Quem é MEI (Microempreendedor Individual) precisa estar em dia com a Receita Federal. Para ajudar empreendedores que estão com dificuldades em regularizar débitos fiscais, a Prefeitura de Hortolândia e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) realizam o evento on-line “Regulariza MEI”, na próxima terça-feira (24/08), às 21h. Os interessados em participar devem fazer inscrição neste site (CLIQUE AQUI).

No evento on-line, a entidade dará orientações sobre parcelamento dos débitos em atraso, declaração anual e guias de pagamento. No dia seguinte, quarta-feira (25/08), a entidade fará plantão presencial e on-line em seus escritórios regionais e postos de atendimento. Em Hortolândia, a unidade do Sebrae fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. De acordo com dados da Receita Federal, mais de 4,4 milhões de MEIs estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.

A Prefeitura de Hortolândia ainda ressalta aos empreendedores que o prazo para regularizar os débitos fiscais termina no dia 31 deste mês. Os débitos são referentes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).  

De acordo com a Receita Federal, a regularização pode ser feita por meio de pagamento ou parcelamento dos débitos diretamente no Portal do Simples Nacional (CLIQUE AQUI). A emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para efetuar o pagamento também pode ser feita no portal. A emissão do documento ainda pode ser feita pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. A lista dos débitos cobrados pode ser consultada por meio deste LINK, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Ao regularizar sua situação, o MEI evitará que os débitos sejam inscritos em Dívida Ativa, o que resultará em cobrança na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. O MEI também evitará outras consequências, tais como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio doença, dentre outros), ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

A partir do mês de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos para serem inscritos em Dívida Ativa da seguinte maneira:

– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

– - ISS e/ou ICMS: transferidos ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Ainda de acordo com a Receita Federal, após inscrição em Dívida Ativa, o pagamento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União). Já os débitos de ISS e ICMS devem ser recolhidos diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Para mais informações e orientações, o MEI pode entrar em contato com a Casa do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia, pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 8914, 8916 e 8920. Os interessados também podem ir ao órgão, que fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A Prefeitura ressalta que no caso de atendimento presencial, estão mantidos os protocolos sanitários com o uso obrigatório de máscara e distanciamento.

A Prefeitura de Hortolândia e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) realizam, neste sábado, mais uma etapa do mutirão de assinaturas dos contratos para regularizações de lotes nos bairros Jd. Santiago, Jd. Aline, Jd. Conceição, Vila Guedes, Jd. Brasil e Sítio São João. Desta vez, 140 famílias serão beneficiadas. A assinatura será na Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) Dayla Cristina Souza de Amorim, no Jd. Santiago, a partir das 9h. No último sábado (09/01), foi realizada a primeira etapa de assinaturas, com a participação de 74 beneficiários. Mais uma etapa será realizada, no próximo dia (23/01). 

Os empreendimentos da CDHU foram divididos pelo órgão estadual da seguinte maneira: Hortolândia A1 (Jd. Santiago, Jd. Aline, Jd. Conceição e Vila Guedes), Hortolândia A2 (Jd. Brasil) e Hortolândia A3 (São João). De acordo com a Secretaria de Habitação, o trabalho de regularização destes lotes faz parte do pacote de ações dos 100 primeiros dias de governo da atual Administração Municipal.

"Esta ação é muito importante. Vamos contribuir com a regularização destas áreas. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Habitação, intensificará estes trabalhos para que a população possa ter tranquilidade e a cidade continuar o desenvolvimento diário", comenta o secretário de Habitação, Rogério Mion.

Solicitação de habite-se

APENAS ONLINE - a partir de 19/12/2022

O proprietário do imóvel ou representante legal deverá solicitar o HABITE-SE através do sistema de ONLINE. ATENTAR-SE PARA A REGULAMENTAÇÃO DADA PELO DECRETO 4920/2021 para os os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.529, de 04 de abril de 2011, que “Dispõe sobre controle ambiental  para utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de Engenharia Civil no Município de Hortolândia”. (clique aqui para mais detalhes)

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

- O responsável técnico deverá anexar documento informando seu número de CPF, número do CREA/CAU, número do celular e e-mail, para facilitar a conclusão do preenchimento do formulário pelo Setor de Aprovação.

1. Matrícula atualizada;
2. Projeto aprovado;
3. Alvará emitido da obra;
4. Comprovante de titularidade, se pessoa física CPF, se pessoa jurídica contrato social mais documento CPF de um dos proprietários.;
5. No caso de solicitação por procuração apresentar a mesma;
6. Declaração de Madeira Anexo II ou III dependendo o caso;
7. AVCB. Em obras acima de 750,00 m² de construção, ou com obrigatoriedade do mesmo.

Solicitação de Alvará de DEMOLIÇÃO

APENAS ONLINE - a partir de 19/12/2022

PARA O CASO DE CONSTRUÇÕES SEM PROJETO APROVADO NÃO SÃO EMITIDOS ALVARÁS DE DEMOLIÇÃO E NEM CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO. 

Solicitação de Renovação de Alvará de EXECUÇÃO

O proprietário do imóvel ou representante legal deverá comparecer ao Protocolo Geral e protocolar uma solicitação contendo os seguintes documentos:

• REQUERIMENTO
• CÓPIA DO ALVARÁ (com o prazo de validade expirado)
• Matrícula atualizada original ou cópia autenticada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com até 30 dias da data de emissão.(*) - Caso não conste averbação na certidão imobiliária comprovando título de propriedade, será necessária também cópia autenticada da escritura de aquisição do imóvel ou contrato de compra e venda.(*) - Em caso de contrato de compra e venda, o interessado deverá apresentar cópia dos contratos anteriores do imóvel.(*) 

Alteração de responsável técnico - Para projetos

Existem duas possibilidades, quando o projeto já está aprovado e haverá troca de profissional ou quando o projeto ainda não foi aprovado.:

• se o PROJETO está APROVADO:

-o responsável técnico deve providenciar a baixa de anotação de responsabilidade (ART, RRT, depende do conselho do profissional) e anexar cópia da baixa de responsabilidade ao processo no qual o projeto foi aprovado;

-o proprietário deverá anexar ao mesmo processo um termo para documentar a troca de responsável técnico, assinado pelo profissional que está dando baixa e o proprietário;

• se o PROJETO NÃO está APROVADO:

-caso haja RRT/ART/outros emitido, o responsável deve providenciar a baixa de anotação de responsabilidade técnica(ART, RRT, depende do conselho do profissional) anexar cópia da baixa de responsabilidade ao processo no qual o projeto foi aprovado;

-o proprietário deverá anexar um termo ao processo documentando a troca de profissional.

Prefeito Angelo Perugini anunciou a ação em reunião com a comunidade local nesta quinta-feira (11/07)

A Prefeitura de Hortolândia inicia o processo de regularização dos imóveis dos moradores do residencial João Luiz, localizado próximo à rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença. O prefeito Angelo Perugini anunciou a ação em reunião com a comunidade do residencial, nesta quinta-feira (11/07). Também participaram o secretário de Habitação, Jonas Pereira de Lima, e o diretor da Secretaria de Habitação, Rafael Bassi.

Perugini disse que os moradores devem se manter unidos e ressaltou que a Prefeitura está à disposição para ajudá-los na regularização de seus imóveis. Com a regularização, Perugini cumpre o compromisso feito no início de seu mandato atual em resolver a situação dos moradores do residencial. A Administração Municipal espera concluir o processo de regularização até o fim do ano.

De acordo com a Secretaria de Habitação, o residencial é formado por 220 lotes, com população estimada entre 280 a 300 famílias. O diretor Rafael Bassi salientou que os moradores serão convocados para ir à Secretaria de Habitação, que fica no Paço Municipal, e apresentar os documentos exigidos. Bassi salienta que a Prefeitura realizará o processo de maneira organizada para atender todos os moradores, e com isso analisar cada caso. “Neste primeiro momento, já convocamos moradores de dois lotes. Quem ainda não recebeu a convocação, não precisa se desesperar. Todos serão convocados”, ressalta o diretor. Para que todos os moradores sejam atendidos e apresentem a documentação exigida, a Secretaria de Habitação funcionará, neste sábado (13/07), das 8h às 12h. A precisão da Secretaria de Habitação de concluir a convocação dos moradores em 90 dias. 

Os moradores devem apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade do casal (se for o caso), que deve estar atualizada, em boas boas condições de visualização e não estar plastificada, e ter menos de 10 anos de emissão; CPF do casal (se for o caso) impresso do site da Receita Federal (o link do site é https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); Certidão de Casamento ou de Nascimento para comprovar o estado civil do morador, e com as devidas averbações, se houver; Declaração de União Estável com firma reconhecida (o modelo do documento pode ser retirado na Secretaria de Habitação); contas atualizadas de água e luz; e documentos que comprovem a aquisição do lote (contrato de compra e venda, e recibo). Todos estes documentos devem apresentados junto com a convocação.

A Secretaria de Habitação salienta que é necessário analisar caso a caso para que seja feito o mapeamento de cada lote que compõe o residencial. Após isso, a próxima etapa é obter a aprovação do mapa do residencial junto ao Cartório de Sumaré. “Com isso, os moradores poderão ter a matrícula do imóvel e lavrar a escritura”, destaca o secretário Jonas Pereira de Lima.

Financiamento tem taxa de juros reduzida e parcelas de empréstimo podem ser pagas em até 36 meses