Promotoria de Hortolândia investiga descumprimento de oferta e publicidade enganosa em empreendimento imobiliário

Empreendedora do Golden Parque Residence prometia construção de área de lazer dentro de área de proteção permanente

O promotor de justiça substituto Francisco Antonio Nieri Mattosinho, por meio de portaria investiga a prática de publicidade enganosa realizada pelo condomínio Golden Parque Residence, de Hortolândia.

De acordo com a portaria emitida pela Promotoria de Justiça, as propagandas de vendas de lotes do condomínio prometiam a construção de quiosques com vista para o lago, pista de caminhada e deck para pesca, mas por estarem localizados em área de proteção permanente impossibilitou a construção da área de lazer prometida às margens do lago, violando o artigo 37 e parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, sobre publicidade enganosa.

Diante dos fatos, o promotor considera necessário coletar outras informações para orientar a eventual tomada de providência e instauração de Inquérito Civil, encaminhamento da portaria para conhecimento dos fatos de todos os proprietários de lotes, assim como a sua devida identificação, dar publicidade em jornais de circulação local e ao Procon de Hortolândia sobre o objeto desta investigação e para que eventuais consumidores possam ser devidamente informados e que procurem se manifestar como lesados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.