Procon orienta comerciantes como obter Código de Defesa do Consumidor gratuitamente, pela internet

Órgão recebeu denúncia sobre tentativa de venda do livreto, que está disponível na internet para ser baixado e impresso

Quem tem comércio precisa estar atento à legislação, que obriga comerciantes a fornecerem uma cópia do Código de Defesa do Consumidor para consulta dos clientes, além de manter afixado no estabelecimento placa com o telefone do órgão. Tanto o livreto do Código quanto a placa podem ser obtidos gratuitamente pela internet, para impressão. No entanto, o Procon de Hortolândia recebeu denúncia de um comerciante local sobre um suposto vendedor que estaria visitando comércios da cidade oferecendo o item à venda, em nome do órgão.

"Caso os donos de estabelecimentos comerciais recebam pessoas nas lojas vendendo o Código de Defesa do Consumidor e a placa oficial do Procon, é importante ressaltar que não se tratam de servidores do órgão municipal. O Departamento de Proteção ao Consumidor não comercializa nenhum material relacionado às suas atividades", comenta a diretora do Procon, Ana Paula Portugal. Os funcionários do Procon em atendimento externo utilizam o uniforme ou colete do órgão, além de apresentarem crachá de identificação contendo nome, matrícula e função. “Na dúvida, o comerciante pode entrar em contato diretamente com o Procon por nossos canais de atendimento", explica Ana Paula.

Apesar de estar disponível para compra em livrarias, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor pode ser acessado gratuitamente por meio do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Já a placa contendo as informações do Procon pode ser obtida, também de maneira gratuita, no link http://procon.hortolandia.sp.gov.br/index.php/modelo-de-cartazes-obrigatorios/ ou no e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Para cumprir a Lei Federal nº. 8.078/90, após a impressão do Código de Defesa do Consumidor, basta o comerciante encadernar e disponibilizar o material aos clientes em local visível e de fácil acesso, não sendo necessário ser publicado por alguma editora. A placa deve ser afixada em local visível dentro do estabelecimento.

Contato do Procon Hortolândia

O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. O  Procon fica dentro do HORTOFÁCIL, localizado na rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco.

FALE COM O PROCON

Telefones (19) 3965-1400 ramais 7034/7035 e (19) 3819-1024

Whatsapp (19) 99635-4208 e (19) 99979-5162

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