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Requerimento de Abono de Faltas

Em que caso pode-se abonar uma falta?

Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou  circunstância, possa constituir escusa do não comparecimento. 

Como requerer o abono da falta?

O servidor que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer, por escrito, a justificação da falta, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência. (MODELO NOS ANEXOS)

O chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, ressalvados os atestados médicos, observada regulamentação da sua aceitação disciplinada nestes estatutos.

Até quantas vezes pode ser requerido este direito?

Não serão justificadas as faltas que excederem a 6 (seis) por ano, não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês. 

 Saiba mais na lei em anexo!

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