Menu


Pesquisa de débitos

CLIQUE AQUI E ACESSE A PESQUISA DE DÉBITOS

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

 

I. PESSOAS FÍSICAS:

a) cédula de identidade ou outro documento com foto;

b) cartão do CPF.

c) comprovante de residência, com data de emissão dos últimos 3 meses - limitando-se as contas de água e luz;

d)para o proprietário ou possuidor do imóvel: documento que comprove o vínculo do imóvel com o requerente, tal como, a escritura registrada em cartório ou certidão de matrícula atualizada(data de emissão de no máximo 30 dias) ou contrato de compra e venda particular que tenha firma reconhecida ou registrado em cartório de notas oriundo do antigo proprietário registrado no cadastro imobiliário da Prefeitura;

e) para o locatário: no caso de locação de imóvel, contrato de locação vigente, onde o requerente do parcelamento é o locatário e o locador deve ser o proprietário do imóvel e constar no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, devendo ainda constar no contrato de locação a responsabilidade expressa do locatário sobre os pagamentos dos tributos imobiliários.

f) para o filho ou cônjuge do proprietário do imóvel: além de apresentar os documentos, conforme alíneas “a”, “b” e “c”, deverá apresentar cópia do cartão de CPF ou cédula de indentidade ou outro documento com foto do proprietário do imóvel, e documento que comprove a filiação ou casamento, tais como certidão de nascimento e casamento.

g) para inventariante do proprietário do imóvel: além de apresentar seus documentos, conforme alíneas “a”, “b” e “c”, deverá apresentar Termo de Compromisso de Inventariante devidamente emitido no cartório competente.

 

 

II. PESSOAS JURÍDICAS

a) atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto sociais e última alteração, devidamente submetidos ao registro competente;

b) cédula de identidade, ou outro documento com foto, e do cartão do CPF do subscritor do requerimento, com poderes de representação da sociedade, conforme indicado nos respectivos atos constitutivos.

c) comprovante de residência do subscritor do requerimento, com data de emissão dos últimos 3 meses - limitando-se as contas de água e luz;

d) para o proprietário ou possuidor do imóvel: documento que comprove o vínculo do imóvel com o requerente, tal como, a escritura registrada em cartório ou certidão de matrícula atualizada (data de emissão de no máximo 30 dias) ou contrato de compra e venda particular que tenha firma reconhecida ou registrado em cartório de notas oriundo do antigo proprietário registrado no cadastro imobiliário da Prefeitura;

e) para o locatário: no caso de locação de imóvel, contrato de locação vigente, onde o requerente do parcelamento é o locatário e o locador deve ser o proprietário do imóvel e constar no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, devendo ainda constar no contrato de locação a responsabilidade expressa do locatário sobre os pagamentos dos tributos imobiliários.

 

Realizando-se o parcelamento por intermédio de procurador, além dos documentos relacionados acima, devem também ser apresentados:

 

a) original ou cópia autenticada do instrumento de mandato, com outorga expressa de poderes de representação perante a administração pública e de poderes especiais para a prática do parcelamento da Dívida Ativa Municipal;

b) cédula de identidade ou outro documento com foto;

c) cartão do CPF do outorgante;

d) comprovante de residência do subscritor do requerimento, com data de emissão dos últimos 3 meses - limitando-se as contas de água e luz;

voltar ao topo