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Conheça os eleitos para Conselho Tutelar 2 de Hortolândia

Votação aconteceu, neste domingo (03/10); posse dos escolhidos será em dezembro deste ano

Hortolândia acaba de eleger os futuros integrantes do Conselho Tutelar 2, órgão que atuará nas regiões do Jd. Novo Ângulo e Jd. Amanda. O nome dos cinco titulares, assim como o dos cinco suplentes, foi anunciado pela Comissão Eleitoral, na noite deste domingo (03/10), após contagem dos votos. A listagem final também foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município desta segunda-feira (04/10), hospedado no site da Prefeitura, e poderá ser consultada neste link: http://diariooficial.hortolandia.sp.gov.br/.

Foram eleitos como titulares: Edson José Aparecido Lopes (1077 votos), Aline Cristina Santos Padilha (984 votos), Christian Durval Costa Fioravante (889 votos), Márcia Regina Prado Amorim (854 votos) e Fábio Venâncio Silva Maia (588 votos). Já os suplentes escolhidos são: Erik Campos da Silva Ricardo (564 votos), Maria Silvania de Lima (353 votos), Fabiana Silva Torres Soares (167 votos), Rosemêre de Souza Gonzaga Santos (165 votos) e Abilene Assis Reis Nascimento (101 votos).

Segundo o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), a votação transcorreu de forma tranquila, sem nenhum incidente. A apuração, iniciada às 16h40, encerrou-se às 21h30, também sem incidentes. Ao todo, foram registrados 5.996 votos, dos quais, 5.866 foram considerados válidos, 19 brancos e 11 nulos.

“Agradeço a todos os envolvidos, à Promotoria de Justiça pelo apoio, aos membros do CMDCA pela ajuda e o empenho dos servidores que doaram parte do seu domingo para nos auxiliar, em especial, os servidores da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, que trabalharam comigo por meses. Sem essa ajuda, a organização do evento seria muito difícil”, afirmou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

O secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva, desejou sucesso aos eleitos e seus suplentes, nas atividades que serão desenvolvidas em breve. "Por orientação do prefeito Zezé, que acompanhou esta eleição de perto, obtivemos sucesso no pleito, que transcorreu com naturalidade, sem ocorrências. Foi um sucesso a organização das equipes direcionadas pela gestão da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. O diferencial foi o aumento dos locais de votação, o que permitiu maior número de eleitores participantes. Desejamos destacar a atuação dos conselheiros para que a sociedade como um todo acompanhe de perto as atividades e compreendam a importância dos Conselhos 1 e 2 para a garantia e proteção dos direitos das crianças e adolescentes", destacou o secretário.

“Quero aqui parabenizar todos os candidatos que participaram deste pleito para a formação de mais um Conselho Tutelar em Hortolândia. Sem dúvida, a ação ocorrida no domingo, foi mais uma festa da democracia e quero aqui agradecer todo o empenho dos servidores municipais que estiveram auxiliando na realização dessa eleição. Com a constituição de mais um Conselho Tutelar, quem ganha são as nossas crianças, que terão seus direitos respeitados a partir do trabalho que os conselheiros desenvolverão em Hortolândia. Mais uma vez parabéns, em especial aos eleitos e suplentes, e saibam que o trabalho só esta começando”, ressaltou o prefeito José Nazareno Zezé Gomes.

Diplomação será em dezembro

O processo seletivo aconteceu em duas fases. Começou em março deste ano com a formação promovida pela Escola de Gestão da Prefeitura, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupar o cargo de conselheiro tutelar. Já a etapa de eleição pública para ocupar o cargo de conselheiro tutelar ficou aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social prestou suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo. 

Os novos conselheiros eleitos atuarão de maneira regional, no Jd. Novo Ângulo e no Jd. Amanda, e terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. A diplomação está prevista para acontecer no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos). De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, o espaço para recebê-los já está sendo preparado. 

O papel do Conselho Tutelar

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar”, ressaltou Cláudia Melo.

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Eleição para o Conselho Tutelar 2 de Hortolândia é neste domingo (03/10)

Votação acontecerá das 8h às 15h, em oito escolas da rede municipal de ensino

Quem é morador de Hortolândia, tem título de eleitor do município considerado válido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), pode participar da eleição para o Conselho Tutelar 2, que acontece, neste domingo (03/10), das  8h às 15h, em oito escolas da rede municipal de ensino. É preciso estar atento ao local de votação, uma vez que ele será definido pela letra inicial do primeiro nome do eleitor.

Quem tem nome iniciado pela letra A, como em "Ana Maria", deve se dirigir à Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamantal) Profª Janilde Flores Gaby do Vale, na Vila Real. Já quem tem nome começando em B, C e D, como em "Beatriz", "Carlos" e "Diego", deve se dirigir à Emeief (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamantal) Profª Zenaide Ferreira de Lira Seorlin (antiga escola Bambino), no Remanso Campineiro. Eleitores cujos nomes começam em E e S, como em "Eliezer" e "Sônia" precisam votar na Emeb (Escola Municipal de Educação Básica) Interlagos. 

Eleitores cujos nomes têm iniciais em F, G e V precisam procurar a Emef Prof. Cláudio Roberto Marques, no Jd. Santana. Os com iniciais em H, I, K e L devem se deslocar até a Emef Viva Mais, no Jd. Santa Clara II. Os de iniciais  M e R foram encaminhados à Emef Profª Marleciene Priscila Presta Bonfim, no Remanso Campineiro. Os iniciando em J e T à Emef Vilagio Ghiraldelli. Por fim, aqueles cujos nomes começam em N, O, P, Q, U, W, X, Y e Z devem procurar a Emeief Jd Santa Amélia (veja endereços completos abaixo). 

Segundo o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), quem não fez a biometria teve o título cancelado e não consta na lista de eleitores. Então, é preciso verificar a situação do documento perante a Justiça Eleitoral para ter certeza. Basta acessar o site do TRE, neste link: https://www.tre-sp.jus.br/eleitor/atendimento-online/titulo-de-eleitor

Horário de votação

Segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo, foram definidos dois horários de votação: das 8h às 9h, exclusivo para maiores de 60 anos e gestantes, e das 9h às 15h, para o público em geral. Na hora de votar, é fundamental que o eleitor apresente documento pessoal com foto e título, mantenha distanciamento social e use máscara de proteção individual de maneira correta (cobrindo nariz e boca). A medida visa respeitar as restrições sanitárias adotadas em razão da pandemia do Coronavírus.

Nesta sexta-feira (30/09 e 01/10), outros profissionais que darão suporte à eleição passam por treinamento. Parte já foi treinada ontem. A equipe de apoio é formada por 280 pessoas, em geral, servidores públicos concursados e comissionados, bem como integrantes do CMDCA. As 48 urnas que serão usadas pelos eleitores já foram lacradas e, neste sábado à tarde (02/10), serão transportadas aos locais de votação.

Conselho Tutelar2

O pleito selecionará cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. A posse dos eleitos está prevista para acontecer no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar”, ressaltou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

"Com a implantação do Conselho Tutelar 2 haverá um fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que é fruto da parceria entre a Administração e o MP (Ministério Público). É fundamental a participação de todos os 280 integrantes da equipe de apoio para o bom desenvolvimento da votação, a presença garantirá uma votação tranquila e organizada", avaliou o Diretor de Gestão Administrativa, Gerson Ferreira.

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar está aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social está incumbida de oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira o local de votação, conforme a letra inicial do nome: 

- Letra A: EMEF Profª Janilde Flores Gaby do Vale Av: Profª Edna Aparecida Pampa da Fonseca, 115 – Vila Real 

- Letras B, C e D: EMEIEF Profª Zenaide Ferreira de Lira Seorlin (Bambino) Rua José Camilo de Camargo, 333 – Remanso Campineiro 

- Letras E e S: EMEB Interlagos Rua Joaquim Marcelino Leite, 26 – Jd. Interlagos 

- Letras F, G e V: EMEF Prof. Cláudio Roberto Marques Rua Fabiano Pinheiro da Silva, 100 – Jd. Santana 

- Letras H, I, K e L: EMEF Viva Mais Rua Paraguai, 152 – Jd. Santa Clara II 

- Letras M e R: EMEF Profª Marleciene Priscila Presta Bonfim Rua Maria de Lourdes C. Cancian, 92 – Remanso Campineiro

- Letras J e T: EMEF Vilagio Ghiraldelli Rua Gabriel C. Camargo, 60 – Jd. Vilagio Ghiraldelli 

- Letras N, O, P, Q, U, W, X, Y e Z: EMEIEF Jd Santa Amélia Rua dos Curiós, 42 – Jd. Santa Amélia 

Confira a sequência dos candidatos na cédula de votação, definida por sorteio:

1- SILVANIA 121 (Maria Silvania de Lima)

2- CHRISTIAN 104 (Christian Durval Costa Fioravante)

3- ABILENI 137 (Abileni Assis Reis Nascimento)

4- ALINE 60 (Aline Cristina Santos Padilha)

5- ERIK 120 (Erik Campos da Silva Ricardo) 

6- ROSIMÊRE 83 (Rosemêre de Souza Gonzaga Santos)

7- MARCIA 95 (Márcia Regina Prado Amorim)

8- NATALICIO 63 (Natalício Martins de Souza)

9- FABIANA 47 (Fabiana Silva Torres Soares)

10- EDSON 69 (Edson José Aparecido Lopes)

11- FABIO 35 (Fabio Venâncio Silva Maia)

 

Equipes de apoio que trabalharão durante eleição do Conselho Tutelar 2 de Hortolândia passam por treinamento

Votação será neste domingo (03/10), das 8h às 15h, em oito escolas da rede municipal de ensino

Profissionais que darão suporte à eleição do Conselho Tutelar 2 de Hortolândia passam por treinamento, nesta quinta e sexta-feira (30/09 e 01/10). A equipe de apoio é formada por 280 pessoas, em geral, servidores públicos concursados e comissionados, bem como integrantes do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). As informações são da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo. 

As reuniões começaram pelos coordenadores das oito escolas municipais que abrigarão locais de votação (veja abaixo); em seguida, mobilizou a presidentes e mesários, juntas apuradoras e equipe de apoio geral. Este é mais um importante passo para a realização da eleição, marcada para este domingo (03/10), das 8h às 15h. Ontem, as 48 urnas que serão usadas pelos eleitores foram lacradas e agora aguardam o momento certo para serem transportadas aos locais de votação. 

Em razão da pandemia do Coronavírus, foram definidos dois horários de votação: das 8h às 9h, exclusivo para maiores de 60 anos e gestantes, e das 9h às 15h, para o público em geral. O período de campanha oficial dos 11 candidatos habilitados se estende até esta sexta-feira (01/10). O pleito selecionará cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. A posse dos eleitos está prevista para acontecer no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar”, ressaltou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

"Com a implantação do Conselho Tutelar 2 haverá um fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que é fruto da parceria entre a Administração e o MP (Ministério Público). É fundamental a participação de todos os 280 integrantes da equipe de apoio para o bom desenvolvimento da votação, a presença garantirá uma votação tranquila e organizada", avaliou o Diretor de Gestão Administrativa, Gerson Ferreira.

Conselho Tutelar2

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar está aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social está incumbida de oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os locais de votação: 

EMEF Profª Janilde Flores Gaby do Vale, Av. Profª Edna Aparecida Pampa da Fonseca, 115, Vila Real.

EMEIEF Profª Zenaide Ferreira de Lira Serlin (Bambino), Rua José Camilo de Camargo, 333, Remanso Campineiro.

EMEB Interlagos Rua Joaquim Marcelino Leite, 26, Jd. Interlagos.

EMEF Prof. Cláudio Roberto Marques, Rua Fabiano Pinheiro da Silva, 100, Jd. Santana.

EMEF Viva Mais Rua Paraguai, 152, Jd. Santa Clara II.

EMEF Profª Marleciene Priscila Presta Bonfim, Rua Maria de Lourdes C. Cancian, 92, Remanso Campineiro.

EMEF Vilagio Ghiraldelli Rua Gabriel C. Camargo, 60, Jd. Vilagio Ghiraldelli.

EMEIEF Jd Santa Amélia Rua dos Curiós, 42, Jd. Santa Amélia.

Confira a sequência dos candidatos na cédula de votação, definida por sorteio:

1- SILVANIA 121 (Maria Silvania de Lima)

2- CHRISTIAN 104 (Christian Durval Costa Fioravante)

3- ABILENI 137 (Abileni Assis Reis Nascimento)

4- ALINE 60 (Aline Cristina Santos Padilha)

5- ERIK 120 (Erik Campos da Silva Ricardo) 

6- ROSIMÊRE 83 (Rosemêre de Souza Gonzaga Santos)

7- MARCIA 95 (Márcia Regina Prado Amorim)

8- NATALICIO 63 (Natalício Martins de Souza)

9- FABIANA 47 (Fabiana Silva Torres Soares)

10- EDSON 69 (Edson José Aparecido Lopes)

11- FABIO 35 (Fabio Venâncio Silva Maia)

Urnas que serão usadas na eleição do Conselho Tutelar 2 de Hortolândia são lacradas

Pleito será neste domingo (03/10), das 8h às 15h, em oito escolas municipais

As 48 urnas que serão usadas, neste domingo (03/10), durante a votação para o Conselho Tutelar 2 de Hortolândia foram lacradas, na manhã desta quarta-feira (29/09). A ação aconteceu no auditório do Centro de Formação dos Profissionais em Educação "Paulo Freire", no Remanso Campineiro, sob a observação da promotora de Justiça, Renata Brandão Lazarin; da presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Cláudia Maria Melo da Silva; de cinco candidatos, bem como de servidores da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, que integram a equipe de apoio à realização do pleito.

Após lacradas, as urnas serão distribuídas, no sábado à tarde, nas oito escolas onde haverá a votação, das 8h às 15h. Veja abaixo os locais de votação. Em razão da pandemia do Coronavírus, foram definidos dois horários de votação: das 8h às 9h, exclusivo para maiores de 60 anos e gestantes, e das 9h às 15h, para o público em geral.

O período de campanha oficial dos 11 candidatos habilitados se estende até sexta-feira (01/10). O pleito selecionará cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. A posse dos eleitos está prevista para acontecer no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar”, ressaltou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar está aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social está responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os locais de votação: 

EMEF Profª Janilde Flores Gaby do Vale, Av. Profª Edna Aparecida Pampa da Fonseca, 115, Vila Real.

EMEIEF Profª Zenaide Ferreira de Lira Serlin (Bambino), Rua José Camilo de Camargo, 333, Remanso Campineiro.

EMEB Interlagos Rua Joaquim Marcelino Leite, 26, Jd. Interlagos.

EMEF Prof. Cláudio Roberto Marques, Rua Fabiano Pinheiro da Silva, 100, Jd. Santana.

EMEF Viva Mais Rua Paraguai, 152, Jd. Santa Clara II.

EMEF Profª Marleciene Priscila Presta Bonfim, Rua Maria de Lourdes C. Cancian, 92, Remanso Campineiro.

EMEF Vilagio Ghiraldelli Rua Gabriel C. Camargo, 60, Jd. Vilagio Ghiraldelli.

EMEIEF Jd Santa Amélia Rua dos Curiós, 42, Jd. Santa Amélia.

Confira a sequência dos candidatos na cédula de votação, definida por sorteio:

1- SILVANIA 121 (Maria Silvania de Lima)

2- CHRISTIAN 104 (Christian Durval Costa Fioravante)

3- ABILENI 137 (Abileni Assis Reis Nascimento)

4- ALINE 60 (Aline Cristina Santos Padilha)

5- ERIK 120 (Erik Campos da Silva Ricardo) 

6- ROSIMÊRE 83 (Rosemêre de Souza Gonzaga Santos)

7- MARCIA 95 (Márcia Regina Prado Amorim)

8- NATALICIO 63 (Natalício Martins de Souza)

9- FABIANA 47 (Fabiana Silva Torres Soares)

10- EDSON 69 (Edson José Aparecido Lopes)

11- FABIO 35 (Fabio Venâncio Silva Maia)

Sorteio define posição de candidatos ao Conselho Tutelar 2 de Hortolândia na cédula de votação

Eleição será no dia 03 de outubro, das 8h às 15h

Candidatos que disputam vaga no Conselho Tutelar 2 de Hortolândia reuniram-se, na manhã desta sexta-feira (10/09), com membros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e da comissão eleitoral que organiza o pleito para esclarecer dúvidas sobre a eleição e a votação, além de acompanharem o sorteio que definiu a sequência de nomes e números que serão impressos nas cédulas eleitorais (veja abaixo). O prefeito José Nazareno Zezé Gomes compareceu ao evento, realizado no Paço Municipal Palácio das Águas, e ressaltou a importância do trabalho do colegiado, desejando boa sorte aos 11 candidatos habilitados e sucesso na eleição, agendada para outubro. O período de campanha oficial dos candidatos se estende até o dia 1º de outubro, com votação marcada para o dia 03 de outubro. O pleito selecionará cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024. 

Haverá oito locais de votação (veja no arquivo anexo), em diversos bairros. Em razão da pandemia do Coronavírus, foram definidos dois horários de votação: das 8h às 9h, para maiores de 60 anos e gestantes, e das 9h às 15h, para o público em geral.

“O Conselho Tutelar é órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. São os conselheiros que fazem a intermediação entre as crianças em vulnerabilidade e o Sistema de Garantia de Direitos. Hortolândia tem crescido muito, aumentando assim a necessidade de ampliar o atendimento, por isso a instalação de um segundo Conselho Tutelar. Hoje na reunião com os candidatos, fizemos o sorteio da posição dos nomes na cédula para a votação no dia 03 de outubro. É um passo importante para a organização da eleição”, ressaltou a presidente do CMDCA, Cláudia Melo.

"A Administração Municipal está oferecendo as condições estruturais para a realização das eleições e para instalação do Conselho Tutelar II como parte do cuidado maior com as crianças e os adolescentes dentro do Sistema de Garantia de Direitos", afirmou o diretor de Gestão Administrativa da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, Gérson Ferreira.

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar está aos cuidados do CMDCA, enquanto a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social está responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo. No cronograma que consta no edital do processo seletivo informa-se que a eleição será no domingo, três de outubro, e a posse dos eleitos no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira a sequência dos candidatos na cédula de votação, definida por sorteio:

1- SILVANIA 121 (Maria Silvania de Lima)

2- CHRISTIAN 104 (Christian Durval Costa Fioravante)

3- ABILENI 137 (Abileni Assis Reis Nascimento)

4- ALINE 60 (Aline Cristina Santos Padilha)

5- ERIK 120 (Erik Campos da Silva Ricardo) 

6- ROSIMÊRE 83 (Rosemêre de Souza Gonzaga Santos)

7- MARCIA 95 (Márcia Regina Prado Amorim)

8- NATALICIO 63 (Natalício Martins de Souza)

9- FABIANA 47 (Fabiana Silva Torres Soares)

10- EDSON 69 (Edson José Aparecido Lopes)

11- FABIO 35 (Fabio Venâncio Silva Maia)

Campanha oficial para Conselho Tutelar 2 de Hortolândia já começou

Após a divulgação da listagem dos aptos a disputar o cargo de conselheiro tutelar, os 13 candidatos habilitados a permanecer na disputa participam, agora, da campanha oficial, visando à composição do 2º Conselho Tutelar de Hortolândia. O período de campanha vai desta segunda-feira (02/08) a primeiro de outubro, com votação marcada para o dia três de outubro, de acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura, responsável por dar suporte à Fase II do processo seletivo. Serão selecionados cinco conselheiros tutelares e cinco suplentes, que terão mandato para o período de 10 de dezembro de 2021 a 09 de janeiro de 2024.

Na primeira etapa, os pré-candidatos participaram de formação específica, ministrada pela EGPH (Escola de Gestão Pública de Hortolândia), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal. Depois da publicação do gabarito, puderam apresentar recurso. Interessados no tema podem buscar outras informações na edição 1213 do Diário Oficial, que pode ser acessado neste link: https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/hortolandia/1213.

Em caso de dúvida, os candidatos podem entrar em contato com o CMDCA, por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou do telefone (19) 3965–1400, ramal 8214.

Conforme a Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal Brasileira. O artigo 3º da resolução diz que “em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais”.

Processo seletivo avança

Organizado em duas fases, o processo seletivo começou com a formação promovida pela Escola de Gestão, destinada a triar, entre os pré-candidatos, os que se habilitavam à eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar. A etapa de eleição pública para ocupação do cargo de conselheiro tutelar ficará aos cuidados do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, responsável por oferecer suporte administrativo, financeiro e de pessoal em todas as etapas do processo. No cronograma que consta no edital do processo seletivo informa-se que a eleição será no domingo, três de outubro, e a posse dos eleitos no dia 10 de dezembro de 2021 (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

“O segundo Conselho Tutelar será de fundamental importância para termos mais eficácia na defesa e na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O papel dos profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade, pois são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos do Sistema de garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas", afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Francisco Raimundo da Silva.

O papel do Conselho Tutelar

Atualmente, Hortolândia já conta com um Conselho Tutelar, formado por cinco titulares e cinco suplentes. Os integrantes do 1º Conselho Tutelar do município foram empossados no dia 3 de dezembro de 2019. O mandato deles vai de 2020 a 2024.

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira a lista dos candidatos que concorrem à vaga no Conselho Tutelar 2 de Hortolândia:

Abileni Assis Reis Nascimento

Aline Cristina Santos Padilha

Christian Durval Costa Fioravante

Edson José Aparecido Lopes

Erik Campos da Silva Ricardo

Fabiana Silva Torres Soares

Fabio Venâncio Silva Maia

Isadora Fadigas Moraes

Karina Athanázio Bueno

Márcia Regina Prado Amorim

Maria Silvania de Lima

Natalício Martins de Souza

Rosemêre de Souza Gonzaga Santos