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Secretaria de Assuntos Jurídicos

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é responsável por realizar a análise legal dos processos em trâmite na Prefeitura de Hortolândia. Estão subordinados a esta Secretaria a Procuradoria Geral e o setor de Cobrança Judicial. Cabe à pasta executar cobranças judiciais de dívidas com o município e fazer análises jurídicas.

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Gease Henrique de Oliveira Miguel
Secretário Municipal
Advogado, especialista em Direito Tributário e Processual, atuante nas áreas Tributária, Imobiliária e de Infraestrutura há 20 anos.

Vinícius de Moraes Félix Dornelas
Secretário Adjunto

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Telefones e Endereços

Serviços

Procon

Atendimento presencial: das 9h às 15h
Hortofácil - Rua Argorlino de Moraes, 405 - Vila São Francisco
Email:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Telefones: (19) 3819-1024 e (19) 3965-1400   Ramal 7034

 

Procuradoria Fiscal

Atendimento presencial: das 9h às 15h
Paço Municipal - Rua José Cláudio dos Santos, 585, Remanso Campineiro

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