Prefeitura suspende projeto que autoriza convênio para cobrança da coleta, tratamento e destinação do lixo

Decisão foi tomada pelo prefeito Angelo Perugini, nesta sexta-feira (23/11)

A Prefeitura de Hortolândia decidiu nesta sexta-feira (23/11) suspender, junto à Câmara Municipal, o projeto de lei que autoriza convênio entre o Município e a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que visa implantar a cobrança pelos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo gerado pelos imóveis da cidade. A decisão foi tomada em conjunto com os 17 vereadores que dão apoio à Administração no Legislativo.   

O prefeito Angelo Perugini decidiu pela suspensão ao levar em conta a crise econômica que assola o País. A iniciativa de implantação da taxa tem amparo na legislação federal, estadual, municipal e, também, em decisão do Supremo Tribunal Federal.

Mesmo com a legalidade da ação, o prefeito argumentou, durante a reunião com os parlamentares, sobre a crise econômica e as incertezas que pairam sobre a economia do País. “Vivemos um momento de incerteza. Sabemos que cada um precisa dar sua contribuição, mas não podemos sacrificar o morador da cidade com essa iniciativa. Por isso, vamos suspender a assinatura deste convênio”, defendeu Perugini.

CONVÊNIO

A assinatura do convênio de cooperação técnica com a Sabesp obedece à Lei do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), que garante que os serviços devem ter “sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante remuneração pela cobrança dos mesmos”. Nele, a empresa seria autorizada a realizar a cobrança pelos serviços, por meio da conta de água e esgoto dos consumidores da cidade. O valor seria cobrado do proprietário do imóvel, uma vez ao ano.