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Antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética

Para dar entrada na aprovação de projeto, inicialmente o interessado ou seu representante legal deverá solicitar a Certidão de Uso do Solo e posteriormente a Ficha Informativa junto ao Setor de Expediente da Secretaria de Planejamento Urbano, localizada no Palácio das Águas, Av. Olívio Franceschini, 2500, Remanso Campineiro, no horário das 08:00 as 12:00h e das 13:00 as 16:00h. Para informações, ligar para o telefone: (19) 3965.1400, ramal 8006 / 8015 (aprovação e certidão) e ramal 8020 (ficha informativa).

Obs.: O projeto deverá atender a legislação federal de nº 11.934 de 05 de maio de 2009, resolução de nº 303 de 02 de julho de 2002 da ANATEL e lei municipal de nº 1102 de 12 de junho de 2002.

Documentos necessários para aprovação do projeto:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal, e pelo responsável técnico;
  • Ficha Informativa (via original), válida por 6 meses a contar da data de expedição;
  • Matrícula atualizada do imóvel de até 30 dias da data de emissão;
  • Cópia do contrato de locação;
  • Cópia do contrato social;
  • Cópia do projeto completo contendo implantação, cortes, detalhes e elevações em escala usual com indicação do número de inscrição SMPU do responsável técnico;
  • Cópia do memorial descritivo de execução;
  • Cópia do memorial descritivo da atividade;
  • ART do autor e responsável técnico, inclusive da estrutura da antena;
  • Levantamento topográfico (glebas); 
  • Laudo radiométrico e respectiva ART;
  • Autorização do COMAER (os processos só serão analisados mediante a autorização final do IV COMAER);
  • Licença para Funcionamento de Estação (ANATEL).
  • Certidão de Uso do Solo.

Documentos necessários para emissão da certidão de uso do solo:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;
  • Levantamento topográfico para gleba;
  • Croqui de localização;
  • Certidão imobiliária expedida pelo Registro Imobiliário competente. 

Todos os documentos solicitados deverão ser vistados no atendimento da Análise de Projetos e depois, protocolados no Protocolo Geral. Após isso, o requerente poderá acompanhar o andamento do processo através do site da Prefeitura, CLIQUE AQUI!

O horário de atendimento para análise de projetos é das 08:00 as 12:00h e das 13:00 as 16:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramal: 8006

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha.

 

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