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Legislação pertinente à aprovação de projetos

MAIO/2018 - As leis 3141/2015 e 3358/2017 foram revogadas pela lei 3491/2018

As leis 3141/2015 e 3358/2017 foram revogadas pela lei 3491/2018, que dispõe sobre a regularização de desmembramentos de lotes e de construções erigidas em desacordo com dispositivos da legislação vigente e tem validade no período de 08/05/2018 a 08/05/2020.

consultar diário oficial-publicação da LEI 3491/20-18 ED.257(08/05/2018)

 

MAIO/2018 - Foram publicadas Lei Complementar ao Plano Diretor(LC-86/2018) e Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo(LC-87/2018)

consultar diário oficial-publicação da LC-86/2018 - ED.263(16/05/2018)
 
consultar diário oficial-publicação da LC-87/2018 - ED.EXTR. 264(16/05/2018)

 

SETEMBRO/2018 - Foi publicada LC-90/2018 que introduz alterações à Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo(LC-90/2018) e Publicado o Decreto Municipal 4033/2018, que REGULAMENTA TÍTULO III - DO PARCELAMENTO DO SOLO - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2092, DE 04 DE JULHO DE 2008

consultar diário oficial-publicação da LC-90/2018 - ED.357(06/09/2018)

 

NOVEMBRO/2018 - Foram publicadas alterações no PLANO DIRETOR e CÓDIGO DE OBRAS

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS(LC-34/2011)

LC-91/2018 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 34, de 01 de novembro de 2011, que dispõe  sobre o Código de Obras do Município de Hortolândia.

ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR(Lei 2092/2008)

LC-92/2018 - Introduz alterações na Lei nº 2.092, de 04 de outubro de 2008, e suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Hortolândia.

consultar diário oficial-publicação da LC-91/2018 e LC-92/2018 - ED.410(27/11/2018)

 

SETEMBRO-OUTUBRO/2019 - Foram publicadas alterações nas LEIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PUBLICAÇÃO DA LC-96/2019

LC-96/2019 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 10 DE JULHO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO" 

PUBLICAÇÃO DO DECRETO 4282/2019

LC-92/2018 - Regulamenta a Lei Complementar nº 62, de 10 de julho de 2014, para indicar correlação entre o Código Nacional de Atividades Econômicas e o Zoneamento Municipal estabelecido e dá outras providências.

 

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