Conselho Municipal de Meio Ambiente

O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de opinar e assessorar a Prefeitura e a Secretarias de Meio Ambiente. 

Assim, deve propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento, propor a criação de normas legais, bem como a adequação e regulamentação de leis, padrões e normas municipais, opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município, receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura as providências cabíveis.