Pleito será realizado no dia 01 de outubro em dez unidades de ensino da rede municipal

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, se prepara para a realização da eleição dos novos membros do Conselho Tutelar I e II. O pleito será realizado no dia 01 de outubro, das 8h às 17h, em dez EMEFs (Escolas Municipais do Ensino Fundamental) espalhadas pelas cinco regiões da cidade (consulte os locais de votação e os candidatos em anexo abaixo). O pleito elegerá 10 membros conselheiros tutelares e 10 suplentes, para um mandato de 4 anos, válido de janeiro de 2014 a fevereiro de 2027.

Regimentada pela resolução 007/2023 publicada na edição 1907 do Diário Oficial, a eleição do dia 01 de outubro elegerá 5 membros titulares para o Conselho Titular I e 5 membros para o Conselho Tutelar II. Cada unidade do Conselho Tutelar também elegerá 05 membros suplentes. Entre as atribuições pertinentes ao cargo, cabe aos conselheiros tutelares zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, assim como garantir prioridade absoluta na efetivação desses direitos e orientar a construção de Políticas Públicas voltadas ao acolhimento, proteção e acompanhamento do público infanto juvenil no município. 

Para participar das eleições, os eleitores deverão comparecer aos locais de votação portando documento de identificação com foto e o título de eleitor. Tanto a organização do pleito quanto a apuração dos votos serão de responsabilidade de uma comissão especialmente criada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para atuar nas eleições. Após serem eleitos pelo pleito, os candidatos eleitos participarão de um curso de capacitação organizado pela CMDA para, apenas após a conclusão do curso, assumirem o posto de membros do Conselho Titular de Hortolândia, no dia 10 de janeiro de 2024. 

Conselho Tutelar

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. Hortolândia conta com dois Conselhos Tutelares. O Conselho Titular I, localizado na Rua João Camilo de Camargo, 110, no Remanso Campineiro, atende a demandas relativas a um maior número de bairros da cidade. Já o Conselho Titular II, criado no final de 2022, atende a casos relativos aos bairros da região do Jd. Amanda e Jd. Novo Ângulo. Ambos os conselhos realizam atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Durante feriados e aos finais de semana, também podem ser acionados por telefone, em situações especiais. Em regime de plantão, o atendimento é somente para denúncias, urgência e emergência.

Além de atender queixas apresentadas por crianças, adolescentes, famílias e pela comunidade, o Conselho Tutelar aplica medidas protetivas, solicita a requisição de serviços necessários para efetivação do sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes e contribui para o planejamento e formulação de planos municipais de atendimento ao público infantojuvenil. Entre as competências do órgão, está a de escutar, orientar, acolher e acompanhar crianças e adolescentes vítimas de violência, discriminação, negligência, exploração, abuso, crueldade ou opressão. Com o propósito de otimizar habilidades para realizar esse tipo de acolhimento, profissionais técnicos ligados aos Conselhos Tutelares de Hortolândia iniciaram, nessa quarta-feira (12/09), uma qualificação em escuta especializada. 

Ação se soma a ações como treinamento de Organizações da Sociedade Civil e criação de um Núcleo Educacional Multiprofissional

A Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Saúde, iniciou, nesta quinta-feira (21/09) a qualificação em escuta especializada de profissionais que atuam no sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes do município.  A consultoria será ministrada por Anna Luiz Calixto, escritora atuante na defesa dos direitos crianças e adolescentes. Realizado em parceria com o CMCDA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente) por meio de recursos angariados pelo FUMCRIA (Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Hortolândia), o treinamento reuniu, neste primeiro encontro, 20 profissionais da rede de acolhimento no Hospital e Maternidade Municipal Governador Mário Covas. 

Organizada em seis encontros, dos quais dois presenciais e quatro on-line, a consultoria é uma das ações adotadas pela Prefeitura de Hortolândia em atendimento à Lei Federal 13.341, de julho de 2017. O ato normativo incita os entes federativos a desenvolverem políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbitos das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Durante a consultoria, os profissionais aperfeiçoarão os conhecimentos em escuta especializada, técnica por meio da qual é realizada a entrevista, acolhimento e promoção dos cuidados de crianças e adolescentes atendidas pela rede de proteção do município. A escuta especializada, diferentemente do depoimento especial, não tem a finalidade de produzir provas. Participam da consultoria psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e médicos atuantes em equipamentos públicos de acolhimento às crianças e adolescentes, tais como os Conselhos Tutelares, o CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) e as UBSs.

Para a diretora de Atenção Especializada da Secretaria de Saúde, Fátima Gomes, a qualificação técnica dos profissionais demonstra os investimentos para ampliação da rede de proteção em Hortolândia. “Esses profissionais estão sendo capacitados para oferecer um acolhimento humanizado, resolutivo e, principalmente, não revitimizar. O objetivo maior é, principalmente, trabalhar a intensificação do que orienta essa nova lei nos equipamentos públicos, para que essa criança se sinta protegida, cuidada. Essa é uma forma de trazer validação para essas crianças, assegurando a proteção dos direitos”, opina Fátima.

Servidores dos eixos da Atenção Básica, Atenção Especializada e do atendimento de Urgência e Emergencial devem participar da consultoria de qualificação representando a Secretaria de Saúde. A proposta é multiplicar os conhecimentos adquiridos para qualificar o fluxo da rede de proteção e ampliar os esforços intersetoriais na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

A promoção da consultoria para qualificação de escuta especializada se soma a outras medidas adotadas pelo Executivo Municipal. No dia 15 de setembro deste ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia realizou um curso de proteção contra as violências a crianças e adolescentes. O treinamento, promovido em parceria com as Secretarias de Educação, Ciência e Tecnologia e da Saúde, reuniu 14 OSCs (Organizações da Sociedade Civil) credenciadas no conselho. Já em agosto, a Prefeitura de Hortolândia inaugurou o Núcleo Educacional Multiprofissional. Formada por profissionais de educação, psicologia e serviços sociais, o núcleo auxilia os casos de situação de violência contra crianças e adolescentes reportados pelas escolas da rede municipal de ensino e pelas unidades contratadas pelo Programa “Bolsa Creche”.

Curso foi organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia realizou, nessa sexta-feira (15/09), um curso de proteção contra as violências a crianças e adolescentes. O treinamento, promovido em parceria com as Secretarias de Educação, Ciência e Tecnologia e da Saúde, reuniu, no Centro de Formação Paulo Freire, no Remanso Campineiro, as 14 OSCs (Organizações da Sociedade Civil) credenciadas no conselho.

À luz da Lei Federal 13.431, de julho de 2017, o treinamento dessa sexta-feira (15/09) teve por objetivo normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes vítima ou testemunha de violência, intensificando os mecanismos para prevenir e coibir esse tipo de violência no município. Durante o encontro, membros das Organizações da Sociedade Civil que atuam diretamente no acolhimento e proteção das crianças e adolescentes de Hortolândia analisaram detalhes da lei federal e também aprenderam formas de realizar a escuta especialidade e o depoimento especial e também desenvolveram técnicas para acolher a revelação espontânea. O treinamento integra uma série de atividades programadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes a fim de qualificar os parceiros que integram a rede de proteção em Hortolândia.

A diretora de Atenção Especializada da Secretaria de Saúde, Fátima Gomes, acredita que o treinamento favorece a integração da rede de proteção às crianças e adolescentes do município. “Foi um momento muito oportuno e rico em que pudemos trocar conhecimentos com toda a equipe que compõe o CMDCA de Hortolândia, principalmente as Organizações da Sociedade Civil que atendem diretamente as crianças e adolescentes”, avalia.

Essa é mais uma ação articulada pela Prefeitura de Hortolândia com a finalidade de reforçar a garantia os direitos das crianças e adolescentes da cidade. Em agosto, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, lançou o Núcleo Educacional Multiprofissional, instrumento púbico formado por profissionais de educação, psicologia e serviços sociais. Em ação conjunta com as secretarias de Saúde, Segurança Pública, Inclusão e Desenvolvimento Social, com o Departamento de Direitos Humanos, da Secretaria de Governo, e o Conselho Tutelar, o Núcleo Educacional Multidisciplinar receberá os casos de violência reportados pelas escolas da rede municipal e pelas unidades contratadas pelo Programa “Bolsa Creche” e realizará o contato de autoridades e órgãos que integram a rede de proteção às crianças e adolescentes de Hortolândia.