De acordo com a Casa do Empreendedor, MEIs representam 70% das aberturas de novas empresas na cidade

O empreendedorismo está contribuindo expressivamente na retomada econômica de Hortolândia. Prova disso é que a Casa do Empreendedor, órgão da Prefeitura, registrou de janeiro até o início deste mês a abertura de 522 empresas. De acordo com o órgão, cerca de 70% das aberturas foram feitas por Microempreendedores Individuais (MEIs). 

Outro dado importante destacado pelo órgão é a abertura de Inscrição Municipal. De janeiro até o início deste mês, o órgão fez 672 inscrições. Inscrição Municipal é o número de identificação de pessoas jurídicas no cadastro tributário da Prefeitura. Para o órgão, o aumento das inscrições é outro indicativo que comprova a retomada econômica no município, uma vez que as empresas precisam da inscrição para emitir notal fiscal.

Ainda de acordo com a Casa do Empreendedor, os MEIs que mais fizeram abertura de empresa são dos ramos de transporte de carga (foto) e de alimentação. O órgão também tem registrado grande procura de abertura de empresa por MEIs autônomos. Esse é o caso de Angelica Cristina Jesus de Souza, que se formalizou para atuar como motorista de táxi, e assim poder emitir nota de serviço para seus clientes. 

A motorista conta ter ficado surpresa com o atendimento do órgão. “Eu já havia procurado contadores, que me disseram que iriam cobrar para fazer a abertura de empresa. Aí, então eu soube que a Casa do Empreendedor da Prefeitura faz esse serviço gratuitamente. Fiquei feliz porque consegui resolver isso em 10, 15 minutos, e sem custo nenhum”, destaca a motorista. 

Após ter ficado parada na pandemia em virtude das restrições sanitárias, Angelica comemora por estar conseguindo retomar suas atividades neste ano. “A situação já melhorou muito. A procura pelo meu serviço está aumentando”, destaca a motorista. 

CONFIANÇA

Ser MEI formalizado é importante para poder receber pagamentos. Por esse motivo que o instalador Luan Bispo também fez a abertura de empresa na Casa do Empreendedor. “Ao fazer a formalização, posso emitir nota fiscal. A maioria dos clientes que eu atendo são grandes empresas da cidade e da região. E elas só fazem pagamentos com nota fiscal”, salienta o autônomo, que trabalha com instalação de acessórios e reparos elétricos de caminhões.

Luan ressalta que a pandemia não afetou seu trabalho. “Pelo contrário, foi a época que não faltou serviço. Tive até que contratar dois funcionários para me ajudar”, conta o instalador. 

A formalização é importante também para transmitir confiança aos clientes e mostrar que a empresa é idônea e faz um trabalho sério. Foi isso que motivou a decoradora de festas Estela Gasque a abrir sua empresa na Casa do Empreendedor. 

Após sair da empresa onde trabalhava, a autonôma começou a atuar no setor de decoração de festas. “Comecei a trabalhar junto com meu marido, que já atuava no ramo de aluguel de móveis para festas. Hoje, na empresa somos eu, ele e o nosso filho”, conta Estela. 

Com o aumento da demanda pelo seu serviço, Estela percebeu que era a hora de formalizar a empresa. “Ser formalizado é importante para passar mais confiança aos clientes. Fiz a abertura de empresa também por causa do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), que é algo que não dá para deixar de pagar. Sobre isso, a equipe da Casa do Empreendedor nos deu várias orientações”, elogia Estela. A formalização também é importante para o futuro da empresa. “Queremos melhorar vários pontos da nossa empresa, e com isso podermos fazer investimentos para o negócio crescer”, salienta a decoradora.  

APOIO AO EMPREENDEDOR

A Casa do Empreendedor é um dos órgãos da Prefeitura que oferece apoio e orientação para quem quer começar ou já tem negócio ou empresa. O órgão também realiza serviços gratuitos para empreendedores, tais como abertura de empresa, de Inscrição Municipal, Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, entre outros. O órgão fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. De janeiro até o início deste mês, o órgão realizou um total de 8.406 serviços prestados para empreendedores. 

A Prefeitura ainda oferece mais serviços, orientação e capacitação para os empreendedores da cidade por meio de outros dois órgãos, Banco do Povo e Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) Aqui, ambos também derntro do HORTOFÁCIL. 

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, João Pereira da Silva, ressalta que os empreendedores têm uma importância significativa para a economia do município, com consequente geração de emprego e renda. Por isso é fundamental que a Prefeitura ofereça apoio para eles neste momento de retomada econômica. 

“Esses números registrados já desde o início deste ano pela Casa do Empreendedor são muito importantes. Mostram que o empreendedorismo já começou a dar sinais positivos de recuperação, o que é muito alentador para a economia do município. Temos percebido que muitas pessoas que foram prejudicadas ou perderam empregos durante a pandemia não desanimaram. Com criatividade e força de vontade, elas estão se virando e começando outras atividades. Por isso é importante a Prefeitura oferecer apoio para essas pessoas, bem como aos empreendedores já estabelecidos, para que todos consigam prosperar em seus negócios e empresas. O apoio e o fomento da Prefeitura para os empreendedores gera benefícios para o próprio município. Além da Casa do Empreendedor, por meio de outros dois órgãos, Banco do Povo e Sebrae Aqui, a Prefeitura oferece um rol bastante completo e variado de serviços, tais como orientação, empréstimo de recursos financeiros, atividades de capacitação, entre outros, para que os empreendedores da cidade consigam expandir e fazer investimentos de suas atividades e empresas”, salienta o secretário João Pereira da Silva.

Programa é promovido pelo Governo do Estado em parceria com a Prefeitura de Hortolândia

A pandemia do Coronavírus causou dificuldades para empreendedores informais. Muitos estão em situação de vulnerabilidade. Para ajudar essas pessoas a retomarem suas atividades, estão abertas as inscrições para o programa “Bolsa Empreendedor”, iniciativa do governo do Estado que conta com o apoio da Prefeitura de Hortolândia. O programa é para MEIs (Microempreendedores Individuais) e desempregados, com prioridade para mulheres, jovens, populações negra e indígena, e PCDs (pessoas com deficiência). As inscrições devem ser feitas no site do programa, por meio deste LINK. O prazo de inscrição termina neste domingo (24/10). De acordo com o governo estadual, no início de novembro os selecionados para o programa serão comunicados via SMS e e-mail.

O programa oferecerá curso de qualificação empreendedora, formalização para MEIs e bolsa-auxílio de R$ 1.000,00 dividida em duas parcelas de R$ 500,00. 

De acordo com o governo estadual, o curso será ministrado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com turmas em novembro e dezembro. O curso terá duração de uma semana, com total de 20 horas. O conteúdo abordará temas como empreendedorismo, ideias para abrir negócios, marketing, finanças e formalização. Os participantes receberão certificado. As aulas serão ministradas em formatos on-line e presencial. As informações referentes ao curso, como datas, horários, local onde serão ministradas as aulas presenciais, entre outras, serão comunicadas pelo Sebrae aos participantes via SMS e e-mail até a primeira quinzena de novembro.

Casa do Empreendedor de Hortolândia pode orientar MEIs em caso de dúvidas 

MEIs (Microempreededores Individuais) que estão com débitos acabam de ganhar mais tempo. A Receita Federal prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para que esses empreendedores regularizarem sua situação. Os débitos são referentes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para mais informações e orientações, o MEI pode entrar em contato com a Casa do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia, pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 8914, 8916 e 8920. O órgão ainda orienta os empreendedores para evitar buscar atendimento nos últimos dias antes do prazo terminar, sob risco de sobrecarregar o sistema, que por sua vez não é gerido pela Prefeitura. 

O interessado também pode ir ao órgão, que fica dentro do HORTOFÁCIL (foto), localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A Prefeitura ressalta que no caso de atendimento presencial, estão mantidos os protocolos sanitários com o uso obrigatório de máscara e distanciamento.

De acordo com a Receita Federal, os débitos que estiverem em aberto em outubro serão enviados à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), órgão do governo federal, para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes com débitos de 2016 que não tenham feito parcelamento neste ano também terão as dívidas enviadas à Procuradoria. Os débitos de 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017. Já os MEIs que tenham somente dívidas de 2017 ou anos posteriores, ou tenham feito o parcelamento neste ano, não terão os débitos enviados.

De acordo com a Receita Federal, a regularização pode ser feita por meio de pagamento ou parcelamento dos débitos diretamente no Portal do Simples Nacional (CLIQUE AQUI). A emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para efetuar o pagamento também pode ser feita no portal. A emissão do documento ainda pode ser feita pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. A lista dos débitos cobrados pode ser consultada por meio deste LINK, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei".

Ao regularizar sua situação, o MEI evitará que os débitos sejam inscritos em Dívida Ativa, o que resultará em cobrança na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. O MEI também evitará outras consequências, tais como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio doença, dentre outros), ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Quem é MEI (Microempreendedor Individual) precisa estar em dia com a Receita Federal. Para ajudar empreendedores que estão com dificuldades em regularizar débitos fiscais, a Prefeitura de Hortolândia e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) realizam o evento on-line “Regulariza MEI”, na próxima terça-feira (24/08), às 21h. Os interessados em participar devem fazer inscrição neste site (CLIQUE AQUI).

No evento on-line, a entidade dará orientações sobre parcelamento dos débitos em atraso, declaração anual e guias de pagamento. No dia seguinte, quarta-feira (25/08), a entidade fará plantão presencial e on-line em seus escritórios regionais e postos de atendimento. Em Hortolândia, a unidade do Sebrae fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. De acordo com dados da Receita Federal, mais de 4,4 milhões de MEIs estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.

A Prefeitura de Hortolândia ainda ressalta aos empreendedores que o prazo para regularizar os débitos fiscais termina no dia 31 deste mês. Os débitos são referentes ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).  

De acordo com a Receita Federal, a regularização pode ser feita por meio de pagamento ou parcelamento dos débitos diretamente no Portal do Simples Nacional (CLIQUE AQUI). A emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para efetuar o pagamento também pode ser feita no portal. A emissão do documento ainda pode ser feita pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. A lista dos débitos cobrados pode ser consultada por meio deste LINK, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Ao regularizar sua situação, o MEI evitará que os débitos sejam inscritos em Dívida Ativa, o que resultará em cobrança na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. O MEI também evitará outras consequências, tais como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio doença, dentre outros), ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

A partir do mês de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos para serem inscritos em Dívida Ativa da seguinte maneira:

– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

– - ISS e/ou ICMS: transferidos ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Ainda de acordo com a Receita Federal, após inscrição em Dívida Ativa, o pagamento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União). Já os débitos de ISS e ICMS devem ser recolhidos diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Para mais informações e orientações, o MEI pode entrar em contato com a Casa do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura de Hortolândia, pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 8914, 8916 e 8920. Os interessados também podem ir ao órgão, que fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A Prefeitura ressalta que no caso de atendimento presencial, estão mantidos os protocolos sanitários com o uso obrigatório de máscara e distanciamento.

Se você já é ou quer se tornar um MEI (Microempreendedor Individual), saiba que se fizer a formalização de seu negócio passa a ter direito a benefícios e vantagens. A Prefeitura de Hortolândia realiza a formalização de empreendedores como MEIs. Este serviço é gratuito e pode ser feito de maneira presencial na Casa do Empreendedor, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, que fica dentro do HORTOFÁCIL (foto), localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. Em razão da pandemia do Coronavírus, o órgão funciona em horário reduzido, das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira. O atendimento é feito de acordo com os protocolos sanitários que incluem uso obrigatório de máscara e distanciamento.

De acordo com o coordenador do órgão, Diego Rodrigues Menegazzo, os documentos necessários para fazer a formalização são os seguintes: Carteira de Identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), Título de Eleitor, comprovante de endereço, carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e declaração do Imposto de Renda. É necessário ainda que o empreendedor leve o celular para receber o código de segurança. A formalização também pode ser feita online no site do governo federal, por meio deste LINK. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, o município tem atualmente 18.670 MEIs.

Dentre os benefícios concedidos aos MEIs formalizados, o coordenador destaca auxílio-maternidade para mulheres que sejam empreendedoras, afastamento remunerado em caso de doença, aposentadoria, entre outros.

Os empreendedores formalizados como MEIs ainda têm acesso mais fácil para obter crédito, a juros menores, junto a instituições financeiras, tais como Banco do Povo, que também fica dentro do HORTOFÁCIL. Esta é uma vantagem importante para empreendedores que precisam ampliar ou manter seus negócios em funcionamento, principalmente neste momento da pandemia. Além disso, a Prefeitura tem oferecido, em parceria com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), por meio do programa “Hortolândia Empreendedora”, atividades de capacitação para empreendedores dos setores econômicos mais afetados pela pandemia.  

O coordenador ainda salienta que MEIs se enquadram no sistema de tributação simplificado, Simples Nacional, e em função disso, ficam isentos de pagar tributos federais, tais como PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  

Para mais informações e orientações sobre formalização de MEIs, os interessados podem entrar em contato com a Casa do Empreendedor por meio do telefone (19) 3965-1400, ramal 8920, ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Se você é MEI (Microempreendedor Individual), fique atento! O prazo para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, termina na próxima segunda-feira (31/05). A declaração pode ser feita gratuitamente na Casa do Empreendedor, órgão da Prefeitura de Hortolândia que fica dentro do HORTOFÁCIL (foto), localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco. Em função da pandemia, o atendimento é feito em horário reduzido, das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira, de acordo com os protocolos sanitários que incluem uso obrigatório de máscara e distanciamento. A declaração também pode ser feita pela internet no portal do Simples Nacional, por meio deste LINK. 

De acordo com a Casa do Empreendedor, o MEI que não teve faturamento em 2020 também deve fazer a declaração. Quem não fizer a declaração, terá que pagar multa, cujo valor varia de R$ 30 a R$ 35. Se o MEI ficar dois anos seguidos sem fazer a declaração, seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) fica inapto. Assim que o empreendedor regularizar sua situação, o CNPJ volta a ser habilitado. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação, o município tem 18.670 MEIs inscritos. Para mais informações e orientações sobre a declaração, os interessados podem entrar em contato com a Casa do Empreendedor pelo telefone (19) 3965-1400, ramal 8920, e pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .