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Comércios, Serviços e Institucionais

Dar entrada no PROTOCOLO GERAL, o processo deverá ter os seguintes documentos:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal, e pelo responsável técnico; Anexar procuração caso exista documento assinado pro procurador.
  • Ficha Informativa válida por 6 meses a contar da data de expedição;  (BAIXE O GUIA PRÁTICO PARA SOLICITAÇÃO DE FICHA)
  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel de até 30 dias e, se necessário, cópia da escritura ou contrato de compra e venda (caso não conste averbação na certidão imobiliária comprovando título de propriedade);
  • Declaração madeira nativa. (Modelos disponíveis na página: MODELO DECLARAÇÃO MADEIRA NATIVA)
  • Para construção com área de até 750m² e até três pavimentos (térreo + 2), juntar uma cópia do projeto simplificado, de acordo com o Decreto nº 3.111/2014, acrescentando a planta baixa na escala 1:100;
  • Para construção com área acima de 750m² e até três pavimentos (térreo + 2), juntar uma cópia do projeto completo de arquitetura e uma cópia do memorial descritivo da obra, conforme Lei Complementar nº 34/2011;
  • Para construção acima de três pavimentos (térreo + 3 ou mais), juntar uma cópia do projeto completo de arquitetura e uma cópia do memorial descritivo da obra, conforme Lei Complementar nº 34/2011 e atendendo a Lei Complementar nº 61/2014 e nº 71/2016.
  • Uma cópia do memorial descritivo da atividade;
  • ART ou RRT de autoria e responsabilidade técnica.

O horário de atendimento para visto de protocolo e análise de projetos é das 08:00 as 12:00h. Telefone: (19) 3965.1400, ramais: 8006 / 8010 / 8016 / 8043 / 8044.

Obs.: O engenheiro ou arquiteto contratado pelo interessado deverá fazer seu cadastro municipal através do Setor de Expediente, caso ainda não o tenha.

 

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