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Legislação Tributária

DECRETOS E REGULAMENTAÇÕES
Decreto1696-2007-Processo_Administrativo_Tributario.pdf 567K
Decreto1697-2007-SigiloFiscal.pdf 182K
Decreto1698-2007-DispensaRecFirma.pdf 128K
Decreto1737-2007-CadImobiliario.pdf 574K
Decreto1907-2008-ITBI.pdf 273K
Decreto1976-2008-RegulamentaLei2155.pdf 2.6M
Decreto2039-2009-Pauta_Fiscal-ISSQN.pdf 620K
Decreto2077-2009-AltDec2039-09.pdf 123K
Decreto2116-2009-CadastroMobiliarioFiscal.pdf 322K
Decreto2198-2010-CadastroMobiliario.pdf 66K
Decreto2304-2010-RegulamentaLC13-10Emplacamento.pdf 499K
Decreto2327-2010-RISS.pdf 2.5M
Decreto2416-2010-RevisaTabelaValoresUnitariosMT2Terreno.pdf 250K
Decreto2547-2011-NormasOrdenacaoProcessos.pdf 8.5M
Decreto2688-2012-RegulamentaLei2155.pdf 785K
Decreto2975-2013- RegulamentacaoAtribuicoesDpTributario.pdf 288K
Decreto3191-2014-MinhaCasaMinhaVida-CriteriosSelecao.pdf 35K
Decreto3192-2014-AlteracaoRISS.pdf 309K
Decreto3722-2017-IPTU.pdf 114K
Decreto3730-2017-AbatimentoMateriais.pdf 402K
Decreto3794-2017-RecadastramentoMobiliario.pdf 101K
Decreto3819-2017-Prorrogacao_RecadastramentoMobiliario.pdf 24K
Decreto3977-2018-NotaFiscalAvulsa.pdf 235K
Decreto3989-2018-ObrigacaoAcessoriaEscolas MINUTA.pdf 494K
Decreto3990-2018-ProtestoCDA.pdf 223K
Decreto3991-2018-Desif.pdf 315K
Decreto4011-2018-CancMultaFaltaRecadastramento.pdf 41K
Decreto4080-2018-DatasVencimentoIPTU2019.pdf 1.3M
Decreto4081-2018-DataPagamentoTaxasMobiliarias2019.pdf 316K
Decreto4152-2019-AutomatizacaoAceite.pdf 335K
Decreto4244-2019-AltDec4152-19-AutomacaoAceite.pdf 188K
Decreto4248-2019-AltRegulamentoDeducaoMateriais.pdf 263K
Decreto4302-2019-DatasVencimentoIPTU2020.pdf 2.1M
Decreto4309-2019-Sancoes.pdf 4.3M
Decreto4691-2020-FixaDatasTaxasISSQ-2021.pdf 2.0M
Decreto4734-2021-RefisCovid.pdf 362K
Decreto4740-2021-FaseVermelha-ProrrogacaoPgtoIPTU.pdf 334K

 

 

LEIS E LEIS COMPLEMENTARES

 

 

 

Atualização Monetária
Decreto n.º 840/01 Conversão em reais dos valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - (UFIR).
Lei n.º 1.978/07 Institui a UFMH (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia) para cálculo de atualização monetária e conversão de valores.
Resolução SMF n.º 01/2007 - UFMH 2008.
Resolução SMF n.º 01/2008 - UFMH 2009.
Resolução SMF n.º 01/2009 - UFMH 2010.
Resolução SMF n.º 04/2010 - UFMH 2011.
Resolução SMF n.º 01/2011 - UFMH 2012.
Resolução SMF n.º 01/2012 - UFMH 2013.
Resolução SMF n.º 02/2013 - UFMH 2014.
Resolução SMF n.º 02/2014 - UFMH 2015.

 

Legislação Tributária Municipal em Vigor - Leis
 
Lei n.º 1.801/06 - Código Tributário Municipal (CTM) - Versão Atualizada.
Lei n.º 1.979/07 - Altera dispositivos da Lei nº. 1801, de 22 de dezembro de 2006.
Lei n.º 2.183/09 - Parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI).
Lei n.º 2.195/09 - Introduz alterações na Lei 2183, de 06 de março de 2009.
Lei n.º 2.305/09 - Programa de Incentivo Fiscal para Empreendimentos Habitacionais (Minha Casa, Minha Vida).
Lei Complementar n.º 02/09 - Altera a Lei nº. 1801/06.(Código Tributário Municipal).
Lei Complementar n.º 03/09 - Interpretação do § 1º do artigo 256, da Lei nº. 1801/06.
Lei Complementar n.º 04/09 - Introduz alterações na Lei nº. 1801/066.
Lei Complementar n.º 05/09- Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis.
Lei Complementar n.º 06/09 - Programa de Incentivo à Arrecadação e Incremento das Receitas – Pró-Receita.
Lei Complementar n.º 10/09 - Dá nova redação ao § 4º do artigo 254, da Lei 1801/06.
Lei Complementar n.º 13/10 - IPVA (Incentivo ao Emplacamento e Transferência de Veículos).
Lei Complementar n.º 17/10 - Altera a Lei Complementar nº. 06/09.
Lei Complementar n.º 24/10 - Altera Lei nº. 1.801/06 - Código Tributário Municipal.
Lei Complementar n.º 25/11 - Revoga dispositivo da Lei nº. 1801/06.
Lei Complementar n.º 28/11 - Isenção do ITBI e do IPTU nos casos que especifica.
Lei Complementar n.º 29/11 - Anistia de multas e remissão de juros relacionados à mora pela falta de pagamento do IPTU - JD. Nova Europa.

Lei Complementar n.º 63/14 - Alteração do Código Tributário de Hortolândia


 Regulamentos 

Decreto nº. 1.741/07 - IPTU 2008
Decreto nº. 1.924/08 - Materiais ISSQN - Dedução de materiais da base de cálculo Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
 Decreto nº. 1.983/08 - IPTU 2009.
Decreto nº. 2.119/09 - PIP - Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos.
Decreto nº. 2.149/09 - CADEM - Cadastro Geral de Devedores do Município
Decreto nº. 2.159/09 - IPTU 2010.
Decreto nº. 2.361/10 - Remissão do IPTU 2010 – Enchentes.
Decreto nº. 2.361/10 - Remissão do IPTU 2010 – Enchentes Anexo.
Decreto nº. 2.384/10 - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL.
Decreto nº. 2.412/10 - IPTU 2011.
Decreto nº. 2.465/11 - Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.
Decreto nº. 2.512/11 - Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.
Decreto nº. 2.588/11 - Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.
Decreto nº. 2.653/11 - Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.
Decreto nº. 2.665/12 - IPTU 2012.
Decreto nº. 2.708/12 - Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.
Decreto nº. 2.775/12 - Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.
Decreto nº. 2.829/12 - Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.
Decreto nº. 2.866/12 - Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.
Decreto nº. 2.907/13 - Renova o prazo de opção de ingresso no Programa de Incentivo ao Parcelamento de Débitos - PIP.
Manual de Procedimentos Básicos do Cadastro Imobiliário
Resolução SMF nº. 02/2007 - Aprovação do Manual de Procedimentos Básicos do Cadastro Imobiliário
Resolução Conjunta SMF nº. 01/09 - Cadastro Mobiliário Encerramento de Inscrição.
Resolução SMF nº. 01/10 - Declaração de Movimento Econômico - DME Eletrônica.
Resolução Conjunta SMF - SMAJ nº. 01/10 - Normas Aplicáveis ao Parcelamento da Dívida Ativa.
Resolução SMF - nº. 02/10 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Resolução SMF - nº. 02/10 - NFS-e - Anexos I, II, III.
Decreto nº. 3.192/14 - Alteração do RISS

 

Código Tributário Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm
Constituição do Estado de São Paulo
http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm
Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm
Crimes Tributários
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm
Execuções Fiscais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6830.htm.htm
Simples Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
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