Secretaria de Assuntos Jurídicos
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é responsável por realizar a análise legal dos processos em trâmite na Prefeitura de Hortolândia. Estão subordinados a esta Secretaria a Procuradoria Geral e o setor de Cobrança Judicial. Cabe à pasta executar cobranças judiciais de dívidas com o município e fazer análises jurídicas.
Gease Henrique de Oliveira Miguel
Secretário Municipal
Advogado, especialista em Direito Tributário e Processual, atuante nas áreas Tributária, Imobiliária e de Infraestrutura há 20 anos.
Vinícius de Moraes Félix Dornelas
Secretário Adjunto
Telefones e Endereços
Serviços
Procon
Atendimento presencial: das 9h às 15h
Hortofácil - Rua Argorlino de Moraes, 405 - Vila São Francisco
Email:
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Telefones: (19) 3819-1024 e (19) 3965-1400 Ramal 7034
Procuradoria Fiscal
Atendimento presencial: das 9h às 15h
Paço Municipal - Rua José Cláudio dos Santos, 585, Remanso Campineiro