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FUMCRIA– Fundo Municipal dade Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia

Conheça o FUMCRIA– Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia

 

Instituído pelo DECRETO MUNICIPAL , 082/94 de 10/01/1994, tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social.

O FUMCRIA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG's (Organizações não Governamentais) e pelas OG's – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas puderam complementar sua destinação do ano calendário 2011 em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração, ou seja, até 30/04/2012.

 

Participe, doe!

 

DEPÓSITOS – AGÊNCIA BANCO DO BRASIL: 1593-8 CONTA BANCÁRIA: 200098-9 

O DEPÓSITO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM DEZEMBRO. 

INFORME AO FUMCRIA SOBRE SEU DEPÓSITO PELO FONE 3865.1438/3909.4440 ou pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. PARA ELABORAÇÃO DE RECIBO DO FUMCRIA. 

 

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente está localizado na Rua: Maria Bernardes, 373 Remanso Campineiro – Hortolândia SP Telefone 39094440

 

 

Entidades

01- ESCOLA EVANGELHO ESPERANÇA

R. Professora Abigail Alves Pires, 290 -Nova Boa Vista

TELEFONE: 3809-0200 / 3845-2966

   

02-ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DAS IRMÃS MISSIONARIAS DA IMACULADA RAINHA DA PAZ -CASA BETANIA DA PAZ

R. José de Camargo, 290 a 310 -Remanso Campineiro

TELEFONE: 3865-5647

www.casabetaniadapaz.org.br

   

03-CCART -CENTRO DE CONVIVENCIA, APRENDIZAGEM, REABILITAÇÃO E TRABALHO

R. José Carlos Pace, 35 -Jardim Santa Rita de Cássia

TELEFONE: 3887-2733

www.ccart.org.br

   

04-CENTRO COMUNITARIO SÃO PEDRO

R. Carmelino Inácio de Godoy, 155 -Vila Real

TELEFONE: 3865-3220

   

05-INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL -NUCLEO DE CRIANÇAS VINDE A MIM

R. Canário, 308 -Jardim Boa Esperança

TELEFONE: 3909-2233

   

06-ALIANÇA REVOLUCIONARIA JOVENS EM AÇÃO -GRUPO ARJA

R. Francisco Guimarães de Oliveira, 40 -Remanso Campineiro

TELEFONE: 3897-4171 / 3909-6105

www.grupoarja.org.br

   

07- ASSOCIAÇÃO DOS PATRULHEIROS E GUARDA MIRIM DE HORTOLÃNDIA

R. Alda Lourenço Francisco, 316 -Remanso Campineiro

TELEFONE: 3819-1736

www.pgmh.br

   

08- INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL SHALLON ADONAI

R. Camélia, 101 -Jardim São Sebastião

TELEFONE: 3819-8163

www.shallonadonai.org.br

   

09-CONTATO -OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS

R. Adamastor Pirschner, 193 -Jardim Santa Clara do Lago I

TELEFONE: 3845-6024

   

10-ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA FELIZ

R. Grevilha, 305 -Jardim Primavera

TELEFONE: 3909-5014

www.casadacriancafeliz.org.br

   

11-GASE -GRUPO DE APOIO AO SERVIÇO EMERGENCIAL

R. 21 de fevereiro, 344 -Jardim Mirante

TELEFONE: 3845-4035

   

12- ASBAFE -ASSOCIAÇÃO BATISTA FRUTO DA ESPERANÇA

R. José dos Resis Correia, 190 -Vila Real Continuação

TELEFONE: 3909-4096

www.asbafe.org.br

   

13-IESEHR-INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DOS EVANGELICOS DE HORTOLANDIA E REGIÃO

R. Presidente Tancredo Neves, 185 -Jardim Santa Rita de Cássia

TELEFONE: 3504-7638

 

Legislação

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260 - Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA     

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10 - Altera a Lei 8.069/90         

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm         

Lei MUNICIPAL , 082/94 de 10/01/1994 - Constitui o FUMCRIA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente      

RESOLUÇÃO 07/11       

Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.         

Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas      

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Leis/L9250.htm      

Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.      

Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas     

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm      

Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.       

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm        

Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87 - Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 - ECA - Destinação Complementar – Pessoas Físicas      

Detalhes no Site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm     

Instrução Normativa/SRF nº 1246 de 03/02/2012, art.10 - Regulamenta sobre a complementação da destinação do imposto de renda em até 3% no momento do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual – Pessoas Físicas.

Detalhes no Site: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in12462012.htm 

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