Nenhum agente público está autorizado a tirar foto do rosto do munícipe para efeitos de autenticação; comunicações extrajudiciais são realizadas via correios

A Prefeitura de Hortolândia, por meio das Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças, adverte os munícipes sobre possíveis denúncias envolvendo a comunicação de Notificação Extrajudicial. De acordo com informações recebidas pelo Executivo Municipal, pessoas têm se passado por agentes públicos para abordar moradores com falsas Notificações Extrajudiciais, que informam valores do IPTU em abertos.

A fraude aplicada consiste em tirar fotos dos munícipes, como forma de comprovar a legitimidade do ato público. A Prefeitura de Hortolândia salienta que as imagens do rosto dos munícipes podem ser usadas para fins ilícitos, servindo de reconhecimento facial para movimentações de contas bancárias, autenticação para abertura ou validação de documentos, autorização de serviços diversos, entre outros procedimentos.

Como forma de evitar a violação dos dados pessoais e sensíveis dos munícipes, a Prefeitura ressalta que as comunicações oficiais do Poder Executivo não incluem solicitações de fotos. Além disso, nenhum servidor ou oficial de justiça está autorizado a pedir fotos dos munícipes ou de documentos.

Caso algum munícipe receba alguma correspondência solicitando qualquer tipo de comprovação por foto, a orientação é que entre em contato imediatamente com a Prefeitura por meio do telefone (19) 3965-1400, para verificar a autenticidade da notificação.

A Prefeitura de Hortolândia informa, ainda, que está tomando as devidas providências legais para identificar e responsabilizar os envolvidos.

Treinamento promovido com servidores públicos integra as ações para o fortalecimento do Sistema de Gerenciamento da Segurança da Informação

A Prefeitura de Hortolândia promoveu, nessa quinta-feira (09/11), um treinamento com servidores municipais sobre as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O encontro, realizado no Teatro Elizabeth Keller de Matos, no Jd. Amanda, reuniu cerca de 150 servidores, entre diretores, secretários e membros doComitê Municipal de Privacidade. O treinamento foi promovido por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica.

Inspirada em regulação adotada pela União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. No Brasil, a legislação de proteção dos dados dos cidadãos entrou em vigor em setembro de 2020. Além de assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, a lei estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, fortalece as relações jurídicas e garante maior segurança na portabilidade dos dados.

Em Hortolândia, a LGPD foi regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 4.822, de junho de 2021, que criou o Comitê Municipal de Privacidade com a finalidade de elaborar o Programa de Governança Pública em Proteção de Dados. Fazem parte do Comitê dois membros representantes de cada secretaria, para um mandato de 4 anos. Durante o treinamento desta quinta-feira (09/11), todas as 17 secretarias do funcionalismo público municipal receberam um termo padrão de Responsabilidade do Uso da Informação e o roteiro para elaboração do Guia de Proteção e Privacidade, que será definido na próxima reunião para discutir o tema, agendada para o dia 23 deste mês. A proposta é assegurar a proteção dos dados pessoais do público que se relaciona e interage com a Prefeitura, como forma de evitar o uso de tais dados de maneira ilícita e desvirtuada.

O prefeito de Hortolândia, José Nazareno Zezé Gomes, acredita que a implementação da lei favorece a proteção dos dados dos munícipes. “Na construção de uma cidade inteligente e sustentável, é preciso trabalhar em todas as áreas do conhecimento e com o avanço da tecnologia é fundamental discutir e implementar ações de proteção de dados. Estamos antenados e prontos para garantir a segurança necessária em benefício da nossa gente”, comenta Zezé Gomes.

Sistema de Gerenciamento da Segurança da Informação

A aplicação das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados se soma a outras medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o fortalecimento do Sistema de Gerenciamento de Segurança da Informação. Além da legislação específica sobre o tema, o Poder Executivo implementa o modelo de gestão baseado da metodologia 5S e adota as normas compiladas pelo ISO/IEC 27000, selo de certificação que comprova a boa prática de proteção de dados em organizações públicas e privadas. As ações adotadas pela Prefeitura são aplicadas em um contexto de mudança para o Novo Paço Municipal.