Programa oferece desconto de 100% em juros e multas referentes a débitos fiscais de 2020 para quem fizer pagamento à vista ou em três parcelas

Se você tem impostos em atraso para pagar não deixe para a última hora. Termina no dia 30 deste mês o prazo para fazer a adesão ao Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19, da Prefeitura de Hortolândia. De acordo com a Secretaria de Finanças, já fizeram adesão ao programa 8.797 pessoas físicas e 1.075 pessoas jurídicas. 

O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A novidade do programa é a possibilidade de fazer o pagamento com cartão de crédito no site da Prefeitura, por meio deste LINK. Quem fizer a opção pelo pagamento à vista pode imprimir o boleto também no site da Prefeitura, por meio deste LINK.

O desconto de 100% será dado para o contribuinte que fizer o pagamento à vista ou em três parcelas. Para quem optar pelo pagamento em seis parcelas, o desconto será de 80%. Já para o pagamento em nove parcelas, o desconto concedido será de 60%. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 UFMHs (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia, cujo valor é de R$ 3,6970, o que corresponde a R$ 73,94) para pessoa física e MEI (Microempreendedor Individual) e 40 UFMHs (o que corresponde a R$ 147,88) para pessoa jurídica.

O programa ainda possibilita que o contribuinte regularize débitos fiscais de anos anteriores a 2020. Para quem optar pelo pagamento à vista ou em três parcelas, o desconto será de 80% em juros e multas. Para pagamento em seis parcelas, será concedido desconto de 70%. Quem fizer o pagamento em nove parcelas, terá desconto de 60%.

Contribuintes que não têm condições de regularizar seus débitos à vista, devem comparecer no Setor de Atendimento ao Contribuinte, que fica no Paço Municipal, para negociar o parcelamento. O contribuinte pode obter mais informações pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 7257, 7254, 7256 e 7253, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou no site da Prefeitura, por meio deste LINK.

Quem é MEI (Microempreendedor Individual) precisa estar em dia com a Receita Federal. Para ajudar empreendedores que estão com dificuldades em regularizar débitos fiscais, a Prefeitura de Hortolândia e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) realizam o evento on-line “Regulariza MEI”, na próxima terça-feira (24/08), às 21h. Os interessados em participar devem fazer inscrição neste site (CLIQUE AQUI).

No evento on-line, a entidade dará orientações sobre parcelamento dos débitos em atraso, declaração anual e guias de pagamento. No dia seguinte, quarta-feira (25/08), a entidade fará plantão presencial e on-line em seus escritórios regionais e postos de atendimento. Em Hortolândia, a unidade do Sebrae fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. De acordo com dados da Receita Federal, mais de 4,4 milhões de MEIs estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.

A Prefeitura de Hortolândia ainda ressalta aos empreendedores que o prazo para regularizar os débitos fiscais termina no dia 31 deste mês. Os débitos são referentes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).  

De acordo com a Receita Federal, a regularização pode ser feita por meio de pagamento ou parcelamento dos débitos diretamente no Portal do Simples Nacional (CLIQUE AQUI). A emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para efetuar o pagamento também pode ser feita no portal. A emissão do documento ainda pode ser feita pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. A lista dos débitos cobrados pode ser consultada por meio deste LINK, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Ao regularizar sua situação, o MEI evitará que os débitos sejam inscritos em Dívida Ativa, o que resultará em cobrança na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. O MEI também evitará outras consequências, tais como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio doença, dentre outros), ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

A partir do mês de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos para serem inscritos em Dívida Ativa da seguinte maneira:

– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

– - ISS e/ou ICMS: transferidos ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Ainda de acordo com a Receita Federal, após inscrição em Dívida Ativa, o pagamento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União). Já os débitos de ISS e ICMS devem ser recolhidos diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Para mais informações e orientações, o MEI pode entrar em contato com a Casa do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia, pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 8914, 8916 e 8920. Os interessados também podem ir ao órgão, que fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A Prefeitura ressalta que no caso de atendimento presencial, estão mantidos os protocolos sanitários com o uso obrigatório de máscara e distanciamento.

Se você é MEI (Microempreededor Individual) e está com débitos fiscais, fique atento! Você deve regularizar sua situação até o dia 31 deste mês. Os débitos são referentes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).  

De acordo com a Receita Federal, a regularização pode ser feita por meio de pagamento ou parcelamento dos débitos diretamente no Portal do Simples Nacional (CLIQUE AQUI). A emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para efetuar o pagamento também pode ser feita no portal. A emissão do documento ainda pode ser feita pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. A lista dos débitos cobrados pode ser consultada por meio deste LINK, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Ao regularizar sua situação, o MEI evitará que os débitos sejam inscritos em Dívida Ativa, o que resultará em cobrança na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. O MEI também evitará outras consequências, tais como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio doença, dentre outros), ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

A partir do mês de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos para serem inscritos em Dívida Ativa da seguinte maneira:

– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

– - ISS e/ou ICMS: transferidos ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Ainda de acordo com a Receita Federal, após inscrição em Dívida Ativa, o pagamento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União). Já os débitos de ISS e ICMS devem ser recolhidos diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Para mais informações e orientações, o MEI pode entrar em contato com a Casa do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia, pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 8914, 8916 e 8920. O interessado também ir ao órgão, que fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A Prefeitura ressalta que no caso de atendimento presencial, estão mantidos os protocolos sanitários com o uso obrigatório de máscara e distanciamento.