Servidores da Secretaria de Saúde têm capacitação sobre Lei Geral de Proteção de Dados

Atividade foi ministrada por consultores da Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, nesta terça-feira (12/12) 

Os profissionais de saúde também precisam ter cuidado em como lidar com as informações pessoais dos pacientes. Para orientá-los sobre isso, a Prefeitura de Hortolândia realizou um workshop sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para servidores da Secretaria de Saúde, nesta terça-feira (11/12), na Câmara Municipal. 

A capacitação, intitulada “LGPD e a saúde pública na prática”, explicou o que é a lei e apresentou quais são as penalidades previstas para quem descumpri-la. O objetivo foi sensibilizar os servidores da pasta sobre o tema e, sobretudo, sobre a importância de proteger os dados de pacientes e mante-los sob sigilo. O workshop foi ministrado por Rafael Mantinati e Douglas Silva, consultores que prestam serviços para a Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica. 

O workshop integra a programação de capacitações da Prefeitura sobre a LGPD para servidores municipais. A programação começou em novembro deste ano com uma formação para secretários municipais, diretores e membros do Comitê Municipal de Privacidade. 

A LGPD entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. A legislação nacional é inspirada em regulação adotada pela União Europeia. Além de assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, a LGPD estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, fortalece as relações jurídicas e garante maior segurança na portabilidade dos dados.

Em Hortolândia, a LGPD foi regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 4.822, de junho de 2021, que criou o Comitê Municipal de Privacidade com a finalidade de elaborar o Programa de Governança Pública em Proteção de Dados. Fazem parte do Comitê dois membros representantes de cada secretaria, para um mandato de 4 anos.

GERENCIAMENTO

A aplicação das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados se soma a outras medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o fortalecimento do Sistema de Gerenciamento de Segurança da Informação. Além da legislação específica sobre o tema, o Poder Executivo implementa o modelo de gestão baseado da metodologia 5S e adota as normas compiladas pelo ISO/IEC 27000, selo de certificação que comprova a boa prática de proteção de dados em organizações públicas e privadas. As ações adotadas pela Prefeitura são aplicadas em um contexto de mudança para o Novo Paço Municipal.