A fim de promover a saúde e o bem-estar da população, em tempos de pandemia do Coronavírus, a Prefeitura de Hortolândia doa máscaras de proteção individual e álcool em gel a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Desde o início desta semana, a Administração Municipal distribuiu pelo menos 931 máscaras e  8 galões de 25 litros de álcool gel para instituições ligadas ao CMDCA  (Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente) da cidade. Até sexta-feira (15/05), as 14 instituições já terão recebido os materiais.

 "São 14 instituições ligadas ao CMDCA que podem receber as doações de máscaras e álcool em gel. Oito já receberam o kit completo, cinco instituições retiraram o álcool em gel e ainda podem solicitar as máscaras e uma ainda não pediu nenhum material, mas pode solicitar à Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura até sexta-feira, último dia das entregas destes materiais. No total, iremos doar mais de mil máscaras de pano reutilizáveis e cada instituição recebe um galão de álcool gel", explica Átila Paz, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Hortolândia.

De acordo com a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, as máscaras são usadas pelos atendidos nas instituições e suas famílias, além dos funcionários que estão realizando trabalhos internos e externos para que os atendimentos continuem normalmente. As peças são confeccionadas por bolsistas do programa Acerte (Ação Cidadã de Requalificação Trabalho e Educação), realizado pela Prefeitura.

 "Continuaremos ajudando pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os quatro CRASs (Centros de Referência de Assistência Social) de Hortolândia intensificam as doações cestas básicas e máscaras para proteção individual. O Ginásio Poliesportivo Victor Savala está recebendo pessoas em situação de rua. Além disso, ampliamos as linhas telefônicas para atendimento da população sem que as pessoas precisem sair de casa. Continuaremos as ações para proteção da vida das pessoas", explica o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Régis Athanázio Bueno.

Confira abaixo as instituições ligadas ao CMDCA beneficiadas com as doações

Núcleo Vinde a Mim

Casa Betânia da Paz

CCART

CENDEFI

Centro Comunitário São Pedro

CONTATO - Obras sociais e educacionais

Centro de Treinamento Integral Moriah

Organização Sociedade Amigos de Hortolândia

CIER

ASBAFE

Casa da Criança Feliz

IESEHR

Instituto Esperançar

Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia

Mais uma vez, a Prefeitura de Hortolândia e o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) dão-se as mãos para promover a campanha anual de captação de recursos para o Fumcria (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Como nas edições anteriores, a mobilização está em busca de doadores, ainda em 2019, porque, neste período, é possível destinar bem mais recursos que no ano de pagamento da primeira cota do do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). É que, pela legislação, agora o contribuinte pessoa física pode destinar até 6% do imposto devido. Já em abril de 2020, a destinação cai à metade -- 3%. Daí a importância de aproveitar o pagamento do 13o salário, planejar as contas e se antecipar, colaborando até o dia 30 deste mês. 

A campanha foi lançada oficialmente no início de dezembro. A ação visa ajudar 1.417 crianças e jovens de Hortolândia, em situação de vulnerabilidade social, atendidas nas entidades cadastradas junto à Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

A campanha de 2019 tem como tema “Escolha o destino do seu Imposto de Renda. Escolha transformar vidas!”. Gerido pelo CMDCA, o Fumcria é o canal por meio do qual são captadas doações depois repassadas às 14 entidades assistenciais do município cadastradas no Conselho. 

“As doações feitas ao fundo são depois repassadas para projetos sociais. O contribuinte não pode escolher para qual entidade deseja destinar o valor, mas pode ter a certeza de que será enviado para uma instituição cadastrada no CMDCA e que presta contas devidamente. É importante esclarecer que o contribuinte não pagará mais imposto por isso e nem terá sua restituição diminuída. Ele apenas permitirá que parte do seu imposto devido seja destinada diretamente para um Fundo, ao invés de ir para o Tesouro Nacional”, esclarece o presidente do CMDCA, Átila Paz. 

De acordo com ele, é preciso entender que renúncia fiscal é diferente de doação. “No primeiro caso, o que muda é o destino do valor. Ao invés de ser enviado ao governo na forma de imposto, ele vai para o fundo e ajuda projetos sociais que atendem crianças e adolescentes de Hortolândia. Muitas pessoas não fazem essa destinação por receio de caírem na malha fina. Porém, o procedimento é totalmente legal”, complementa Paz.

Como doar

As doações ao Fumcria podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas. Pessoas jurídicas que fazem declaração pelo Lucro Real podem destinar até 1% do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) devido.

No caso de pessoas físicas, até o último dia bancário do ano (30/12), é possível destinar até 6% do valor do Imposto de Renda devido. Caso a destinação seja feita em 2020, até o último dia de entrega da declaração (no modelo completo), o percentual será de 3% do imposto devido.

Simulando a doação

Para facilitar a doação, o Departamento de Tecnologia da Informação da Prefeitura disponibiliza a plataforma https://facil.hortolandia.sp.gov.br, onde há um link com a Receita Federal para fazer uma simulação do valor aproximado da doação, além de gerar o boleto para efetuar o pagamento da doação. Ao entrar no site pela primeira vez, selecione a opção "Fazer um novo cadastro", preencha todos os campos solicitados e clique em “confirmar”. Para efetuar a destinação, basta clicar em “nova destinação”, escolha CMDCA e o valor a ser destinado. Estes procedimentos levarão à geração do boleto que poderá ser impresso e recolhido em uma agência bancária, física ou virtual.

Em caso de doação efetuada diretamente no site do Fumcria, o comprovante será emitido pelo próprio programa gerador do boleto bancário. Após o processamento do pagamento pelo sistema bancário, em alguns dias, é possível consultar, através de login e senha, o pagamento efetuado e imprimir o comprovante de doação.

Depósito bancário ou transferência

Neste ano, de acordo com o CMDCA, outra possibilidade é o pagamento via depósito bancário, DOC ou transferência, diretamente na conta do Fumcria (veja abaixo).

Para conhecer as entidades favorecidas, basta acessar o site do CMDCA: www.cmdca-hortolandia.com.br. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3965-1400, ramal 8238 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Confira abaixo as entidades beneficiadas pelo Fumcria:

1. Asbafe (Associação Batista Fruto da Esperança)

2. Casa Betânia da Paz

3. CCSP (Centro Comunitário São Pedro)

4. CCART (Centro de Convivência, Aprendizagem, Reabilitação e Trabalho)

5. PGMH (Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia)

6. Moriah (Associação Beneficente Pedra Viva Centro de Treinamento Integral)

7. Associação Casa da Criança Feliz

8. Contato Obras Sociais e Educacionais

9. IESERHR (Instituto Educacional de Assistência Social dos Evangélicos de Hortolândia e Região)

10. ADRA  - Núcleo de Crianças “Vinde a Mim”

11. APM do CIER (Centro Integrado de Educação e Reabilitação “Romildo Pardini”)

12. Instituto Esperançar 

13. OSCAH (Organização da Sociedade Civil Amigos de Hortolândia)

14. Cadefi (Casa de Apoio ao Deficiente Físico)

Para doações na forma de depósito, DOC ou TED:

Dados da Conta: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Hortolândia

CNPJ: 19.047.567/0001-41

Banco: 001 - Banco do Brasil 

Agência: 6983-3

Conta Corrente: 37524-1

Recibo: Após realização do depósito, é preciso encaminhar o comprovante através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Hortolândia elegeu, neste domingo (06/10), cinco novos titulares e cinco suplentes para o Conselho Tutelar (veja abaixo). Os cinco mais bem votados comporão o colegiado pelos próximos quatro anos. A previsão é que assumam no dia 10 de janeiro de 2020, atuando até o dia 09/01/2024. A cerimônia de diplomação será na Câmara de Vereadores, em data a ser definida até o final do ano.

Dos mais de 150 mil eleitores aptos a votar na cidade, de acordo com a lista fornecida pela 361ª Zona Eleitoral de Hortolândia, 8.064 compareceram aos locais de votação, totalizando 7.985 votos válidos, 11 brancos e 68 nulos. 

A eleição foi promovida pela Comissão Eleitoral do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e pela Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, e aconteceu, das 8h às 17h, em três escolas municipais, localizadas na região central: as Emefs Prof. Cláudio Roberto Marques, no Jd. Santana; Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim e Profa. Zenaide F. de Lira Seorlin, no Remanso Campineiro. 

Ao todo, 22 candidatos estavam habilitados a disputar a eleição. Todos eles são moradores de Hortolândia, maiores de 21 anos, votam no município e são considerados pessoas de reconhecida idoneidade moral, bem como experientes na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, o conselheiro eleito tem direitos trabalhistas garantidos, como remuneração por desempenhar a função. 

O presidente do CMDCA, Átila Paz, faz avaliação positiva do processo. “Com 22 candidatos habilitados, a expectativa era de dobrar o número de eleitores na votação, em relação à última eleição, o que se confirmou. Foram 8.064 eleitores que passaram por um dos três locais de votação. A Promotoria de Justiça acompanhou e fiscalizou todo o pleito e a apuração, trazendo tranquilidade para todos. Com a lista de eleitores em ordem alfabética disponibilizada pela Justiça Eleitoral, os eleitores não encontraram dificuldades na maioria das salas de votação, mas, em algumas, como as das letras "A", "M" e "J", causaram filas. O fechamento dos portões ocorreu às 17 horas e todos os que estavam dentro dos locais de votação exerceram sua cidadania e votaram. Após o término de votação, a apuração ocorreu na ETEC Hortolândia e foi tranquila. Às 22h50, saiu o resultado das 14 urnas apuradas”, relatou ele. 

O papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. É que, segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Átila Paz esclarece que é dever legal do Conselho “zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

Confira os conselheiros eleitos:

175 – Bruno – 944 votos

190 – Sandra – 756 votos

135 – Leandro – 697 votos

210 – Mírian – 624 votos

160 – Rebecca – 567 votos

Confira também os suplentes:

125 – Berenice – 541 votos

140 – Cynthia – 488 votos

105 – Fábio – 476 votos

170 – Bárbara – 464 votos

155 – Edna – 308

Quem mora em Hortolândia tem um compromisso com a cidadania, neste final de semana. Domingo (06/10) é dia de eleição para o Conselho Tutelar. O horário de votação começa às 8h e vai até as 17h. A eleição é promovida pela Comissão Eleitoral do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e pela Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

Há 22 candidatos habilitados a disputar a eleição, que visa definir cinco titulares e cinco suplentes. Os cinco mais votados comporão o colegiado pelos próximos quatro anos, atuando durante o período que vai de 10/01/2020 a 09/01/2024. A campanha se encerra às 23h59 do dia cinco de outubro, véspera da eleição. Para conhecer os candidatos acesse o banner da campanha, existente no site da Prefeitura (www.hortolandia.sp.gov.br). 

Entre os requisitos para participar da disputa estão ser maior de 21 anos, morar e votar no município onde atua, ser alguém de reconhecida idoneidade moral, bem como experiente na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Eleito, o conselheiro tem direitos trabalhistas garantidos, como registo em carteira de trabalho e remuneração por desempenhar a função. As informações são da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

“Essa eleição é nacional. Todo o país está mobilizado para eleger conselheiros tutelares, que têm a função de garantir os direitos e preservar a integridade da criança e do adolescente no nosso país. Hortolândia precisa, cada vez mais, de conselheiros comprometidos, dispostos a enfrentar esta causa. A violação de direitos é uma coisa séria no nosso país e tem acontecido e aumentado. Quanto maior o compromisso dos conselheiros eleitos, mais preservados os direitos da criança e do adolescente. Então, convocamos a população para votar, exercer seu direito de voto, na democracia, e proteger nossas crianças de qualquer violação de direitos que possam sofrer”, afirma o secretário de Inclusão e Desenvolvimento Social, Régis Athanázio Bueno.

Votação

Na cidade, mais de 150 mil eleitores estão aptos a votar para o Conselho Tutelar, de acordo com a lista recebida pela Comissão Eleitoral do CMDCA, fornecida pela 361ª Zona Eleitoral de Hortolândia. Para tanto, são considerados quites com a Justiça Eleitoral eleitores que regularizaram a situação até dia 11 de julho de 2019.

Há três locais de votação, todos na região central (veja abaixo). Os eleitores foram organizados por ordem alfabética. Para votar, é preciso levar titulo de eleitor e documento original com foto.

Para o presidente do CMDCA, Átila Paz, é fundamental que, cada vez mais, pessoas participem do processo de eleição dos responsáveis por garantir que as crianças e os adolescentes hortolandenses sejam tratados como prioridade absoluta. “A participação nas eleições para conselheiros tutelares é uma atitude de cidadania. O órgão foi criado para funcionar em favor da comunidade e, por isso, a comunidade deve assumir a responsabilidade de participar dessa escolha”, afirma ele.

Paz esclarece que é dever legal do Conselho “zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

O papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. É que, segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os locais de votação:

•Eleitores com iniciais do nome de A a H - Emef Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim, na R. Maria de Lourdes C. Cancian, 92, Remanso Campineiro. 

•Eleitores com iniciais do nome de I a Q - Emef Prof. Claúdio Roberto Marques, na R. Fabiano Pinheiro da Silva, 100, Jd. Santana.

•Eleitores com iniciais do nome de R a Z – Emei Profa. Zenaide F. de Lira Seorlin, na R. José Camilo de Camargo, 333, Remanso Campineiro

Se você mora em Hortolândia e pretende participar da eleição para o Conselho Tutelar, neste domingo (06/10), atenção. O horário de votação, que começa às 8h, foi ampliado até as 17h. Anteriormente, o prazo se encerrava às 14h. A medida atende à solicitação da Promotoria de Justiça e foi acatada pela Comissão Eleitoral do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e pela Prefeitura de Hortolândia, por meio da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

Em Hortolândia, 22 candidatos estão habilitados a disputar a eleição, que visa definir cinco titulares e cinco suplentes. Os cinco mais votados comporão o colegiado pelos próximos quatro anos, atuando durante o período que vai de 10/01/2020 a 09/01/2024. A campanha se encerra às 23h59 do dia cinco de outubro, véspera da eleição. Para conhecer os candidatos, acesse o banner da campanha, existente no site da Prefeitura (www.hortolandia.sp.gov.br). 

Entre os requisitos para participar da disputa estão ser maior de 21 anos, morar e votar no município onde atua, ser alguém de reconhecida idoneidade moral, bem como experiente na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Eleito, o conselheiro tem direitos trabalhistas garantidos, como registo em carteira de trabalho e remuneração por desempenhar a função. As informações são da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social.

Votação

Na cidade, mais de 150 mil eleitores estão aptos a votar para o Conselho Tutelar, de acordo com a lista recebida pela Comissão Eleitoral do CMDCA, fornecida pela 361º Zona Eleitoral de Hortolândia. Para tanto, são considerados quites com a Justiça Eleitoral eleitores que regularizaram a situação até dia 11 de julho de 2019.

Há três locais de votação, todos na região central (veja abaixo). Os eleitores foram organizados por ordem alfabética. Para votar, é preciso levar titulo de eleitor e documento original com foto.

Para o presidente do CMDCA, Átila Paz, é fundamental que, cada vez mais, pessoas participem do processo de eleição dos responsáveis por garantir que as crianças e os adolescentes hortolandenses sejam tratados como prioridade absoluta. “A participação nas eleições para conselheiros tutelares é uma atitude de cidadania. O órgão foi criado para funcionar em favor da comunidade e, por isso, a comunidade deve assumir a responsabilidade de participar dessa escolha”, afirma ele.

Paz esclarece que é dever legal do Conselho “zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

O papel do Conselho Tutelar

No Brasil, após a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em 1990, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. É que, segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Confira os locais de votação:

•Eleitores com iniciais do nome de A a H - Emef Profa. Marleciene Priscila Presta Bonfim, na R. Maria de Lourdes C. Cancian, 92, Remanso Campineiro. 

•Eleitores com iniciais do nome de I a Q - Emef Prof. Claúdio Roberto Marques, na R. Fabiano Pinheiro da Silva, 100, Jd. Santana.

•Eleitores com iniciais do nome de R a Z – Emei Profa. Zenaide F. de Lira Seorlin, na R. José Camilo de Camargo, 333, Remanso Campineiro

Prefeitura e CMDCA promovem campanha para estimular destinação de impostos ao Fundo Municipal de apoio a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social