Cerimônia de reinauguração contou com a presença da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves

A Prefeitura de Hortolândia entregou, nesta sexta-feira (26/01), a obra de ampliação do CRAM (Centro de Referência e Atendimento à Mulher) “Débora Regina Leme dos Santos”, órgão do Departamento da Mulher, vinculado à Secretaria de Governo. A solenidade de reinauguração do espaço aconteceu na sede do CRAM, na região central. Além do prefeito José Nazareno Zezé Gomes, de secretários municipais, vereadores e da deputada estadual Ana Perugini, a cerimônia contou com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. A entrega de melhorias do CRAM atende às diretrizes do Novo PIC (Programa de Incentivo ao Crescimento).

Criado pela Administração Pública em 2017, o CRAM de Hortolândia atua diariamente na promoção e garantia do sistema de direitos das mulheres. Articulado com outros serviços e instituições da cidade que atuam na rede de proteção às mulheres, o órgão oferece serviços de acolhimento, apoio, atendimento social e psicológico, bem como orientação jurídica, encaminhamentos e proteção às mulheres em situação de violência doméstica. 

Se dirigindo às mulheres que integram o funcionalismo público municipal, o prefeito de Hortolândia, José Nazareno Zezé Gomes, reafirmou o compromisso da Administração Pública em fortalecer a rede de proteção às mulheres no município. “O que nós entregamos aqui, hoje, não foi apenas um espaço maior para o atendimento das mulheres vítimas de violência. A reinauguração do CRAM é mais do que isso, porque nós pretendemos ampliar a luta para o enfrentamento da violência contra as mulheres em toda a cidade e também influenciar outros municípios para que façam o mesmo. Um governo que se preocupa em cuidar das pessoas constrói, a cada dia, condições para fortalecer a luta de todos os segmentos”, declarou Zezé Gomes, ao relembrar outras ações voltadas à proteção das mulheres, como a criação do Departamento da Mulher e a implantação da Delegacia da Mulher.

Se antes da reforma o órgão funcionava em apenas três salas, agora o CRAM passa a contar com várias instalações internas para melhor atender e acolher mulheres em situação de violência e vulnerabilidade. O espaço reformado possui salas de recepção, almoxarifado, de triagem, controle da Guarda Municipal, atendimento social, jurídico e psicossocial, além de uma sala de repouso com banheiro, duas camas de solteiro, TV, pia e microondas. O espaço reformado também recebeu uma brinquedoteca, com banheiro infantil, fraldário, mesas, cadeiras, brinquedos e materiais didáticos pedagógicos. A ideia é acolher as crianças e adolescentes que acompanham as mães durante os atendimentos.

Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a política de combate ao feminicídio e à misoginia deve estar alinhada com as políticas públicas criadas pelos municípios. “Nós temos percorrido esse país inteiro e percebemos que são poucos os prefeitos que realmente estão comprometidos com a luta pelo fim da violência contra as mulheres. Por isso, quando soube da reinauguração do CRAM, fiz questão de vir presencialmente a Hortolândia. O Governo Federal tem compromisso com o “Feminicídio Zero”, para que mulheres como a Débora, que dá nome a este espaço, nunca mais sejam assassinadas neste país. Mas para que aconteça essa mudança, é necessário o comprometimento em todos os níveis de gestão. Essa mudança de comportamento não parte apenas do governo. Não podemos silenciar casos de desrespeito e violência contra as mulheres”, enfatizou a ministra Cida Gonçalves, ao exaltar o número de mulheres ocupadas no secretariado municipal.

A estudante universitária, Débora Regina Leme dos Santos, tinha apenas 21 anos quando foi brutalmente assassinada, em 2012, por um ex-companheiro. A mãe da jovem, Diva Leme Batista, comentou a escolha do nome da filha para batizar o prédio público. “Eu sou grata por esta casa que vai acolher muitas mulheres. Sou grata por não permitirem que minha filha Débora seja esquecida. Minha filha era minha joia mais preciosa e teve a vida ceifada. Esse é um momento histórico que vai beneficiar muitas mulheres”, comentou Diva.

O secretário de Governo, Carlos Augusto César, avaliou a entrega de reforma do CRAM. “A reinauguração desse espaço é uma conquista, mas não nos satisfaz. Hortolândia já é uma referência na Região Metropolitana de Campinas no combate à violência contra a mulher, mas queremos nos tornar uma referência para todo o país. A nossa cidade, que já realiza um trabalho de acolhimento às mulheres, tem competência para fazer muito mais. É preciso combater qualquer forma de violência. Não podemos normalizar a discriminação contras as mulheres em nenhum nível”, afirmou Cafú, ao anunciar o interesse do Município em pleitear uma unidade da “Casa da Mulher Brasileira”, programa do Governo Federal que integra vários serviços de atendimento e proteção às mulheres.

O CRAM de Hortolândia possui uma equipe multidisciplinar formada por 12 mulheres que compõem o corpo técnico do órgão. São assistentes sociais, psicóloga, advogadas, pedagogas, auxiliares administrativos e guardas municipais que atuam no acolhimento e atendimento de mulheres em situação de risco e violência. As mulheres são a maioria do país. Isso significa que nós temos que lutar diariamente para que essa maioria não se torne minoria quando falamos em políticas públicas. Este centro está sendo reinaugurado hoje para todas as mulheres, inclusive àquelas que vivem situações de violência e não sabem que são vítimas”, salientou a diretora do Departamento da Mulher, Josefa Teixeira.

O CRAM de Hortolândia oferece atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O órgão também realiza atendimentos em regime de plantão 24h, inclusive aos feriados e finais de semana. Portanto, mulheres vítimas da violação de direitos podem entrar em contato com o CRAM pelo telefone (19) 3819-6298 ou pelo WhatsApp (19) 97171-5655. O CRAM está localizado na Rua Alberto Gomes, 18, no Jd. das Paineiras, na região central.

Para consultar outras imagens do evento de reinauguração do CRAM, clique neste LINK.

Pleito será realizado no dia 01 de outubro em dez unidades de ensino da rede municipal

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, se prepara para a realização da eleição dos novos membros do Conselho Tutelar I e II. O pleito será realizado no dia 01 de outubro, das 8h às 17h, em dez EMEFs (Escolas Municipais do Ensino Fundamental) espalhadas pelas cinco regiões da cidade (consulte os locais de votação e os candidatos em anexo abaixo). O pleito elegerá 10 membros conselheiros tutelares e 10 suplentes, para um mandato de 4 anos, válido de janeiro de 2014 a fevereiro de 2027.

Regimentada pela resolução 007/2023 publicada na edição 1907 do Diário Oficial, a eleição do dia 01 de outubro elegerá 5 membros titulares para o Conselho Titular I e 5 membros para o Conselho Tutelar II. Cada unidade do Conselho Tutelar também elegerá 05 membros suplentes. Entre as atribuições pertinentes ao cargo, cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, assim como garantir prioridade absoluta na efetivação desses direitos e orientar a construção de Políticas Públicas voltadas ao acolhimento, proteção e acompanhamento do público infanto juvenil no município. 

Para participar das eleições, os eleitores deverão comparecer aos locais de votação portando documento de identificação com foto e o título de eleitor. Tanto a organização do pleito quanto a apuração dos votos serão de responsabilidade de uma comissão especialmente criada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para atuar nas eleições. Após serem eleitos pelo pleito, os candidatos eleitos participarão de um curso de capacitação organizado pela CMDA para, apenas após a conclusão do curso, assumirem o posto de membros do Conselho Titular de Hortolândia, no dia 10 de janeiro de 2024. 

Conselho Tutelar

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. Hortolândia conta com dois Conselhos Tutelares. O Conselho Titular I, localizado na Rua João Camilo de Camargo, 110, no Remanso Campineiro, atende a demandas relativas a um maior número de bairros da cidade. Já o Conselho Titular II, criado no final de 2022, atende a casos relativos aos bairros da região do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo. Ambos os conselhos realizam atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Durante feriados e aos finais de semana, também podem ser acionados por telefone, em situações especiais. Em regime de plantão, o atendimento é somente para denúncias, urgência e emergência.

Além de atender queixas apresentadas por crianças, adolescentes, famílias e pela comunidade, o Conselho Tutelar aplica medidas protetivas, solicita a requisição de serviços necessários para efetivação do sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes e contribui para o planejamento e formulação de planos municipais de atendimento ao público infantojuvenil. Entre as competências do órgão, está a de escutar, orientar, acolher e acompanhar crianças e adolescentes vítimas de violência, discriminação, negligência, exploração, abuso, crueldade ou opressão. Com o propósito de otimizar habilidades para realizar esse tipo de acolhimento, profissionais técnicos ligados aos Conselhos Tutelares de Hortolândia iniciaram, nessa quarta-feira (12/09), uma qualificação em escuta especializada. 

Ação se soma a ações como treinamento de Organizações da Sociedade Civil e criação de um Núcleo Educacional Multiprofissional

A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Saúde, iniciou, nesta quinta-feira (21/09) a qualificação em escuta especializada de profissionais que atuam no sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes do município.  A consultoria será ministrada por Anna Luiz Calixto, escritora atuante na defesa dos direitos crianças e adolescentes. Realizado em parceria com o CMCDA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente) por meio de recursos angariados pelo FUMCRIA (Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Hortolândia), o treinamento reuniu, neste primeiro encontro, 20 profissionais da rede de acolhimento no Hospital e Maternidade Municipal Governador Mário Covas. 

Organizada em seis encontros, dos quais dois presenciais e quatro on-line, a consultoria é uma das ações adotadas pela Prefeitura de Hortolândia em atendimento à Lei Federal 13.341, de julho de 2017. O ato normativo incita os entes federativos a desenvolverem políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbitos das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Durante a consultoria, os profissionais aperfeiçoarão os conhecimentos em escuta especializada, técnica por meio da qual é realizada a entrevista, acolhimento e promoção dos cuidados de crianças e adolescentes atendidas pela rede de proteção do município. A escuta especializada, diferentemente do depoimento especial, não tem a finalidade de produzir provas. Participam da consultoria psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e médicos atuantes em equipamentos públicos de acolhimento às crianças e adolescentes, tais como os Conselhos Tutelares, o CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) e as UBSs.

Para a diretora de Atenção Especializada da Secretaria de Saúde, Fátima Gomes, a qualificação técnica dos profissionais demonstra os investimentos para ampliação da rede de proteção em Hortolândia. “Esses profissionais estão sendo capacitados para oferecer um acolhimento humanizado, resolutivo e, principalmente, não revitimizar. O objetivo maior é, principalmente, trabalhar a intensificação do que orienta essa nova lei nos equipamentos públicos, para que essa criança se sinta protegida, cuidada. Essa é uma forma de trazer validação para essas crianças, assegurando a proteção dos direitos”, opina Fátima.

Servidores dos eixos da Atenção Básica, Atenção Especializada e do atendimento de Urgência e Emergencial devem participar da consultoria de qualificação representando a Secretaria de Saúde. A proposta é multiplicar os conhecimentos adquiridos para qualificar o fluxo da rede de proteção e ampliar os esforços intersetoriais na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

A promoção da consultoria para qualificação de escuta especializada se soma a outras medidas adotadas pelo Executivo Municipal. No dia 15 de setembro deste ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia realizou um curso de proteção contra as violências a crianças e adolescentes. O treinamento, promovido em parceria com as Secretarias de Educação, Ciência e Tecnologia e da Saúde, reuniu 14 OSCs (Organizações da Sociedade Civil) credenciadas no conselho. Já em agosto, a Prefeitura de Hortolândia inaugurou o Núcleo Educacional Multiprofissional. Formada por profissionais de educação, psicologia e serviços sociais, o núcleo auxilia os casos de situação de violência contra crianças e adolescentes reportados pelas escolas da rede municipal de ensino e pelas unidades contratadas pelo Programa “Bolsa Creche”.

Curso foi organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia realizou, nessa sexta-feira (15/09), um curso de proteção contra as violências a crianças e adolescentes. O treinamento, promovido em parceria com as Secretarias de Educação, Ciência e Tecnologia e da Saúde, reuniu, no Centro de Formação Paulo Freire, no Remanso Campineiro, as 14 OSCs (Organizações da Sociedade Civil) credenciadas no conselho.

À luz da Lei Federal 13.431, de julho de 2017, o treinamento dessa sexta-feira (15/09) teve por objetivo normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes vítima ou testemunha de violência, intensificando os mecanismos para prevenir e coibir esse tipo de violência no município. Durante o encontro, membros das Organizações da Sociedade Civil que atuam diretamente no acolhimento e proteção das crianças e adolescentes de Hortolândia analisaram detalhes da lei federal e também aprenderam formas de realizar a escuta especialidade e o depoimento especial e também desenvolveram técnicas para acolher a revelação espontânea. O treinamento integra uma série de atividades programadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes a fim de qualificar os parceiros que integram a rede de proteção em Hortolândia.

A diretora de Atenção Especializada da Secretaria de Saúde, Fátima Gomes, acredita que o treinamento favorece a integração da rede de proteção às crianças e adolescentes do município. “Foi um momento muito oportuno e rico em que pudemos trocar conhecimentos com toda a equipe que compõe o CMDCA de Hortolândia, principalmente as Organizações da Sociedade Civil que atendem diretamente as crianças e adolescentes”, avalia.

Essa é mais uma ação articulada pela Prefeitura de Hortolândia com a finalidade de reforçar a garantia os direitos das crianças e adolescentes da cidade. Em agosto, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, lançou o Núcleo Educacional Multiprofissional, instrumento púbico formado por profissionais de educação, psicologia e serviços sociais. Em ação conjunta com as secretarias de Saúde, Segurança Pública, Inclusão e Desenvolvimento Social, com o Departamento de Direitos Humanos, da Secretaria de Governo, e o Conselho Tutelar, o Núcleo Educacional Multidisciplinar receberá os casos de violência reportados pelas escolas da rede municipal e pelas unidades contratadas pelo Programa “Bolsa Creche” e realizará o contato de autoridades e órgãos que integram a rede de proteção às crianças e adolescentes de Hortolândia.