Hortolândia já pratica lei que apoia micro e pequeno empreendedor

Já é mais fácil abrir um negócio em Hortolândia. O município recebeu selo de certificação do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que atesta que a Lei Complementar 123/2006, Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, é praticada. A confirmação favorece os MEIs (micro e pequenos empreendedores) na redução da burocratização para abertura e manutenção de negócio, na participação em compras públicas, dentre outras vantagens.

Para o fornecimento do selo de certificação, o escritório regional do Sebrae, em Campinas, atuou junto aos gestores públicos da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, órgão da Prefeitura de Hortolândia. A LC 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em julho de 2014, foi alterada, equiparando os MEIs à pessoa jurídica. Antes, a categoria era compreendida como empresa individual. 

Um dos diferenciais para quem adere à Lei é a realização de licitações exclusivas para as micro e pequenas empresas em itens no valor de até R$ 80.000. A redução da carga tributária é outra vantagem; o trabalhador contribui com 5% do valor do salário mínimo que, atualmente, chega a R$ 36,20 por mês. É estendido à classe, também, o direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

O presidente da Associação dos Micro e Pequenos Empreendedores de Hortolândia, José Carlos de Souza, afirma que a lei facilitou muito a abertura de negócios, para empresários que se encaixam nesta categoria. “Se o interessado estiver com todos os documentos em ordem, em uma hora pode estar com a empresa legalizada” explica. 

“É importantíssimo criarmos mecanismos para favorecer os pequenos negócios. É com isso que vem a geração de emprego e renda, aliados ao desenvolvimento econômico e social”, destacou o secretário de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, Dimas Correa Pádua. 

Outra ação que colaborará com os MEIs é a reabertura do Posto do Sebrae no município, com a oferta de cursos, palestras e suporte para futuros empreendedores. A unidade, com previsão para ser reaberta em dezembro deste ano, funcionará nas dependências da Aciah (Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Hortolândia), localizada na Avenida Santana, 110, no Parque Ortolândia.

Empreendedorismo em números

O cadastro de MEIs (Micro Empreendedores Individuais) em Hortolândia já representa mais da metade das empresas abertas anualmente no município. Entre 2013 e 2015, 52% das empresas abertas correspondiam a negócios com faturamento de até R$ 60 mil/ano. Neste período, 3.564 micro e pequenos empreendedores formalizaram seus negócios na cidade.

De acordo com dados da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), entre 2013 e 2015, 5.301 novas empresas de pequeno, médio e grande porte foram abertas em Hortolândia. O setor que teve mais registro de novos negócios foi o de serviços, seguido pelo comércio, indústria, construção civil e, por último, atividades rurais.

Saiba o que é preciso para se tornar um microempreendedor:

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 60.000 por ano ou R$ 5.000 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI (Micro e pequeno empreendedor) será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria), por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia de recolhimento emitida através do Portal do Empreendedor.