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Novos conselheiros tutelares e suplentes participam de curso de formação

Os cinco novos conselheiros tutelares e os respectivos suplentes recém-eleitos para o período 2020-2024 participaram, na manhã desta segunda-feira (06/01), de um curso de formação realizado no HORTOFÁCIL, para aprimoramento no conhecimento das leis do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, todo o trabalho realizado pelos conselheiros tutelares do município é regido pela ECA. Foram realizadas oito horas de curso com a aplicação dos conceitos necessário para assumir a função de conselheiro. Os novos conselheiros tutelares e suplentes foram empossados no dia 3 de dezembro do ano passado.

O papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Conheça os conselheiros eleitos:

•Bruno Gomes Ravanhani 

•Sandra Luzia dos Santos 

•Leandro Costa dos Santos 

•Mirian de Souza Iarossi 

•Caroline Rebecca Montedori Albano

 

Confira também os suplentes:

•Berenicia Vieira de Anacleto 

•Cynthia Caroline Pereira Rotondani 

•Fábio Venancio Silva Maia

•Bárbara Roberta da Silva 

•Edna Reis di Amaral 

 

Prefeitura e CMDCA promovem campanha em prol de entidades que atendem crianças e adolescentes

Mais uma vez, a Prefeitura de Hortolândia e o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) dão-se as mãos para promover a campanha anual de captação de recursos para o Fumcria (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Como nas edições anteriores, a mobilização está em busca de doadores, ainda em 2019, porque, neste período, é possível destinar bem mais recursos que no ano de pagamento da primeira cota do do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). É que, pela legislação, agora o contribuinte pessoa física pode destinar até 6% do imposto devido. Já em abril de 2020, a destinação cai à metade -- 3%. Daí a importância de aproveitar o pagamento do 13o salário, planejar as contas e se antecipar, colaborando até o dia 30 deste mês. 

A campanha foi lançada oficialmente no início de dezembro. A ação visa ajudar 1.417 crianças e jovens de Hortolândia, em situação de vulnerabilidade social, atendidas nas entidades cadastradas junto à Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

A campanha de 2019 tem como tema “Escolha o destino do seu Imposto de Renda. Escolha transformar vidas!”. Gerido pelo CMDCA, o Fumcria é o canal por meio do qual são captadas doações depois repassadas às 14 entidades assistenciais do município cadastradas no Conselho. 

“As doações feitas ao fundo são depois repassadas para projetos sociais. O contribuinte não pode escolher para qual entidade deseja destinar o valor, mas pode ter a certeza de que será enviado para uma instituição cadastrada no CMDCA e que presta contas devidamente. É importante esclarecer que o contribuinte não pagará mais imposto por isso e nem terá sua restituição diminuída. Ele apenas permitirá que parte do seu imposto devido seja destinada diretamente para um Fundo, ao invés de ir para o Tesouro Nacional”, esclarece o presidente do CMDCA, Átila Paz. 

De acordo com ele, é preciso entender que renúncia fiscal é diferente de doação. “No primeiro caso, o que muda é o destino do valor. Ao invés de ser enviado ao governo na forma de imposto, ele vai para o fundo e ajuda projetos sociais que atendem crianças e adolescentes de Hortolândia. Muitas pessoas não fazem essa destinação por receio de caírem na malha fina. Porém, o procedimento é totalmente legal”, complementa Paz.

Como doar

As doações ao Fumcria podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas. Pessoas jurídicas que fazem declaração pelo Lucro Real podem destinar até 1% do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) devido.

No caso de pessoas físicas, até o último dia bancário do ano (30/12), é possível destinar até 6% do valor do Imposto de Renda devido. Caso a destinação seja feita em 2020, até o último dia de entrega da declaração (no modelo completo), o percentual será de 3% do imposto devido.

Simulando a doação

Para facilitar a doação, o Departamento de Tecnologia da Informação da Prefeitura disponibiliza a plataforma https://facil.hortolandia.sp.gov.br, onde há um link com a Receita Federal para fazer uma simulação do valor aproximado da doação, além de gerar o boleto para efetuar o pagamento da doação. Ao entrar no site pela primeira vez, selecione a opção "Fazer um novo cadastro", preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”. Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, escolha CMDCA e o valor a ser destinado. Estes procedimentos levarão à geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.

Em caso de doação efetuada diretamente no site do Fumcria, o comprovante será emitido pelo próprio programa gerador do boleto bancário. Após o processamento do pagamento pelo sistema bancário, em alguns dias, é possível consultar, através de login e senha, o pagamento efetuado e imprimir o comprovante de doação.

Depósito bancário ou transferência

Neste ano, de acordo com o CMDCA, outra possibilidade é o pagamento via depósito bancário, DOC ou transferência, diretamente na conta do Fumcria (veja abaixo).

Para conhecer as entidades favorecidas, basta acessar o site do CMDCA: www.cmdca-hortolandia.com.br. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3965-1400, ramal 8238 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

Confira abaixo as entidades beneficiadas pelo Fumcria:

1. Asbafe (Associação Batista Fruto da Esperança)

2. Casa Betânia da Paz

3. CCSP (Centro Comunitário São Pedro)

4. CCART (Centro de Convivência, Aprendizagem, Reabilitação e Trabalho)

5. PGMH (Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia)

6. Moriah (Associação Beneficente Pedra Viva Centro de Treinamento Integral)

7. Associação Casa da Criança Feliz

8. Contato Obras Sociais e Educacionais

9. IESERHR (Instituto Educacional de Assistência Social dos Evangélicos de Hortolândia e Região)

10. ADRA  - Núcleo de Crianças “Vinde a Mim”

11. APM do CIER (Centro Integrado de Educação e Reabilitação “Romildo Pardini”)

12. Instituto Esperançar 

13. OSCAH (Organização da Sociedade Civil Amigos de Hortolândia)

14. Cadefi (Casa de Apoio ao Deficiente Físico)

 

Para doações na forma de depósito, DOC ou TED:

Dados da Conta: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Hortolândia

CNPJ: 19.047.567/0001-41

Banco: 001 - Banco do Brasil 

Agência: 6983-3

Conta Corrente: 37524-1

Recibo: Após realização do depósito, é preciso encaminhar o comprovante através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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