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Subdivisão ou Anexação de Lotes

Para dar entrada na aprovação de projeto de Subdivisão ou Anexação de Lotes, o interessado deve antes de protocolar os documentos, consultar o Decreto nº 2084/09 e a Lei de Uso do Solo nº 062/14.

Documentos necessários:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal, e pelo responsável técnico;
  • Uma cópia do projeto da situação atual e pretendida;
  • Uma cópia do memorial descritivo;
  • Matrícula original e atualizada com prazo de expedição de até 30 dias;
  • Cópia autenticada da escritura ou do contrato de compra e venda caso não conste averbação na certidão de matrícula, comprovando o título de propriedade;
  • Certidão negativa de débitos;
  • ART ou RRT de autoria e responsabilidade técnica.

ANEXAÇÃO/SUBDIVISÃO DE GLEBAS E OUTRAS ÁREAS

Para o caso de áreas(glebas e outros) que não possuam inscrição cadastral e/ou cadastramento georreferenciado, será necessário anexar arquivo digital do levantamento planialtimétrico georreferenciado no sistema de coordenadas SIRGAS 2.000 em formato CAD(dwg ou dxf)

Todos os documentos solicitados deverão ser vistados no atendimento da Análise de Projetos e depois, protocolados no Protocolo Geral. Após isso, o requerente poderá acompanhar o andamento do processo através do site da Prefeitura, CLIQUE AQUI!

O horário de atendimento para visto de protocolo e análise de projetos é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8016 / 8043 / 8044.

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha.

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