen

r. Luiz Camilo de Camargo, 270, Centro

Caixa Econômica Federal:

av. Santana, 576, Jd. Amanda I

r. Antônio Fernandes Leite, 955, Jd. Rosolen

r. Luiz Camilo de Camargo, 398, Centro

Santander: 

r. Antonio Fernandes Leite, 428, Jd. Rosolen

r. Luiz Camilo de Camargo, 511, Centro

Loja credenciada pelo Banco do Brasil:

Banco Postal

Endereço: r. Libero Badaró, 471, Jardim do Bosque

Lojas credenciadas pelo Bradesco:

– Supermercado N. Sra. Auxiliadora

Endereço: r. Francisca F. de Oliveira, s/n^o, Jd. Nossa Senhora Auxiliadora

– Supermecado Serv Bem

Endereço: av. Brasil, 1.419, Jardim Amanda II 

– Vanessa Calçados

Endereço: av. da Emancipação, 1.550, Jardim do Bosque

– Dalmóveis

Endereço: av. Cora Coralina, 629, Jardim Amanda II

– Casas Bahia

Endereço: r. Luiz Camilo de Camargo, 716, Remanso Campineiro

– Tio Iko Autopeças

Endereço: av. Brasil, 510, Jardim Amanda

– Foto Beloti

Endereço: r. Antônio Fernandes Leite, 305, Jardim Santa Izabel

– Depósito 3 Estrelas

Endereço: r. Capitão Lorival Mey, 459, Remanso Campineiro

– Impacto Materiais para construção 

Endereço: r. Almirante Barroso, 100, Jardim Amanda II

– C&A

Endereço: r. José Camilo de Camargo, 5, Remanso Campineiro (loja âncora 211, dentro do Shopping Hortolândia)

– N&N Minimercados

Endereço: r. João Gastaldi, 731, Remanso Campineiro

– Calçados Sergio

Endereço: av. Luiz Camilo de Camargo, 494, Remanso Campineiro

– Clube das Tintas

Endereço: av. Brasil, 146, Jardim Amanda II 

– Supermecado Serv Bem

Endereço: av. Brasil, 1.419, Jardim Amanda II

– Global Supermercado

Endereço: r. 4, 565, Jardim Novo Cambuí

– Mercearia Pacheco

Endereço: r. Veridiano José da Silva, 30, Vila Inelma

– Horto Constru

Endereço: r. Noel Rosa, 1.285, Jardim São Bento

– Panificadora Carvalho

Endereço: r. Benedito Cândido dos Reis, 242, Jardim Campos Verdes

– Suprema Noivas

Endereço: av. Luiz Camilo de Camargo, 235, Remanso Campineiro

– Mercado Victoria

Endereço: r. Otávio Rosolen, 885, Jardim Terras de Santo Antonio

– Ribas e Fagundes Mercearia

Endereço: r. Virginia Ortolan, 444, Jardim Santana

– Reisilva Padaria

Endereço: r. Eusébio de Queiroz, 480, Jardim Amanda I

– José Carlos Hidráulica

Endereço: av. João Coelho, 575, Jardim Nossa Senhora de Fátima

– Magda Modas

Endereço: r. Rio São Francisco, 146, Jardim Interlagos

– Galieta Comércio de Móveis

Endereço: r. Joaquim Aparecido Bueno, s/no., Jardim das Paineiras

– F.C. Faccioli Materiais Para Construção

Endereço: av. Brasil, 355, Jardim Amanda II

Casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal:

– Ás de Ouro Loterias

Endereço: av. Emancipação, 1.550, Jardim Santa Rita de Cássia

– Estrela da Sorte Loterias

Endereço: r. Orestes Denadai, 5, Jardim das Paineiras

– Sorte Mania Loterias

Endereço: av. Santana, 1.310, Parque Ortolândia

–Lotérica do Shopping (dentro do Shopping Hortolândia)

Endereço: r. José Camilo de Camargo, 5, Remanso Campineiro

– Megamanda Loterias

Endereço: av. Brasil, 1.100, Jardim Amanda

– Rico Loterias

Endereço: av. Santana, 1.100, Jardim Amanda I

– Lotérica Rosolem

Endereço: r. Armelinda Espúrio da Silva, 291, Jardim Santa Izabel

– Mega Loterias Hortolândia

Endereço: av. dos Estudantes, 32, Jardim Santa Rita de Cássia

– Verth (loja)

Endereço: av. Luiz Camilo de Camargo, 385, sala 3, Remanso Campineiro

OBS.: As casas lotéricas recebem valores de até R$ 1.000,00